Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5879587-77.2023.8.09.0144 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5879587-77.2023.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5879587-77.2023.8.09.0144Requerente: Romilda Monteiro Dos SantosRequerido: Municipio De SilvaniaDESPACHOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ROMILDA MONTEIRO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SILVÂNIA, ambos qualificados.Depreende-se que no mov. 39, foi proferida sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de RECONHECER o direito da autora à percepção de incentivo financeiro adicional advindos do Ministério da Saúde, no valor integral e, em consequência, CONDENAR o Município de Silvânia, ora requerido, ao pagamento das diferenças restantes, a partir da data em que foi pago parcialmente o incentivo, qual seja, dezembro de 2022.Certidão de trânsito em julgado colacionada no mov. 54.Instada o requerente, requereu o cumprimento da sentença (mov. 60).É o relatório. DECIDO.Verifica-se que a parte promovente, ao requerer o cumprimento de sentença, deixou de juntar demonstrativo do débito exigido.Outrossim, antes de determinar a intimação do requerido nos termos do artigo 523 do CPC, necessário se faz a intimação do autor para apresentar planilha atualizada do débito seguindo o disposto no parágrafo único do artigo 524 do referido diploma legal: “Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível”.Destarte, é ônus da parte promovente, ao requerer o cumprimento de sentença, instruir o pedido com a memória discriminada atualizada de cálculo, vez que a obrigação é certa, líquida e exigível.A planilha com os dados do débito revela a liquidez da sentença exequenda, razão pela qual, na falta da memória discriminada, deverá o juiz determinar a emenda da petição que requerer o cumprimento de sentença.Frise-se que deverá o exequente proceder à atualização do valor da condenação, informando na planilha o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizada. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do referido débito, nos moldes do artigo 524 do CPC, sob pena de extinção e arquivamento.Após, façam conclusos os autos.Cumpra-se expedindo e procedendo às diligências necessárias.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondente(Decreto Judiciário n. 1.605/2025). A4

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Nota de Foro Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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