Procedimento Comum Cível 5359528-75.2022.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5359528-75.2022.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Maria Da Conceição Rodrigues Lopes, CPF/CNPJ 889.931.323-72 Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CPF/CNPJ 29.979.036/0001-40 DECISÃO MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES LOPES, brasileira, viúva, RG 3603082, CPF 889.931.323-72, residente e domiciliada na Rua Caiçara, Qd. 1, Lt. 17, nº 1, Setor Vila Caiçara, Santa Terezinha de Goiás-GO, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, CNPJ 29.979.036/0064-24, com seda na Avenida Araguaia, nº 311, Centro, Goiânia-GO. A parte autora alega que era casada com o Sr. Jair Henrique de Moura desde 04/10/1970, casamento que se manteve até o óbito do cônjuge ocorrido em 26/04/2017. Afirma que o falecido, à época do óbito, era segurado do INSS. Postula a concessão da pensão por morte, bem como os benefícios da justiça gratuita. Juntou à inicial os seguintes documentos: cópia da procuração, documentos pessoais, certidão de casamento, certidão de óbito, certidão de nascimento dos filhos, carteira de trabalho, extrato do INSS, indeferimento administrativo e outros documentos (mov. 1, arqs. 2/11). A inicial foi recebida, sendo deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido (mov. 29). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação na qual arguiu preliminar de prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora (mov. 33). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais (mov. 36). Intimadas as partes para manifestação sobre a produção de provas, somente a autora se manifestou, requerendo a produção de prova testemunhal (movs. 40/42). Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 357 do CPC, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado do processo), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o processo, e fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória. Em sede de contestação a parte requerida arguiu preliminar de prescrição quinquenal. Em que pese ser incontroverso a prescrição em relação ao percebimento dos valores vencidos a mais de 5 (cinco) anos, necessário salientar que, no caso em comento se confunde com o mérito, e nele será examinado, notadamente porque somente há que se falar em prescrição quinquenal no caso dos valores devidos, se procedente a ação, a serem fixados a partir do início do litígio. Ultrapassada esta questão, verifico que o processo está em ordem, que as partes são legítimas e estão representadas e que inexistem preliminares ou outras prejudiciais de mérito a serem analisadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular. Passo, pois, a definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC. A autora deve se desincumbir de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, regra prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC. Desta forma, considerando que a matéria de fato alegada na inicial deve ser comprovada, entendo necessária a instrução do processo. Fixo como pontos controvertidos os requisitos fáticos/legais para a concessão do benefício almejado, em especial a comprovação da qualidade de segurada especial da autora. Destarte, considerando que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, determinar as provas necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem assim a premente necessidade de produção de prova oral, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a inclusão do processo na pauta de audiência de instrução e julgamento. À escrivania para inclusão no Projeto Justiça Ativa (Mutirão Previdenciário), devendo a escrivania tomar as providências necessárias, intimando as partes via de seus procuradores. Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste ato, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo conter, sempre que possível, os requisitos do art. 450 do CPC. Ressalte-se que as intimações das testemunhas arroladas serão feitas por meio dos causídicos das partes, nos termos do art. 455, caput e §1º, do CPC. Declaro saneado o processo. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 1

15/04/2025, 00:00