Execução de Título Extrajudicial 6161163-40.2024.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6161163-40.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 6161163-40.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Spaço Agrícola Piracanjuba Ltda.Parte ré/Executada(o): Ednelson Vieira Costa CPF: 818.830.801-34 e outraD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por SPAÇO AGRÍCOLA PIRACANJUBA LTDA., em desfavor de EDNELSON VIEIRA COSTA e LUCIANA PEREIRA DA SILVA VIEIRA COSTA, partes qualificadas no processo em epígrafe.1. Recebo a emenda à inicial.2. Citem-se as partes executadas – pelo meio requerido – para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 829 do CPC).2.1. Esclareça-se às partes executadas que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação ou da carta registrada (arts. 914 e 915 do CPC).2.2. No prazo acima referido poderão as partes executadas, ainda, parcelar a dívida, conforme dispõe o art. 916 do CPC: reconhecer o crédito da parte exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.2.3. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da execução, conforme redação do art. 827 do CPC.2.4. Na hipótese de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme dispõe §1º do art. 827 do CPC.3. Não havendo pagamento no prazo legal, bem como sendo recolhidas as respectivas custas judiciais para tanto, desde logo, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, remetam-se os autos à Escrivania deste juízo para proceder, via SISBAJUD, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ das partes executadas, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do art. 837, do CPC.3.1. Sendo positiva a diligência, ficam as partes executadas intimadas, nos termos do §2º do art. 854, para, querendo, se manifestarem de acordo com o §3º do mesmo dispositivo.3.2. Alegando as partes executadas qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos.3.3. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (§5º do art. 854) – providência também a cargo da Escrivania.4. Restando frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para indicar bens dos executados que possam ser objeto de constrição ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.5. Defiro o requerimento de inclusão do nome das partes executadas em cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do CPC, a ser realizada pela Escrivania.6. Expeça-se certidão relativa à propositura da presente execução, conforme artigos 799, IX, e 828, ambos do CPC, devendo a parte exequente comunicar ao Juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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