Execução Fiscal 0325405-38.2011.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 0325405-38.2011.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 0325405-38.2011.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de PEDRO FERNANDO SAHIUM, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Na tramitação do feito, compareceu a parte exequente requerendo a penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração do executado, a fim de alcançar a satisfação integral do débito (evento 74).O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, expõe que são impenhoráveis as verbas cuja natureza seja salarial. No entanto, o §2º do mesmo artigo, indica que há situações em que é possível realizar a penhora, sendo o rendimento do executado superior a cinquenta salários mínimos ou se o ato de constrição não vir a comprometer o mínimo existencial e preservar a dignidade do devedor e da família. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Ainda, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Superior Tribunal de Justiça, possuem entendimento de que é possível mitigar o critério da impenhorabilidade, admitindo-se a constrição em até 30% (trinta por cento) do rendimento mensal da parte devedora. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149134-23.2024.8.09. 0107COMARCA DE MORRINHOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADO: GUTEMBERG BENJAMIM DA SILVA RELATOR: DES. GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO/VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE. ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. SÚMULA N. 01 DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. A impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV do CPC/2015 vem sendo mitigada, admitindo a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça a penhora de até 30% (trinta por cento) de rendimentos mensais do devedor. 2. De acordo com a súmula nº 01 do TJGO, admite-se a penhora eletrônica de verba salarial na conta corrente do devedor, cujo bloqueio não deve ultrapassar o limite percentual de 30% (trinta por cento). 3. É possível o desconto razoável em salário do devedor, ou de valores constantes em sua conta bancária, para cumprimento da obrigação líquida, certa e exigível, garantindo-se a efetividade ao processo de execução. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, com acolhimento do pedido recursal subsidiário.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5149134-23.2024.8.09.0107 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) g.n Desse modo, defiro a penhora, requerida pelo exequente, porém no montante de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida do executado, de modo a não comprometer sua subsistência e de sua família, até o adimplemento da dívida, nos termos do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil.Intime-se a Universidade Estadual de Goiás (UEG), via ofício, para que proceda com os descontos mensais da remuneração de PEDRO FERNANDO SAHIUM, e, posteriormente, efetue o depósito do valor constrito em conta judicial.I. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de DireitoGab. 04

15/04/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(20)