Procedimento Comum Cível 5588400-96.2020.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5588400-96.2020.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5588400-96.2020.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS RECORRENTES: DIVINA ELAINE DOS SANTOS RECORRIDOS: CM TECIDOS E CONFECÇÕES E OUTROS DECISÃO Divina Elaine dos Santos, qualificada e regularmente representada, na mov. 190, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 184, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em face de suposta fraude na emissão de notas fiscais que embasaram a constituição de crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de indícios de fraude na constituição do crédito tributário e (ii) definir a responsabilidade do contribuinte no ônus probatório para descaracterizar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, eventual irregularidade. 4. As provas oral e documental constantes nos autos não comprovaram a ocorrência de fraude, sendo insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do crédito tributário constituído. 5. A sentença de improcedência deve ser mantida, pois a apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte a prova de eventual ilegalidade. 2. A mera alegação de fraude, desacompanhada de provas robustas, é insuficiente para desconstituir crédito tributário regularmente constituído." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 85, § 11, e 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 894.571/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2009; TJGO, Apelação Cível 5234646-26.2016.8.09.0051, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, DJe de 13/05/2019..” Nas razões recursais, alega a recorrente, em suma, ofensa ao art. 212, IV, do Código Civil. Recursante beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 193). Contrarrazões vistas na mov. 200/201, pelo desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Pois, a bem da verdade, quanto ao dispositivo legal apontado, o entendimento lançado no acórdão vergastado, no sentido de que - “(…) os documentos juntados aos autos não se prestam a resguardar o direito pleiteado na inicial. A autora/apelante não cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), restando fulminada sua pretensão” – esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (cf. com as devidas adequações, STJ, 1ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.846.975/SPi, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 7/2 ____________________ i “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 373 do CPC/2015, compete ao réu provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do autor e cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial à luz do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”

15/04/2025, 00:00

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