Execução de Título Extrajudicial 5437178-86.2023.8.09.0004 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5437178-86.2023.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Alto Paraíso de GoiásGabinete da Vara CívelAutos: 5437178-86.2023.8.09.0004Exequente: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO CREDISOLExecutado: ESTER PEREIRA BRITO ARAUJOA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e seguintes), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Instituição de Crédito Solidário Credisol em face de Ester Pereira Brito Araújo e Mayco Cardoso Santiago.Os executados foram devidamente citados, contudo, não realizaram o pagamento do débito, tampouco garantiram o juízo ou apresentaram embargos à execução.Realizada penhora parcial por meio do sistema SISBAJUD, bem como diligência via RENAJUD para localização de veículos (mov. 29).Ambos os executados impugnaram a penhora. Ester Pereira Brito Araújo alegou que os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança, enquanto Mayco Cardoso Santiago afirmou tratar-se de verbas alimentares indispensáveis à sua subsistência e à de seus dependentes. Documentos foram apresentados para comprovar tais alegações (mov. 28).O exequente apresentou manifestação em resposta à impugnação (mov. 33).É o relatório. Decido.DA IMPENHORABILIDADE DA PENHORA ONLINEA execução deve observar os princípios constitucionais da efetividade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), sendo vedado que os atos executivos comprometam o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, o art. 833 do CPC elenca hipóteses legais de impenhorabilidade, com destaque aos incisos IV e X:Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.A impenhorabilidade representa uma salvaguarda da dignidade do devedor, preservando o mínimo patrimonial necessário à sua subsistência.Cabe ao executado, contudo, o ônus da prova para comprovar que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade (art. 373, II, do CPC).DO CASO CONCRETOa) Ester Pereira Brito Araújo:Efetuado bloqueio dos seguintes valores:R$ 4,10 na conta DOCK IP S.A.;R$ 313,06 na Caixa Econômica Federal;R$ 3,58 na 99PAY IP S.A.;R$ 41,77 no NU Pagamentos IP.Total bloqueado: R$ 362,51.A executada alegou que o valor bloqueado na Caixa Econômica Federal estaria depositado em caderneta de poupança. Contudo, embora tenha apresentado imagem de cartão vinculado a conta poupança, não juntou extrato bancário que comprove que o bloqueio recaiu efetivamente sobre essa modalidade de conta. O único extrato apresentado refere-se a outra conta corrente da mesma instituição financeira.Nas demais contas, sequer houve alegação de que se tratava de conta poupança, tampouco foi apresentada qualquer documentação justificando a impenhorabilidade. Assim, não há como acolher a alegação.b) Mayco Cardoso Santiago:Efetuado bloqueio dos seguintes valores:R$ 14,08 no BCO VOTORANTIM S.A.;R$ 30,01 no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.;R$ 1.967,78 no MERCADO PAGO IP LTDA.Total bloqueado: R$ 2.011,87.O executado alegou que os valores se referem a verba alimentar, proveniente de atividade empresarial (mercearia de bebidas) e seriam indispensáveis à sua subsistência. Contudo, a empresa em questão é registrada como sociedade limitada, o que afasta a confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio, nos termos do art. 1.052 do CC.Além disso, não foram apresentados extratos ou documentos que demonstrem que os valores são efetivamente decorrentes da atividade comercial. Tampouco há comprovação de que os recursos são utilizados exclusivamente para custeio pessoal e familiar, não havendo sequer indicação dos supostos dependentes.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a simples alegação de origem alimentar não é suficiente para afastar a penhora, sendo imprescindível a comprovação concreta dessa natureza:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis e deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão atacada, de modo que as questões referentes ao mérito da demanda deverão ser apreciadas primeiramente no juízo de origem. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA QUANTIA PENHORADA. ÔNUS DO EXECUTADO. O artigo 833 do CPC prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de valores, dentre elas os proventos de aposentadorias e aquelas verbas de natureza alimentar, todavia, em que pese as alegações do insurgente de que o montante objeto de bloqueio judicial seria proveniente de pro labore destinado ao suprimento das suas despesas familiares, verifica-se que não há nos autos provas capazes de comprovarem tal alegação. Logo, não há falar em impossibilidade de penhora dessa quantia, posto que o insurgente não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Nessa ordem, deve ser mantida a decisão recorrida da forma em que proferida, com a consequente manutenção da penhora na conta-corrente do agravante. (…) AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5105924-88.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITTIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. PENHORA ON-LINE. SALDO EM CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOSMÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE LEGAL MITIGADA. UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO SE FOSSE CONTA-CORRENTE. MÁ-FÉ DO EXECUTADO CARACTERIZADA. (...). 2. O sistema SISBAJUD constitui mecanismo simplificador na promoção da busca somente de numerários do executado com o objetivo de dar maior celeridade ao processo, contribuindo com a efetividade do direito dos credores, não importando em bloqueio da utilização da conta em si, mas apenas do valor eventualmente nela depositado. 