Procedimento Comum Cível 5798726-81.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5798726-81.2024.8.09.0011. Autora: Walerya Dias De Aquino ConceicaoParte Ré: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEICAO em face de NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Foi determinada a regularização da capacidade postulatória da parte autora, haja vista tratar-se de ação genérica, com contornos de demanda predatória (evento 12). Intimada, a parte autora nada manifestou. Decido. A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade e constitui não apenas a representação por advogado constituído, mas também, o conhecimento e concordância do outorgante acerca de todos os atos que serão praticados em seu nome, inclusive quanto aos riscos de sua pretensão, conforme disposto no artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. In casu, verifica-se que a ação possui contornos de litigância predatória, o que ensejou a determinação deste juízo para a apresentação de procuração específica para o ajuizamento da ação. Tal decisão está amparada na Nota Técnica nº 5°/2023 TJGO, Recomendação nº 159/2024 CNJ e Tese Firmada nº 1.198 STJ. A parte autora não atendeu a determinação judicial. Nesse contexto, fragilizando está o pressuposto processual afeto à capacidade postulatória, situação que autoriza a extinção do processo no estando em que se encontra, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do CPC, pois inexistente o processo[1]. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato e devolução de valores. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, c/c art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. - Inconformismo da autora. Determinação de emenda da petição inicial atendida parcialmente quanto à comprovação da hipossuficiência. Exigência de apresentação de nova procuração, específica para este processo (constando os dados do feito) e com firma reconhecida, além de comprovante de residência. Constatação de que a mesma procuração foi usada em outros processos. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece como um dos poderes-deveres do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, ante a irregularidade de representação e observância do comando do artigo 321, parágrafo único do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004843-85.2022.8.26.0077; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022)DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Inércia do autor. Exigência justificada. Necessidade de comprovação da veracidade documental. Dever de cautela, que é assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. Artigo 139, III do Código de Processo Civil. Descumprimento da ordem judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1004117-14.2021.8.26.0541; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). Desse modo, nos termos do 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito. Custas são devidas em caso de recurso visto que a ausência de capacidade postulatória impede o deferimento do benefício da gratuidade processual à parte autora porquanto ausente para o advogado poderes para requerê-lo. Intimem-se. Arquive-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870e-mail: [email protected] telefone 623238-5116 [1] PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual de existência da relação processual e sua ausência implica a extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC/2015, art. 485, IV). (TRF-4 - APL: 50041291920174047113 RS, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 26/03/2019, SEGUNDA TURMA) PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Parte

15/04/2025, 00:00