Execução Fiscal 0478442-82.2007.8.09.0117 - TJGO

Execução Fiscal 0478442-82.2007.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

TRÂNSITO EM JULGADO/ARQUIVAMENTO

12/06/2025, 07:26

Processo Arquivado

12/06/2025, 07:26

Automaticamente para (Polo Ativo)INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Cancelamento de Dívida Ativa (14/04/2025 07:11:00))

24/04/2025, 03:01

Juntada -> Petição

16/04/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 0478442-82.2007.8.09.0117 A.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R.: ESPOLIO DE DENY GOMES VIEIRA, SR. DEYNER HENRIQUE GOMES ROCHA S E N T E N Ç A Vistos os autos. Trata-se de pedido formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (mov.nº55), por meio de seu procurador, para fins de extinção da presente execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, isto em razão do cancelamento da CDA (Certidão de Dívida Ativa) que a embasava. Informou a autarquia, para tanto, que a referida CDA foi cancelada administrativamente com fundamento no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.852.691/PB e 1.860.018/RJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.064/STJ). Conforme preceitua o art. 26 da Lei nº 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante exposto, preenchidos os requisitos legais, homologo o cancelamento da CDA e, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, declaro extinta a presente execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. I. e cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

15/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Cancelamento de Dívida Ativa - 14/04/2025 07:11:00)

14/04/2025, 11:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ESPOLIO DE DENY GOMES VIEIRA, SR. DEYNER HENRIQUE GOMES ROCHA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Cancelamento de Dívida Ativa - 14/04/2025 07:11:00)

14/04/2025, 11:08

Novo responsável: JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS

10/04/2025, 11:49

Novo responsável: JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS

10/04/2025, 11:49

Juntada -> Petição

26/02/2025, 12:13

P/ SENTENÇA

11/02/2025, 12:22

Novo responsável: Eduardo Perez Oliveira

11/02/2025, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 18:31

P/ DECISÃO

01/10/2024, 08:49

CONCLUSO / PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO

01/10/2024, 08:47

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 07:11

Despacho

•10/02/2025, 18:31

—

TRÂNSITO EM JULGADO/ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Ativo)INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Cancelamento de Dívida Ativa (14/04/2025 07:11:00))

Juntada -> Petição

On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Cancelamento de Dívida Ativa - 14/04/2025 07:11:00)

Novo responsável: JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS

Novo responsável: JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS

Juntada -> Petição

P/ SENTENÇA

Novo responsável: Eduardo Perez Oliveira

Despacho -> Mero Expediente

P/ DECISÃO

CONCLUSO / PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO

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