Cumprimento de sentença 5416353-85.2021.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de sentença 5416353-85.2021.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5416353-85.2021.8.09.0168Parte requerente: Devanildo De Abreu LimaParte requerida: Jardim Madalena Empreendimentos ImobiliáriosDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de intimação e ofício)Trata-se de cumprimento de sentença na ação de embargos de terceiros apresentada por Devanildo de Abreu Lima e outros em desfavor de Jardim Madalena Empreendimentos Imobiliários, partes devidamente qualificadas.Na mov. 65, pleiteia a parte exequente Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a pesquisa de bens em nome do Executado; expedição de certidão para protesto do nome do Executado no cartório competente; inclusão do nome do Executado nos cadastros de proteção ao crédito, como o SERASAJUD, bem como investigação de outros ativos ou fontes de renda do Executado, como imóveis, veículos não registrados no Renajud, ou investimentos financeiros.1. Dando prosseguimento ao cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, deixo de determinar a intimação da parte executada acerca do acionamento do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista ter sido tal medida constritiva infrutífera (mov. 60).2. Acerca da indisponibilidade de bens imóveis via sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), o pedido não merece acolhimento, uma vez que o referido sistema não tem como finalidade a pesquisa e a existência de bens em nome da parte devedora, conforme, dispõe a Súmula n.º 77 deste Tribunal, in verbis: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina se a dar efetividade às referidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Sobre o assunto, destaco recente precedente:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA.1. Não há se falar em nulidade do pronunciamento judicial por falta de fundamentação jurídica quando o julgador, ainda que de forma concisa, aponta os motivos de seu convencimento, em obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil.2. Considerando a previsão do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil e a disponibilização, pelo Poder Judiciário, do sistema SerasaJud, é viável o acolhimento do pedido da parte credora de ver inserido eletronicamente o nome do devedor nos cadastros de devedores remissos, como forma de contribuir à resolução da lide em tempo razoável. 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor.4. Nos termos da Súmula nº 77 deste egrégio Tribunal Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada, como pretende a instituição financeira agravante no caso vertente.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PARCIALMENTE PROVÊLO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Sendo assim, indefiro o pedido de pesquisas de bens via sistema CNIB. 3. A nova redação do art. 517 do CPC/2015 permite a expedição de certidão do crédito judicial para fins de seu protesto, de modo que o pleito comporta deferimento.3.1. Esclareço, contudo, que o protesto judicial incumbe ao exequente, devendo apenas ser expedida a referida certidão pela secretaria, nos termos do artigo 517, §1º do CPC/2015. 3.2. Dito isso, expeça-se a competente certidão, nos termos do artigo 517, § 2º do CPC/2015.4. Em relação à inclusão do nome de devedores nos órgãos de proteção ao crédito, é sabido que se constitui medida de execução coercitiva excepcional, prevista no CPC, nos casos de execução definitiva de título executivo judicial (CPC, art. 782 §§ 3° e 5°) como no presente caso. Nesse sentido, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: (…). 4. Dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015 que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 5. O dispositivo legal que autoriza a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes exige, necessariamente, o requerimento da parte, não podendo o juízo promovê-lo de ofício. Ademais, depreende-se da redação do referido dispositivo legal que, havendo o requerimento, não há a obrigação legal de o Juiz determinar a negativação do nome do devedor, tratando-se de mera discricionariedade. A medida, então, deverá ser analisada casuisticamente, de acordo com as particularidades do caso concreto. 6. (…). (STJ - REsp: 1887712 DF 2020/0196624-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/10/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020).No caso dos autos, é possível a inclusão pleiteada, haja vista que após tentativas de buscas de bens em nome da executada, a parte exequente não obteve êxito (mov. 60). Logo, a medida coercitiva é razoável e poderá surtir efeito para satisfazer o crédito executado. Sendo assim, DEFIRO a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos do art. 782, § 3º do CPC, devendo os autos serem remetidos à CACE. 5. PROCEDA-SE, ainda, à pesquisa das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada no INFOJUD. 5.1. Conforme o disposto no artigo 773, parágrafo único, do CPC, a fim de resguardar a confidencialidade das informações obtidas, caso encontrados bens nas declarações, determino que a escrivania assegure o sigilo dos documentos fiscais mediante atribuição do segredo de justiça.Consigno que esta decisão é válida como ofício/mandado de intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

15/04/2025, 00:00

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