Execução da Pena 5505927-71.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5505927-71.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Gabinete do Juiz WANDER SOARES FONSECA Autos protocolados sob o n. 5505927-71.2022.8.09.0011 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública, de iniciativa incondicionada, em que o Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de Yago Henrique Alves Frota, devidamente qualificado, por supostamente ter flexionado verbo contido nos artigos 129, §13 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, pelos seguintes fatos:YAGO HENRIQUE ALVES FROTA, brasileiro, solteiro, cortador de tecidos, nascido aos 07/02/2002, natural de Goiânia/GO, inscrito no CPF sob o nº 708.731.481-50, filho de Cristiano Alves de Jesus e Paula Maria Santos Frota, residente e domiciliado na Rua X - 23, Quadra 37, Lote 07, Jardim Olímpico, Aparecida de Goiânia/GO, telefone (62) 9 8179-5251;imputando-lhe a prática dos fatos delituosos abaixo descritos.1. Exsurge dos autos que, no dia 23 de fevereiro de 2022, por volta das 23h00min, na Rua X 41, Quadra A, Lote 04, Jardim Olímpico, Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal da vítima Vitória Moreira Costa, sua ex-namorada, em razão do sexo feminino, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 1020/2022 (folhas 28/30).Segundo o apurado, vítima e denunciado mantiveram relacionamento amoroso por cerca de três meses.Consta dos autos que na data dos fatos, vítima, sua genitora e o denunciado estavam em um campo de futebol, sendo que YAGO estava embriagado, razão pela qual VITÓRIA o acompanhou até a sua casa.Que em determinado momento, durante o trajeto, o casal iniciou uma discussão, momento em que o denunciado puxou a vítima pelos cabelos e a enforcou, seguindo pela rua, arrastando-a pelos cabelos.Infere-se, ainda, que ao chegarem na casa do denunciado, ele disse à vítima que se mataria caso ela o deixasse. Ato contínuo, o denunciado enforcou novamente a vítima e desferiu-lhe socos, atingindo seu nariz e braço, que causaram as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito de nº 1020/2022.Por fim, o denunciado pegou o celular da vítima e a trancou na casa. Após alguns minutos, a vítima conseguiu retomar o seu aparelho celular e entrou em contato com a sua genitora, pedindo que a buscasse. Na sequência, a genitora da vítima foi até a casa do denunciado e Yago se evadiu do local.A denúncia foi recebida em janeiro de 2024.O denunciado foi citado, tendo apresentado resposta à acusação, por meio de procurador constituído, acostada na movimentação 52.O laudo de exame pericial foi coligido atestando a lesão.Certidão de Antecedentes foi juntada no ev. 38.A audiência de instrução foi devidamente realizada, oportunidade em que foi ouvida a vítima Vitória Moreira Costa, colhido também o depoimento das testemunhas, quais sejam, Stela Maris Moreira da Silva e Davi de Jesus Gomes. No mesmo ato foi também realizado o interrogatório do acusado, Yago Henrique Alves Frota. Todos os depoimentos foram gravados e disponibilizados em mídias juntadas nos autos.Com vista, o Parquet apresentou alegações finais requerendo a condenação do denunciado nos termos da denúncia.A defesa técnica também acostou suas alegações finais, requerendo a absolvição do acusado embasado na ausência de provas, além do reconhecimento do princípio do in dubio pro reo; Alternativamente pugna pela desclassificação para a contravenção penal descrita no art. 21 do Dec. Lei nº 3.688/41; Justifica o afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, ‘f’ e ‘h’; Discorre ainda sobre o reconhecimento da prescrição, caso a sentença não seja proferida até 01/2027; Permeia ainda sobre a desclassificação para a modalidade culposa; pugna ainda pela fixação da pena no mínimo legal.Sucintamente relatado. Decido.Verifico que o processo em tela está apto para o julgamento.Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito.O iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, sendo asseguradas às partes todos os direitos e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem sanadas.Não havendo preliminares suscitadas pelas partes, passo à apreciação do mérito.1. PASSO À ANÁLISE DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06.Inicialmente, o que se percebe é que as provas coligidas aos autos evidenciam a materialidade do ilícito, por meio do Inquérito Policial, depoimento das testemunhas e da vítima, bem como Laudo Pericial nº 1020/2022, onde relatou-se o histórico “Ao exame médico legal, propriamente dito, verificamos discreto edema em dorso de nariz, À palpação local, não identificamos a presença de creoutação o enfisema subcultâneo. Finalmente, também verificamos a presença de duas escoriações, medindo 1,5 cm, cada uma, localizamos em face radial do terço distal de antebraço direito. Não havia impotência funcional deste segmento anatômico comprometido. Sugerimos atendimento médico para diagnóstico de lesões internas.”Com a seguinte conclusão: “Pericianda portadora de lesões corporais em Regiões de cabeça e membro superior direito, produzidas por instrumento contundente que podem se compatíveis com o alegado na inicial. Neste momentos, não será possível responder aos quesitos quinto e sexto, em virtude da necessidade de atendimento médico para verificar a possibilidade de lesões internas (fratura nasal). Portanto, após término do tratamento deverá comparecer ao instituto médico legal munido de documentação médica referente ao atendimento prestado para reavaliação do seu quadro clínico e resposta final aos quesitos supracitados”Em complementação o Laudo Pericial nº 1873/2022 assim esclareceu: “PERICIANDA OUTRORA PORTADORA DE LESÃO CORPORAL EM REGIÃO FACIAL, REPRESENTADA POR FRATURA DE NARIZ, NECESSITOU DE INTERVENÇÃO (OSTEOSSÍNTESE INCRUENTA) PELA EQUIPE DA CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL, SENDO REPARADO A FRATURA EM DUAS OCASIÕES, E LIBERADA SEM A NECESSIDADE DE TERAPIA COMPLEMENTAR. NO MOMENTO ESTÁ EM TRATAMENTO ESPECÍFICO COM TERAPIA TÓPICA (SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAÇÃO OFICIAL). COM RELAÇÃO ÀS SUAS SEQUELAS, ENTENDEMOS QUE, PELA ANÁLISE DA HISTÓRIA E O EXAME FÍSICO, A PERICIANDA POSSUI APARENTE ALTERAÇÃO NA FUNÇÃO RESPIRATÓRIA DE VIA AÉREA SUPERIOR ALTA, CUJA DEFINIÇÃO PELO CARÁTER DEFINITIVO OU NÃO, DEVERÁ SER MELHOR AVALIADA POR PERÍCIA FUTURA EM PERÍODO NÃO INFERIOR À SEIS MESES, UMA VEZ QUE, RECEBEMOS A INFORMAÇÃO DE QUE NECESSITARÁ DO USO DE TAIS MEDICAÇÕES POR PERÍODO INDETERMINADO.Concluindo:“PERICIANDA LIBERADA PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS SEM RESTRIÇÕES DO PONTO DE VISTA MÉDICO. ADEMAIS, NO MOMENTO AINDA COM SINTOMAS DECORRENTES DA FRATURA, CUJA RESOLUÇÃO SOMENTE PODERÁ SER AFERIDA EM OCASIÃO FUTURA EM PERÍODO NÃO INFERIOR A SEIS MESES, A FIM DE AVALIAÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO QUANTO À PRESENÇA DE SEQUELA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA NESTE SEGMENTO CORPÓREO OU O SEU DESCARTE”Da mesma forma, todo o conjunto probatório trazido no feito, foi suficiente para corroborar a veracidade da tese ofertada pela acusação quanto à autoria, mormente a prova colhida na fase inquisitorial e judicial e o laudo pericial foram suficientes para comprovar as lesões perpetradas pelo réu em desfavor da vítima.Mister trazer a lume, a suma dos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em observância ao preceito contido no art. 155 do Código de Processo Penal.Vitória Moreira Costa, ouvida em juízo, contou que era quarta-feira e a declarante, sua mãe o padrasto foram no campo de futebol, onde o acusado estava jogando; Que chamou o acusado para ficar com ela; Que ele já estava bebendo e depois ficou muito bêbado; Que ele passou mal e a declarante o ajudou a ir no banheiro; Que o acusado queria ir embora; Que tentou convencer o acusado a ir de uber e deixar a bicicleta; Que foi com o acusado e, no meio do caminho, ele começou a lhe falar várias coisas; Que a declarante jogou a bicicleta do padrasto dele no chão e virou de costas para ir embora; Que, nesse momento, o acusado a puxou pelos cabelos e a arrastou pela rua; Que caiu no chão e o acusado a arrastou; Que era noite; Que pediu por socorro, mas a rua estava vazia; Que continuou indo para a casa dele; Que o acusado trancou o portão ao