Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5283851-37.2025.8.09.0074 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5283851-37.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5283851-37.2025.8.09.0074Promovente: Joao Batista Reis De SouzaPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,RECEBO a inicial, por preenchimento dos requisitos de praxe – art. 319, CPC.DEFIRO a gratuidade de justiça, por se tratar de parte hipossuficiente – art. 98, CPC.CUMPRA-SE o determinado no art. 130, III, a da Consolidação de Atos Normativos do TJGO, especialmente certificando-se sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão, litispendência, coisa julgada ou eventual prevenção.Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, como determina o artigo 334 do CPC/2015, haja vista que, de acordo com o Ofício Circular nº 04/2016-SEC/CGJ do TJGO, encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do estado de Goiás.Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino inicialmente a realização de perícia médica.Desta forma, o Cartório deverá agendar a perícia em dada oportuna, no Fórum desta Comarca, para realização dos trabalhos. Acrescento ainda, que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia.Para isso, nomeio o médico Dr. Matheus de Resende Gratão, CRM 26864-GO, com telefone móvel: (64)99284-2226 e e-mail: [email protected], independentemente de termo de compromisso.Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos, pois as perguntas a serem respondidas são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01 do CNJConsiderando a Resolução 232/2016 do CNJ, assim como as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 2º da referida resolução, FIXO os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), que deverão ser suportados pela Justiça Federal (ofício requisitório), nos termos das Leis n° 13.876/19 e 14.331/22.Para tanto, determino à escrivania as seguintes providências:1. INTIME-SE a parte autora, através de seu procurador, advertindo-o da necessidade de comparecimento à perícia médica designada acompanhado do requerente;2. Após a juntada do laudo da perícia médica, determino a CITAÇÃO do INSS para apresentar contestação no prazo legal, devendo, se for o caso, apresentar proposta de acordo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ, Artigo 1º, inciso I.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

15/04/2025, 00:00

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