Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5364315-31.2022.8.09.0049 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5364315-31.2022.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

23/05/2025, 13:05

Processo Arquivado

23/05/2025, 13:05

Intimação Lida

15/04/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5364315-31.2022.8.09.0049Parte Requerente: Maria De Fatima PiresParte Requerida: ${processo.polopassivo.nome}SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por MARIA DE FATIMA PIRES, SANDRA CASSIMIRO PEREIRA, ALESSANDRO CASSIMIRO PEREIRA e UESLEI CASSIMIRO PEREIRA, devidamente qualificados. Os autores informam que quando do registro de Sandra, Alessandro e Ueslei, o genitor deles, João Cassimiro Pereira, requereu a ajuda de terceiros, sendo informado o nome da genitora como “MARIA DE FATIMA MOREIRA RAMOS". Ocorre que os genitores são pessoas simples, analfabetas, motivo pelo qual Maria de Fátima Pires somente tomou conhecimento do erro gráfico quando da lavratura da certidão de óbito de seu filho, Antônio Cassimiro Pereira. Ressalte-se que “MARIA DE FÁTIMA PIRES” foi registrada adulta, aos 25 (vinte e cinco) anos, com sobrenome diferente daquele grafado nas certidões dos filhos. Ao final, requerem a modificação das certidões de Sandra, Alessandro e Ueslei, passando a constar o nome da genitora como “MARIA DE FÁTIMA PIRES”. Decisão determinando o aditamento da inicial para a inserção do pedido de retificação da certidão de Maria de Fátima Pires com a inclusão do nome do genitor, qual seja, Benedito Moreira Ramos e o nome dos avós paternos como "Ignorados", tal como consta na certidão de Irani, para manter a congruência com o nome do avô materno incluído nas certidões dos filhos. No ato, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento n. 48). Audiência de instrução infrutífera em decorrência da ausência das partes (evento n. 59). A parte autora informou ter se confundido com as datas, requerendo designação de nova audiência (evento n. 61). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de audiência de instrução e julgamento, bem como pela procedência dos pedidos iniciais (evento n. 69). É o relatório. Decido. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O artigo 362 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses autorizadoras do adiamento de audiência, as quais devem ser comprovadas até a sua abertura: Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. Na espécie, mais de um mês após o ato, o advogado justificou que se equivocou quanto à data, argumento este completamente desprovido de indício mínimo de veracidade (evento n. 61). A conduta da parte autora, aliada à omissão quanto à decisão de evento n. 48, apenas demonstra o desinteresse dos requerentes na real solução do imbróglio. Diante desse cenário, entendo que o direito à produção probatória está precluso, cabendo aos interessados arcarem com o ônus dos seus comportamentos desidiosos (artigo 362, §2°, do CPC). Posto isso, indefiro o pedido de designação de nova audiência. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. A presente demanda deve ser julgada pelo procedimento de jurisdição voluntária e, ainda, com base no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, que autoriza a retificação do registro civil: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Os autores pretendem retificar o sobrenome da genitora nos seus assentos de nascimentos. Maria de Fátima Pires foi registrada com 25 anos, em 1991, como filha de Geralda Pires de Jesus: Os demais requerentes, Sandra Cassimiro Pereira, Alessandro Cassimiro Pereira e Ueslei Cassimiro Pereira, nasceram em 1977, 1981 e 1982, respectivamente, antes do registro da genitora. Cumpre destacar que todos foram registrados como filhos de Maria de Fátima Moreira Ramos, netos de Benedito Moreira Ramos e Geralda Pires de Jesus. Ocorre que Benedito Moreira Ramos não consta como pai de Maria de Fátima Pires. Os autores informaram que se trata de família analfabeta, não havendo notícias sobre a lavratura de certidão de óbito. Diante desse cenário, anexaram certidão de Irani Moreira Ramos, irmã mais velha de Maria de Fátima, na qual consta Benedito Moreira Ramos e Geralda Pires de Jesus como genitores (evento n. 43). Logo, o ideal é que o nome de Benedito Moreira Ramos seja incluído na certidão de nascimento de Maria de Fatima Pires, de modo que será garantida a congruência com as certidões dos filhos/autores nas quais há o nome de Benedito como avô materno. Ocorre que, oportunizado o aditamento (evento n. 48), a parte autora nada manifestou. Ora, admitir a retificação do nome da genitora, sem que a certidão desta seja alterada em nada resolverá a questão, pois o tabelião, ao cumprir o ato, se deparará com a falta de uniformidade entre os registros, já que constaria o nome de Maria de Fatima Pires na certidão dos autores, que são netos do avô materno Benedito Moreira Ramos, mas este não é mencionado como pai de Maria de Fatima Pires. Portanto, a retificação, tal como postulada, culminaria em uma suscitação de dúvida pelo notário. Sendo assim, a improcedência é medida imperativa. Firme nessas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

14/04/2025, 08:58

Intimação Efetivada

14/04/2025, 08:58

Intimação Efetivada

14/04/2025, 08:58

Intimação Efetivada

14/04/2025, 08:58

Intimação Efetivada

14/04/2025, 08:58

Intimação Expedida

14/04/2025, 08:58

Autos Conclusos

26/02/2025, 16:31

Juntada -> Petição -> Parecer

26/02/2025, 14:15

Intimação Lida

21/01/2025, 03:07

Intimação Efetivada

27/12/2024, 15:40

Intimação Efetivada

27/12/2024, 15:40

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 08:58

Despacho

•27/12/2024, 15:40

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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