Execução Fiscal 0153521-87.2001.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 0153521-87.2001.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

27/06/2025, 15:10

Trânsito em julgado da Sentença de ev. retro

27/06/2025, 15:04

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (14/04/2025 09:50:38))

24/04/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 0153521-87.2001.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de "Execução Fiscal" proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de JOSÉ CARDOSO BUENO, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Ao evento 77, compareceu a parte exequente reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo, assim, a extinção do feito.É o relatório. Fundamento e decido.Quando decorridos mais de 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório da execução fiscal, não havendo qualquer manifestação do credor neste período, evidencia-se a ocorrência da prescrição intercorrente.Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no Resp 1.340.553/RS, de que o prazo prescricional inicial conta-se a partir da ciência a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. No caso em análise, o exequente reconhece que o último prazo interruptivo se deu em 23/10/2017, quando intimado acerca do resultado infrutífero da penhora. A prescrição ocorreu em 23/10/2023.Assim, resta reconhecida a prescrição intercorrente para a cobrança do débito tributário, nos termos do Art. 40, § 4°, da lei 6830/80.Isso posto, JULGO EXTINTO o feito a teor do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, com resolução do mérito.Se porventura tenha ocorrido penhora em bens do executado, proceda-se a desconstituição por meio da realização dos atos necessários para sua efetivação (SISBAJUD/alvará de transferência, RENAJUD, ofício à CRI).Havendo ocorrido nomeação de curador especial em favor da parte executada, FIXO os honorários advocatícios devidos ao respectivo curador pelo serviço prestado nos autos, no valor de 03 (três) UHD's, na forma da Portaria 293, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, acaso já não tenha sido arbitrado no feito.Determino à serventia que seja expedida a respectiva certidão, disponibilizando-a, em cartório, à parte interessada.Sem custas face à isenção legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de DireitoGab. 04

15/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2025, 09:50

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

14/04/2025, 09:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE CARDOSO BUENO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

14/04/2025, 09:50

Conclusão em lote

03/04/2025, 18:28

P/ DESPACHO

03/04/2025, 18:28

Juntada -> Petição

02/04/2025, 19:50

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/02/2025 10:12:13))

10/03/2025, 03:16

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2025, 10:12

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/02/2025, 10:12

conclusão em lote

24/02/2025, 16:03

P/ DESPACHO

24/02/2025, 16:03

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 09:50

Decisão

•26/02/2025, 10:12

—

Processo Arquivado

Trânsito em julgado da Sentença de ev. retro

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (14/04/2025 09:50:38))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE CARDOSO BUENO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Conclusão em lote

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/02/2025 10:12:13))

Decisão -> Outras Decisões

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

conclusão em lote

P/ DESPACHO

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