Procedimento do Juizado Especial Cível 5274327-85.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5274327-85.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5274327-85.2025.8.09.0051Requerente: America Comercio De Mochilas E Bolsas LtdaRequerido(a): Evanildo Reis FerreiraSENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por America Comercio De Mochilas E Bolsas Ltda em face de Evanildo Reis Ferreira, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Pretende a parte autora a cobrança e cheque tendo com praça de pagamento a comarca de Caldas Novas-GO.No caso em tela, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento da ação, uma vez que não é o foro onde eventual obrigação deva ser cumprida.A Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para processamento das demandas, devendo ser observado, dentre outros requisitos, o local onde a obrigação deve ser satisfeita, vejamos:“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; (...).” (negrito inserido)Em se tratando de cheque, a Lei nº 7.357/85 é clara ao dispor sobre o local de seu pagamento:“Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; (...)” (negrito inserido)Assim sendo, constatando que o cheque posto em juízo tem como local de pagamento a comarca de Caldas Novas-GO, é irrelevante considerar o domicílio das partes para cumprimento do feito, assim, tornando-se este Juízo incompetente para processamento da presente ação.Isto posto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e julgo exinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.ÉDER JORGEJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00