Execução de Título Extrajudicial 5284868-80.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5284868-80.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

24/04/2025, 15:03

Transitado em Julgado

24/04/2025, 15:02

Desistência prazo recursal

16/04/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5284868-80.2025.8.09.0051Requerente: Joao Gabriel Franco BandolinRequerido(a): Central Das Maquinas Automaticas Industrial LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Joao Gabriel Franco Bandolin em desfavor de Central Das Maquinas Automaticas Industrial Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.Analisando os autos, verifico que o exequente pretende o recebimento de cheques endossado à ele por pessoa jurídica.Entretanto, trata-se de parte ilegítima para figurar ativamente nestes autos, tendo em vista que o art. 8º, § 1º, I da Lei 9.099/95 exclui os cessionários de direito de pessoa jurídica do rol de partes admitidas de propor ação em Juizados Especiais.Diz o artigo 8º,§ 1º da Lei nº 9.099/95:Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.§ 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (…) (negrito inserido)Neste sentido, é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUES NOMINAIS A PESSOAS JURÍDICAS. POSTERIOR REPASSE À OUTRA PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, §1º, I, C/C ART. 51, IV, AMBOS DA LEI 9.099/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Depreende-se do relato autoral que a empresa autora é credora de diversos cheques emitidos pela parte reclamada. 3. Diferentemente do argumento trazido, extrai-se dos documentos juntados na exordial e no evento 25 que os cheques cuja cobrança se pretende (foram emitidos nominalmente em favor de pessoas jurídicas, sendo, portanto, a requerente, cessionária de pessoa jurídica. Assim, tem-se que a parte autora não pode pleitear referida cobrança no sistema criado pela Lei nº 9.099/95, ante o contido no artigo 8º, §1º, I. Vejamos: ?Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º- Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas? 4. Acerca do tema, cito o seguinte julgado: ?RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXEQUENTE CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE DE SER PARTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANSFERÊNCIA MEDIANTE ENDOSSO. CESSÃO DE CRÉDITO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, §1º C/C ART. 51, IV, AMBOS DA LEI 9.099/95. PESSOAS JURÍDICAS CEDENTES QUE SE ENQUADRAM COMO MICROEMPRESAS. IRRELEVÂNCIA. NORMA PROCESSUAL CLARA QUANTO À CAPACIDADE DAS PARTES NO RITO DA LEI 9.099/95. EXCLUSÃO DOS CESSIONÁRIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS INDEPENDENTEMENTE DA QUALIDADE DESTAS EMPRESAS. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. Recurso prejudicado.? (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001676- 54.2016.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) 5. Logo, evidencia-se a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar o pedido inicial, sendo medida de rigor a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 8º, §1º, inciso I, c/c art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95. 6. Ante o exposto, desprovejo o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. 7. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa com fulcro no art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/1995, ficando sobrestada a execução, por 05 (cinco) anos, tendo em vista que o Recorrente é beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5099413-18.2020.8.09.0051, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022) (negrito inserido)Para que a relação processual torne-se existente e válida, capaz de produzir efeitos no plano fático e jurídico, é necessária a observância a alguns requisitos específicos, processualmente designados de pressupostos processuais.O dispositivo transcrito veda a atuação no Juizado Especial Cível, de certas pessoas, em razão de suas particularidades ou características próprias.No caso em tela, verifica-se que os cheques, objeto da execução, estão nominais à pessoa jurídica, dos quais foram endossados ao exequente. Neste sentido, sendo o endosso uma modalidade de cessão de crédito, constata-se a impossibilidade do processamento da ação no âmbito dos juizados especiais, conforme disposição legal.Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 8, §1º e art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 41 e 55 da Lei 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.ÉDER JORGEJuiz de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

14/04/2025, 11:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Gabriel Franco Bandolin (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

14/04/2025, 11:14

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

11/04/2025, 19:06

Autos Conclusos

11/04/2025, 13:03

Peticão Enviada

11/04/2025, 13:03

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Éder Jorge

11/04/2025, 13:03

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 11:14

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Desistência prazo recursal

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Gabriel Franco Bandolin (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

Autos Conclusos

Peticão Enviada

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Éder Jorge