Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5067074-30.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660721","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Sem Exame de M�rito -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Intimada a promover emenda da petição inicial, a parte autora quedou-se inerte. É o Relatório. Decido. À luz do art. 321 do Código de Processo Civil, uma vez que a petição inicial não preencha aos requisitos exigidos nos artigos 319 c/c 320 de mesmo Códex, o juiz determinará que sua emenda no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, caso a parte autora não cumpra com a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, conforme prediz o parágrafo único do artigo 321 do CPC, como ocorre no caso concreto. Ante a inércia da parte em emendar a inicial, conforme determinado judicialmente, tem-se por seu desinteresse processual pela atividade jurisdicional. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, DETERMINO A EXTINÇÃO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, IV, c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 25w Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

15/04/2025, 00:00