Cumprimento de sentença 5415348-80.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5415348-80.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] SENTENÇA Processo n.º 5415348-80.2023.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Vagner Da Silva SantosPolo Passivo: BRB Financeira S/A Trata-se de cumprimento provisória de sentença proposto por VAGNER DA SILVA SANTOS, parte devidamente qualificada nos autos.Ao mov. 66, a parte exequente informou o interesse no prosseguimento do presente cumprimento de sentença, reiterando que houve o descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada BRB FINANCEIRA S/A. É o relato. Passo a decidir.Nada obstante o cumprimento provisório da sentença ser processado, de fato, em autos apartados, a hipótese sub examine trata de cumprimento definitivo de sentença, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado dos autos principais, de forma que o pedido de cumprimento de sentença deve ser processada nos mesmos autos.Desse modo, resta evidente a falta de interesse processual pela inadequação do procedimento, impondo-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c/c o art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Ressalto que a extinção do presente feito não implica perda de eficácia dos atos processuais já praticados. Ao contrário, a fase de cumprimento de sentença terá seguimento a partir do último ato regularmente praticado neste feito, todavia e, doravante, sob a égide do regramento aplicável ao cumprimento definitivo de sentença, estabelecido no artigo 523 e ss do Código de Processo Civil, e nos autos em que o título executivo judicial foi produzido (autos principais n° 5593587-43.2022.8.09.0128). Para isso, inclusive, determino o traslado de cópia integral dos presentes autos para o apenso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxeCumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

15/04/2025, 00:00