chegar na casa; Que ele gritou com a declarante e disse que não lembrava de ter puxado ela pelos cabelos e xingou; Que ela repetiu varias vezes que queria ir embora; Que a declarante pediu ajuda para o tio do acusado; Que o tio do acusado o orientou a deixar a declarante ir embora; Que o acusado não obedeceu; Que o acusado pegou uma faca para enfiar na própria barriga; Que o acusado ficou pelado e tentou se matar eletrocutado no chuveiro; Que o acusado foi pegar o telefone da declarante e lhe desferiu um soco no nariz; Que o acusado ficou agressivo outra vez na casa dos parentes dele, contudo, ele estava muito bêbado; Que o acusado escondeu o celular da declarante na casinha do cachorro; Que disse ao acusado que não acreditava que ele estava lhe batendo e o acusado disse que estava bêbado demais e não estava lúcido; Que o acusado não lhe enforcou; que o acusado não disse que a mataria se ela o deixasse; Que o acusado apenas dizia que não acreditava que ela estava estragando a vida dele; Que o acusado a puxou pelos cabelos na rua e depois desferiu um soco em seu nariz dentro da casa;Stela Maris Moreira da Silva, ouvida em juízo, informou que estava em casa e foi com a vítima para um campo de futebol ver seu companheiro jogar bola; Que, na hora de ir embora, insistiu que a vítima fosse embora junto com o acusado, pois, ele estava bêbado; Que a vítima demorou voltar; Que a vítima lhe ligou e disse que o acusado lhe bateu; Que a vítima informou onde estava; Que a declarante, ao chegar procurou pelo acusado; Que o acusado quebrou o nariz da vítima; Que tentou ligar para a polícia; Que o tio do acusado não saiu para fora; Que, no outro dia, foi com a vítima na delegacia; Que, na delegacia, a vítima contou que não foi a primeira agressão; Que a vítima estava chorando; Que, no IML, o perito pediu que a vítima fosse no hospital para tratar o nariz quebrado;Davi de Jesus Gomes, ouvido em juízo, contou que não presenciou os fatos e não esteve presente; Que o acusado contou que havia discutido com a ex-namorada e não quis abrir o salão;Yago Henrique Alves Frota, ao ser interrogado em juízo, alegou que não puxou a vítima pelos cabelos; Que houve uma discussão com a vítima; Que a vítima o estava segurando; Que bateu o cotovelo no nariz dela sem querer; Que a puxou pelo braço e lhe perguntou se ela iria o deixar na rua sozinho; Que não é uma pessoa agressiva; Que estava passando mal; Que a segurou para perguntar se ela o deixaria na rua passando mal; Que não puxou ela para machuca-la; Que não sabe o que se passou na cabeça da vítima para denuncia-lo falsamente; Que já foi agredido pela mãe da vítima; Que a vítima tentou segura-lo enquanto ele estava com o celular dela; Que bateu o cotovelo no rosto dela ao tentar se esquivar; Que não pegou faca em nenhum momento;Examinadas as provas fáticas, um estudo pormenorizado do tipo e de seus elementos constitutivos é capaz de demonstrar a correlação entre a conduta do acusado e a figura ofender a integridade física, tipificado no art. 129, §13º, do Código Penal, ipsis litteris:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).Nessa esteira de considerações, tenho que ficaram demonstrados os elementos constitutivos do crime, haja vista que houve consonância entre as provas materiais e testemunhais, noticiando que as lesões causadas na vítima decorreram de agressões perpetradas pelo acusado.Nas razões, a defesa requereu a absolvição, ante a insuficiência probatória com aplicação do princípio do in dubio pro reo.Para deslinde da questão, imperioso examinar os elementos coligidos aos autos, notadamente a prova oral colhida em juízo e pericial.Conforme se extrai do laudo pericial as lesões apresentadas pela vítima são consistentes em tempo e modo de execução.Os relatos da vítima são seguros, consistentes e rico em detalhes descrevendo as condutas do acusado quando desferiu as agressões. A gravidade das lesões apresentadas demandaram postergação do atendimento policial e do exame pericial para que fosse possível o atendimento médico especializado.O acusado, por sua vez, afirma que sem intenção lesionou a vítima quando em uma atitude de defesa seu cotovelo pegou no nariz da vítima. Aduz que pediu desculpas, não obteve o perdão da vítima.Em seguimento, em crimes em contexto de violência doméstica, os relatos da ofendida assumem especial valor probatório, desde que amparada por outros elementos probatórios, conforme se denota no presente caso, porquanto as declarações da ofendida estão alinhadas e não destoam de qualquer elemento probatório apresentado neste processo.Neste sentido se posicionou o Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e domiciliar, assume grande valor probatório, especialmente quando corroborada por outros meios de provas, o que se verificou in casu. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a alteração das condições fixadas pelo magistrado de piso em razão da sursis penal, devendo os pedidos serem formulados no juízo da execução penal, conforme intelecção dos artigos 158, § 1º e 2º, da Lei de Execuções Penais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0019487-89.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023]A defesa não logrou êxito em desincumbir-se de seu ônus probatório [art. 156 do CPP], pois ficou demonstrado o dolo do agente em causar lesões na vítima.A meu ver não assiste razão à defesa ao pugnar pela absolvição por ausência de solidez de provas, porquanto as informações prestadas pela vítima foram corroboradas por testemunhas ouvidas na fase inquisitorial e judicial, além da clareza do laudo pericial inicial e complementar acostado, restando comprovado que o acusado agrediu a vítima no contexto de violência doméstica.O que se extrai de todo contexto probatório é a ratificação de tudo aquilo que foi produzido na fase inquisitorial sendo mantido em juízo sob o contraditório e ampla defesa, de modo que a defesa não logrou êxito em desincumbir-se de seu ônus probatório, pois ficou demonstrado o dolo do agente em causar lesões na vítima.Em continuação, considerando que a vítima é mulher e as lesões foram praticadas em contexto de violência doméstica, também não há o que se falar em desclassificação para a contravenção penal descrita no art. 21 do Dec. Lei nº 3.688/41 ou mesmo para a conduta culposa. Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. I - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. DESACOLHIMENTO. Satisfatoriamente comprovadas autoria e materialidade da lesão corporal decorrente de violência praticada no âmbito doméstico e familiar, não prospera a tese de ausência de dolo a ensejar atipicidade da conduta, tampouco a de desclassificação para lesão corporal culposa. II - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. Para a configuração da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 é necessário que a agressão física contra a pessoa não resulte em lesão corporal. III - EXCLUSÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS À OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em decote do valor estipulado para reparação de danos morais à vítima pelas seguintes razões: há pedido expresso pela acusação na peça de estreia; por ser presumido; e por se considerar o quantum fixado proporcional ao ocorrido. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL; Recursos; Apelação Criminal: 00069858920188090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/04/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 30/04/2021)Indiscutível que as lesões praticadas pelo acusado contra a vítima por razões da condição do sexo feminino, de modo que pretendia manter o controle da vida de sua companheira. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOLOSA QUALIFICADA PELO GÊNERO MULHER COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI MARIA DA PENHA). ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES OU CULPOSA. INCOMPORTABILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria da ação delitiva, atribuída ao acusado, majorada pela violência doméstica, com as lesões corporais confirmadas pelo laudo médico, demonstrando a ofensa intencional à integridade corporal da companheira pretendendo submetê-la à sua vontade, não há falar em absolvição, impondo a manutenção da condenação no crime de lesão corporal. 