3. As provas jungidas aos autos foram insuficientes para amparar a defesa do executado de que a quantia penhorada seria realmente proveniente de caderneta de poupança, ou fruto do seu trabalho. 4. Compete ao devedor comprovar os casos de impenhorabilidade, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, razão pela qual na hipótese vertente inexiste qualquer elemento fático a corroborar a alegação recursal de ser a importância absolutamente impenhorável. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5480689-75.2022.8.09.0132, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022).Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade apresentada por ambos os executados (mov. 28).Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos respectivos valores em favor do exequente.REQUERIMENTOS DO EXEQUENTEPasso à análise das matérias suscitadas pelo exequente em sua manifestação de impugnação à penhora.Inicialmente, quanto à alegação de ausência de legitimidade da advogada constituída para representar o executado Mayco Cardoso Santiago, em razão da inexistência de procuração nos autos, entendo que a matéria está superada, considerando-se a regularização da representação processual mediante juntada de instrumento procuratório devidamente assinado pela parte (mov. 04). Destaco que eventual vício na representação processual pode ser sanado a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 76, caput, do CPC.No que se refere ao pedido de inclusão da empresa Distribuidora Embaixador das Bebidas Ltda. no polo passivo da demanda, entendo que não há respaldo legal para tanto. Embora conste no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que se trata de empresa de pequeno porte (ME), seu tipo societário é de responsabilidade limitada, conforme indica sua própria denominação social, o que afasta a responsabilização direta do sócio pelas dívidas da pessoa jurídica, nos termos do art. 1.052 do CC.A condição de microempresa diz respeito exclusivamente ao porte econômico e ao limite de faturamento anual da empresa, não se confundindo com a forma de responsabilidade societária, que permanece limitada.Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justifique a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em sua modalidade inversa.A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo observar os requisitos do art. 50 do CC, sendo incabível quando ausentes os pressupostos legais. Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1- A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica exige especial cautela do julgador, sobretudo em se tratando de aplicação inversa, configurando-se sempre como medida excepcional. O Julgador somente está autorizado a tal ato quando forem atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 50 da Lei Civil de 2002. Não evidenciada a alegada confusão patrimonial, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 2- Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de Agravo Regimental, mormente se nas razões recursais, foram abordados os mesmos temas já analisados em sede do recurso de agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO – AI: 02061668720138090000 ANAPOLIS, Relator: DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 18/07/2013, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1360 de 08/08/2013).Dessa forma, INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa Distribuidora Embaixador das Bebidas Ltda. no polo passivo da presente execução.Quanto à solicitação de penhora dos veículos indicados no sistema RENAJUD, entendo também não ser o caso de acolhimento. Os referidos automóveis estão gravados com alienação fiduciária, conforme registro (mov. 29), razão pela qual não integram o patrimônio do executado, mas sim o da instituição financeira credora fiduciária.Conforme jurisprudência pacificada, o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado por credores do devedor fiduciante, dado que o domínio resolúvel do bem permanece com o credor fiduciário até o integral cumprimento da obrigação. Trata-se de bem pertencente a terceiro, estranho à relação jurídica da execução em curso.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado nesse sentido:"(...) Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. (...) Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 01/07/2020).Diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora dos veículos indicados no evento 29.Contudo, com o intuito de prevenir eventuais fraudes à execução após o fim do contrato de alienação fiduciária, e visando à efetividade da tutela jurisdicional, DETERMINO a restrição de transferência dos veículos abaixo discriminados, via sistema RENAJUD:a) Marca/Modelo: FIAT/UNO VIVACE 1.0; Chassi: 9BD195102E0470434; Placa: JGP6A31; Ano/Modelo: 2013/2014;b) Marca/Modelo: I/CITROEN C4 20GLXA5P F; Chassi: 8BCLCRFJWAG517696; Placa: HMC9F08; Ano/Modelo: 2009/2010.Efetuada a restrição, INTIMEM-SE os executados para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.Por fim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito.Intimem-se. Cumpra-se. Alto Paraíso de Goiás, datado e assinado digitalmente. Joyre Cunha SobrinhoJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025J.H

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Alvará Expedido

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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