Execução de Título Extrajudicial 5252616-44.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5252616-44.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º ANÁLISE PRÉVIA DE INICIAL (ATO ORDINATÓRIO) Autos nº: 5252616-44.2025.8.09.0012 Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, faço a análise prévia da presente inaugural, verificando os seguintes itens: 1 - Existência das ações a seguir mencionadas envolvendo as partes atuantes no presente feito: 1.1 - Ação nº 6053581-23.2024.8.09.0012, no PJD, que tramitou na Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (3º JEC). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO ESCOLAR, proposta por Centro De Ensino Técnico De Saúde Ltda em desproveito do(a) Rosilene Barata Pimentel, no valor de R$ 1.159,08 e refere-se a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO ESCOLAR. Tal demanda foi proposta em 18/11/2024 às 11:58:16 com decisão inicial proferida em 08/01/2025 às 15:14:45 – sentença extinguindo por indeferimento da petição inicial (o cálculo viola diretamente o art. 410 do Código Civil, ante a cumulação da multa compensatória com a cobrança da obrigação principal, e ainda 2%). Atualmente encontra-se arquivado; 1.1 - Ação nº 5159870-60.2025.8.09.0012, no PJD, que tramitou na Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (3º JEC). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO ESCOLAR, proposta por Centro De Ensino Técnico De Saúde Ltda em desproveito do(a) Rosilene Barata Pimentel, no valor de R$ 1.195,92 e refere-se a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO ESCOLAR. Tal demanda foi proposta em 28/02/2025 às 13:34:11 com decisão inicial proferida em 20/03/2025 – sentença extinguindo por indeferimento da petição inicial ("...o vício que inquinou a petição inicial da referida ação permanece nestes autos...Ante o exposto, reconheço de ofício a existência de coisa julgada formal e DECLARO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485, V, c\c 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015."). Atualmente encontra-se arquivado; 2 - O(a) advogado(a) que assinou digitalmente figura como signatário(a) da inicial inserida no Projudi; 3 - A presença de instrumento procuratório e atos constitutivos; 4 - Planilha de débito atualizada; 5 - A presença do Contrato de Prestação de Serviço Escolar assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, frequência e boletim escolar; 6 - Certifico ainda que, nesta data, solicitei a publicação de intimação destinada a parte autora, via advogado habilitado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: 6.1 - certidão atualizada expedida por órgão competente (no máximo 6 meses) para comprovação do enquadramento como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte na forma lei, sob pena de extinção anômala. - Postergo a conclusão dos autos para análise judicial acerca da presente ação de execução, até que o item 6.1 da presente seja devidamente cumprido. Era o que tinha a certificar. Aparecida de Goiânia, 14 de abril de 2025. ALINE SOARES DE AZEVEDO Analista Judiciário

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada de Documento

Citação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(52)