Execução de Título Extrajudicial 5137928-83.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5137928-83.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5137928-83.2024.8.09.0051Exequente: Engetec Construtora LtdaExecutado(a): Cetria Infraestrutura LtdaSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Estabelece o art. 53 § 4º da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de tentativas sem sucesso. Outrossim, a parte exequente requereu diligências no evento n. 37, entretanto, as indefiro, visto que o art. 53, 4º, conforme acima noticiado, é expresso quanto à extinção do processo, como ocorre no presente caso, sendo que tais diligências contrariam os princípios do art. 2º da Lei n.º 9.099/95.Face ao exposto, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o feito por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.Havendo requerimento, expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, conforme enunciado 76 do FONAJE, para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA.Destaco que para o desarquivamento do feito o exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial para desarquivamento com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a).Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.ÉDER JORGEJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

14/04/2025, 10:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

14/04/2025, 10:54

P/ DECISÃO

31/03/2025, 16:34

MANIFESTAÇÃO PARTE AUTORA

27/03/2025, 10:51

Art. 19 - Mesmo endereço da citação

28/02/2025, 16:16

CETRIA INFRAESTRUTURA LTDA

28/02/2025, 16:15

Para (Polo Passivo) CIL - Código de Rastreamento Correios: YQ545011228BR idPendenciaCorreios2895868idPendenciaCorreios

20/12/2024, 22:28

CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS

17/12/2024, 15:56

E-carta: Expedida para executado

17/12/2024, 15:56

Intimação para manifestar da penhora efetivada parcial/total

06/12/2024, 09:22

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/09/2024 17:12:20))

06/12/2024, 09:15

Ofício enviado para cumprimento via e-mail

05/11/2024, 15:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Engetec Construtora Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) - 08/10/2024 11:19:46)

30/10/2024, 17:38

Ofício(s) Expedido(s)

08/10/2024, 11:19

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 10:54

Decisão

•23/09/2024, 17:12

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