Execução de Título Extrajudicial 5284462-94.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5284462-94.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

18/07/2025, 14:38

Alvará Expedido

18/07/2025, 14:37

BAIXA RENAJUD + CONTAS PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS

17/07/2025, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Torres Do Mirante (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (17/07/2025 16:32:24))

17/07/2025, 16:41

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

17/07/2025, 16:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CRTM (Referente à Mov. - )

17/07/2025, 16:32

P/ DECISÃO

17/07/2025, 14:27

Pedido de extinção - baixa nas restrições

17/07/2025, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Torres Do Mirante (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (15/07/2025 11:48:21))

15/07/2025, 11:50

INTIMA PARTE AUTORA PARA INDICAR BENS

15/07/2025, 11:48

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CRTM - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

15/07/2025, 11:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Torres Do Mirante (Referente à Mov. Intimação Expedida (03/07/2025 14:17:18))

03/07/2025, 14:22

AUTOR - MANIFESTAR

03/07/2025, 14:17

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CRTM (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

03/07/2025, 14:17

Para Pedro De Alcantara Neves Lucena (Mandado nº 5255955 / Referente à Mov. Penhora Realizada (25/06/2025 11:35:40))

02/07/2025, 13:50

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 16:32

Despacho de Execução Extrajudicial

•14/04/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - 2Autos nº 5284462-94.2025.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Condomínio Residencial Torres do Mirante Executado: Pedro de Alcântara Neves Lucena DESPACHO INICIAL Recebo a execução extrajudicial. Cite-se e intime-se a parte executada, via Correios com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial ou, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecida a dívida, optar pela moratória legal (parcelamento), mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do débito para, assim, obter o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, em aplicação subsidiária ao CPC (art. 916). A citação deverá ser expedida por meio eletrônico, postal ou mandado, conforme requerido pela parte exequente. Na hipótese da carta de citação e intimação do e-cartas retornar com inconsistência ou com a observação de "ausente", "recusado", "não atendido" ou "não procurado", expeça-se mandado, desde logo. Não encontrado o executado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o atual endereço da parte executada ou requerer o que entender por necessário, sob pena de imediata extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Citado o executado e não adimplido o débito, encaminhem-se os autos para a Central de Atos de Constrição Eletrônico - CACE e proceda, simultaneamente, (a) à penhora on line recorrente (30 dias) de ativos financeiros (Sisbajud), (b) ao bloqueio veicular total (Renajud), exceto se houver gravame de financiamento, (c) na requisição de informações, via PREVJUD, sobre vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários, em caso de pessoa física, (d) na busca das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda (Infojud) e (d) na pesquisa patrimonial "Sniper". Caso a declaração de imposto de renda e/ou pesquisa patrimonial sejam positivas, disponibilize-se a visibilidade dos documentos no sistema PJD, tão somente, às partes, diante do sigilo fiscal, intimando-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem êxito as providências acima (Sisbajud, Renajud, Prevjud, Infojud e Sniper), intime-se a parte ativa para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um bem específico e disponível do devedor para a expropriação, sob pena de imediata extinção e arquivamento (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Fica advertido que esse juízo não reiterará medidas expropriatórias que já foram deferidas, realizadas e malogradas. Além disso, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) a penhora de imóveis residenciais, salvo se o credor comprovar a existência de outro ou se a medida for permitida em lei (ex: hipoteca, taxa de condomínio, etc.); c) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; d) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; e) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; f) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; e g) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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