Execução de Título Extrajudicial 5130619-73.2025.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5130619-73.2025.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/05/2025, 14:42

15/05/2025

16/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 5130619-73.2025.8.09.0116CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Piscicultura Boa Cria LtdaPROMOVIDO(A): David William Ramos Gueiros 70322283485Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PISCICULTURA BOA CRIA LTDA em desfavor de DAVID WILLIAM RAMOS GUEIROS 70322283485, devidamente qualificados.In casu, determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, nos termos da decisão do e. 8, esta deixou transcorrer in albis o prazo, não promovendo a diligência que lhe incumbia, conforme e. 13.É o relato. Decido.A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial (e. 9), porém, deixou de cumprir a determinação. Assim, não tendo cumprido a diligência a si imposta, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM EMENDAR A INICIAL COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo o cumprimento do ato judicial para emendar a inicial, deve a parte autora arcar com as consequências da sua desídia que, na forma preconizada pelo art. 485, I, do CPC, é a extinção do feito sem resolução do mérito, como bem decidiu o juízo singular. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5459947-38.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, IV, E ART. 485, I, DO CPC. 1- O não atendimento à determinação judicial de emenda da petição inicial, nos termos do artigo 330, IV, combinado com o artigo 485, I, do CPC, enseja o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 2- No presente caso, a não apresentação do referido contrato, mesmo após a determinação judicial, configura descumprimento da ordem, o que fundamenta o indeferimento da petição inicial. 3- A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença impede que haja majoração em instância superior. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5772014-88.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Em face do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.Sem custas por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)v1

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Piscicultura Boa Cria Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 09/04/2025 10:01:38)

14/04/2025, 11:40

extinção sem resolução do mérito.

09/04/2025, 10:01

P/ SENTENÇA

07/04/2025, 15:21

Certidão prazo transcorrido

07/04/2025, 14:07

Realizada sem Acordo - 02/04/2025 16:00

04/04/2025, 14:57

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

21/02/2025, 15:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Piscicultura Boa Cria Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

21/02/2025, 15:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Piscicultura Boa Cria Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 21/02/2025 07:39:14)

21/02/2025, 15:33

Emendar Inicial

21/02/2025, 07:39

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

19/02/2025, 19:02

(Agendada para 02/04/2025 16:00:00)

19/02/2025, 16:24

On-line para ANDRÉ RODRIGUES OLIVEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)