Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5623262-25.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5623262-25.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5623262-25.2021.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA e outros, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Ao evento 97, compareceu o causídico da parte executada requerendo o desarquivamento dos presentes autos, bem como que este juízo determine à escrivania que proceda com a autuação do pedido de cumprimento de sentença em autos apartados.Deste modo, determino que os autos sejam desarquivados.Quanto ao segundo pedido, esclareço que, uma vez que o feito fora extinto pela quitação, não será necessário que a fase de cumprimento de sentença transcorra em autos apartados. Antes o exposto, RECEBO o pedido formulado pela parte exequente ao evento 89, dando início a fase de cumprimento de sentença. Diligencie-se a Escrivania para que promova os meios necessários para alteração da fase processual no Sistema PROJUDI, caso necessário. Quanto às custas judiciais, nos termos da Súmula nº 04 do Tribunal do Justiça do Estado de Goiás, a fase de cumprimento de sentença é dispensada o recolhimento de custas iniciais, porém, há incidência das despesas processuais no decorrer do feito que deverão ser recolhidas. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, impugnar a execução. Apresentada impugnação, dê-se vista a parte exequente para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Não havendo impugnação ou manifestação da parte exequente ou concordância quanto a eventuais cálculos apresentados pela parte executada ou, ainda, preclusa a decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, EXPEÇAM-SE as respectivas injunções de pagamento (CPC, art. 535, § 3º), de acordo com o valor da execução, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar seus dados bancários ou informar o interesse no pagamento em conta judicial. Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração. I. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Documento

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Precatório Enviado ao Tribunal

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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