Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5419521-36.2022.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5419521-36.2022.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5419521-36.2022.8.09.0144Requerente: Bruno Sebastião Jesus Da SilvaRequerido: Estado De GoiásDESPACHOI. Na movimentação 55, informou-se a celebração de cessão de crédito objeto da presente demanda de modo que todos os direitos inerentes ao título foram outorgados para FIGUEIREDO E FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS.Habilitação requerida (movimentação 55).Pois bem.Uma vez que foi comprovada a cessão de crédito, segundo o artigo 778, §2 do CPC, o direito de promover a execução do cessionário independe do consentimento do executado.Nesse sentido segundo o Superior Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de execução, inaplicável a disposição prevista no artigo 290 do Código Civil, o qual exige a notificação do devedor sobre a a realização de cessão de crédito pela parte exequente, por haver regra específica prevista no processo de execução (artigo 778, §2ºdo Código de Processo Civil), que possibilita o prosseguimento do feito executivo pelo cessionário. 2. Deve ser reformada a decisão agravada a fim de afastar a determinação de juntada de notificação extrajudicial do devedor sobre a cessão de crédito efetivada pelo banco agravante. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5071252- 25.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2018, DJe de 11/07/2018). Visto que a parte requerente comprova a cessão de crédito, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo da lide, para constar FIGUEIREDO E FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS.Proceda-se com as alterações necessárias no sistema.II. DETERMINO a expedição de RPV/Precatório do valor atualizado do débito, conforme requerido no evento 55, com prazo de 60 (sessenta) dias (Lei 12.153/09, art. 13, I), sob pena de sequestro de numerários suficiente ao cumprimento da obrigação. Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondente(Decreto Judiciário n. 1.605/2025).A4

15/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

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