Execução de Título Extrajudicial 0286741-21.2003.8.09.0069 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0286741-21.2003.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 0286741-21.2003.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Agência De Fomento De Goiás S/a, CPF/CNPJ nº 03.918.382/0001-25 Requerido:RAMILO CLAUDINO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 37.871.530/0001-15 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP-JUD, instituído pela Lei n. 14.382/22 e já regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Provimento CNJ n. 149/23, consubstancia mais uma ferramenta disponibilizada ao Poder Judiciário para a tentativa de localização de bens e valores titulados em nome de devedores, valendo destacar que a medida foi concebida justamente com a finalidade de modernizar e simplificar os serviços registrais em todo o país, uma vez que poderá ser utilizada por meio de um único caminho, não submetendo mais o cidadão à necessidade de ter que acessar diversos locais diferentes para realizar a procura de bens. Deveras, “por meio deste sistema, magistrados de todo o país terão acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registros do Brasil, entre eles os módulos de Busca Nacional de Bens e de Registro Civil de Pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens” [https://onserp.org.br/serpjud/]. Assim, buscando o recorrente ter acesso a informações que somente poderão ser obtidas, de forma mais célere e efetiva, mediante a intervenção do Poder Judiciário, especialmente com a utilização da ferramenta SERP-JUD, a realização da consulta, na forma postulada pelo agravante, cumpre ser autorizada. A propósito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP-JUD, com a finalidade da localização de bens imóveis pertencentes ao executado que propiciem a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para a utilização dessa ferramenta, instituída pela Lei n. 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ n. 149/23. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003133-45.2025.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Logo, não tendo sido localizados bens e ativos financeiros passíveis e penhora, a despeito das diligências já realizadas, justifica-se no caso o deferimento do pedido de pesquisa de bens, mediante utilização da ferramenta SERP-JUD (evento 96), na forma postulada pela exequente, sendo oportuno anotar que a execução tramita no interesse do credor, competindo ao Poder Judiciário, ademais, zelar pela observância dos princípios da efetividade da jurisdição e do tempo razoável de duração do processo. Antes, porém, intime-se o exequente para recolher as custas necessárias. Antes, porém, intime o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas para tanto, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça. Com a respostas, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar pelo que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento. Escoado o prazo acima e permanecendo inerte o exequente, determino a suspensão da presente execução (art. 921, III, CPC), pelo prazo de um (1) ano, na forma prevista pelo art. 921, § 1°, CPC. Decorrido o prazo de um (1) ano sem manifestação do exequente, ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos definitivamente (art. 921, § 2°, CPC), observando-se o disposto nos § 3° e 4°, do art. 921, CPC, procedendo-se a baixa em eventual restrição ordenada por este Juízo nos presentes autos. RESSALVO QUE NOVA PESQUISA SOMENTE SERÁ REALIZADA CASO A PARTE AUTORA COMPROVE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE PROMOVIDA. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab01

15/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Documento Expedido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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