Procedimento Comum Cível 5649634-43.2024.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5649634-43.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Autos Conclusos

12/02/2026, 15:50

Juntada -> Petição

04/11/2025, 15:47

Intimação Efetivada

03/11/2025, 13:04

Ato Ordinatório

03/11/2025, 12:59

Intimação Expedida

03/11/2025, 12:59

Carta Precatória Não Cumprida

03/11/2025, 12:58

Carta Precatória Não Cumprida

29/10/2025, 13:07

Juntada de Documento

10/10/2025, 17:01

Juntada de Documento

10/10/2025, 17:01

Carta Precatória Expedida

29/06/2025, 21:52

Carta Precatória Expedida

29/06/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5649634-43.2024.8.09.0168Parte requerente: Flavia Lira CorreiaParte requerida: Renata Amora Fernandes De Almeida MartinsDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de ação de rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais c/c pedido de dano moral e de tutela de urgência proposta por Flávia Lira Correia em desfavor de Renata Amora Fernandes de Almeida Costa e outros, partes devidamente qualificadas.Na mov. 33, pleiteia a parte autora que seja decretada revelia da requerida Renata Amora Fernandes de Almeida Martins.Cumpre ressaltar que, na mov. 31, foi cumprido o mandado de citação apenas da ré, Renata Amora Fernandes de Almeida Martins, sendo que, quanto aos réus Carolina Nery de Siqueira e Bruno Fernandes de Almeida Costa, as tentativas foram frustradas.De fato, o art. 344 do CPC dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”Entretanto, tal diploma normativo deverá ser interpretado em conjunto com o art. 345, do CPC, sendo que a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344, do CPC se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.Desse modo, antes de se proceder a citação dos demais réus, litisconsortes passivos, não há fundamento legal para se acolher o pleito de incidência dos efeitos da revelia. Portanto, indefiro, ao menos por ora, esse pedido da requerente.Em relação aos réus Carolina Nery de Siqueira e Bruno Fernandes de Almeida Costa, defiro o pedido constante na mov. 33 para que sejam realizadas as citações nos endereços indicados, buscando citar o segundo réu no primeiro endereço indicado e assim sucessivamente, em caso de certidão negativa de citação.Portanto, EXPEÇAM-SE cartas precatórias/mandados para citação nos endereços indicados, dispensado o recolhimento de custas por litigar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça.Após, à Escrivania para as devidas providências.Sem prejuízo, DEFIRO a tentativa de citação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), devendo ser observados os requisitos previstos no Provimento Conjunto n. 009/2021.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2025, 11:26

Intimação Efetivada

14/04/2025, 11:26

Citação Não Efetivada

11/12/2024, 17:24

Documentos

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 12:59

Decisão

•14/04/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5649634-43.2024.8.09.0168Parte requerente: Flavia Lira CorreiaParte requerida: Renata Amora Fernandes De Almeida MartinsDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de ação de rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais c/c pedido de dano moral e de tutela de urgência proposta por Flávia Lira Correia em desfavor de Renata Amora Fernandes de Almeida Costa e outros, partes devidamente qualificadas.Na mov. 33, pleiteia a parte autora que seja decretada revelia da requerida Renata Amora Fernandes de Almeida Martins.Cumpre ressaltar que, na mov. 31, foi cumprido o mandado de citação apenas da ré, Renata Amora Fernandes de Almeida Martins, sendo que, quanto aos réus Carolina Nery de Siqueira e Bruno Fernandes de Almeida Costa, as tentativas foram frustradas.De fato, o art. 344 do CPC dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”Entretanto, tal diploma normativo deverá ser interpretado em conjunto com o art. 345, do CPC, sendo que a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344, do CPC se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.Desse modo, antes de se proceder a citação dos demais réus, litisconsortes passivos, não há fundamento legal para se acolher o pleito de incidência dos efeitos da revelia. Portanto, indefiro, ao menos por ora, esse pedido da requerente.Em relação aos réus Carolina Nery de Siqueira e Bruno Fernandes de Almeida Costa, defiro o pedido constante na mov. 33 para que sejam realizadas as citações nos endereços indicados, buscando citar o segundo réu no primeiro endereço indicado e assim sucessivamente, em caso de certidão negativa de citação.Portanto, EXPEÇAM-SE cartas precatórias/mandados para citação nos endereços indicados, dispensado o recolhimento de custas por litigar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça.Após, à Escrivania para as devidas providências.Sem prejuízo, DEFIRO a tentativa de citação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), devendo ser observados os requisitos previstos no Provimento Conjunto n. 009/2021.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Carta Precatória Não Cumprida

Carta Precatória Não Cumprida

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Juntada de Documento

Carta Precatória Expedida

Carta Precatória Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Citação Não Efetivada

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