2. O § 13º foi inserido no artigo 129 do Código Penal, para qualificar o crime de lesão corporal praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, mostrando-se impossível a desclassificação da conduta para o § 9º do mesmo artigo e, muito menos, para a contravenção vias de fato, mormente porque o relatório médico é conclusivo em atestar as lesões. 3. Comprovada a ofensa à integridade corporal da vítima, inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. 4. Incabível desclassificação para lesão corporal culposa se presente o dolo da conduta do apelante. 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5299249-22.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)Ficam, portanto, refutadas todas as alegações defensivas, mormente pelo fato de haver sim provas materiais e testemunhais suficientes para sustentar um decreto condenatório pelas lesões praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.2. DISPOSITIVO.Ao cabo do exposto, não militando em prol do acusado quaisquer causas de exclusão de antijuridicidade ou dirimente de culpabilidade que possam socorrê-lo, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, vazada na exordial acusatória e, de consequência, condeno YAGO HENRIQUE ALVES FROTA, como incurso nas penas dos artigos 129, §13 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06.Doravante, com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da sanctio juris a ser imposta ao sentenciado.2.1. PASSO À DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS PELO CRIME DO ART. ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06.1) CULPABILIDADE, entendo que não lhe prejudica, haja vista que sua conduta não extrapola a censura mínima perseguida pelo tipo penal;2) ANTECEDENTES, não o prejudica, vez que segundo dispõe o enunciado n. 636 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a folha de antecedentes criminais é suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do sentenciado”, porquanto não constato condenação com trânsito em julgado em seu desfavor; CAC movimentação 103;3) CONDUTA SOCIAL, não vejo como aferi-la face a escassez de elementos carreados nos autos;4) PERSONALIDADE, ante a carência de elementos coligidos ao feito, não há como valorar corretamente a índole do sentenciado;5) MOTIVOS DO CRIME, não o prejudicam, haja vista que não extrapolaram aqueles objetos de reprimendas perseguidos pelo próprio tipo penal;6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não o desfavorecem haja vista que o modo em que o crime foi praticado não autoriza censura maior que o mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal;7) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não lhe prejudica, porquanto não se vislumbrou consequência maior capaz de atrair um grau de censura diferenciado além do perseguido pelo próprio tipo penal;8) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não pode ser considerado determinante para a prática do crime.Destarte, levando em consideração as circunstâncias sopesadas, fixo a pena-base no patamar de 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena.No caso dos autos, não observo a existência de atenuantes ou agravantes, mantendo a pena intermediária no mínimo legal, qual seja 01 (um) ano de reclusão.Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem, motivo pelo qual torno-a definitiva no patamar de 01 (um) ano de reclusão.Ante a reprimenda aplicada ao sentenciado fixo inicialmente o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade nos termos do § 2º, alínea c, do art. 33 do Código Penal.Levando em consideração que os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal não estão preenchidos, além da disposição contida na Súmula 588 do STJ, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 77 do Código Penal, e observando a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, autorizo a aplicação do SURSIS da Pena, pelo prazo de 02 anos, ficando a cargo do juízo da execução a imposição de medidas, na forma do art. 78 do Código Penal, sem prejuízo de cumprimento da pena sem a suspensão, visto a desproporcionalidade do tempo de pena em relação ao sursis, caso o apenado entenda mais benéfico.Dado o quantum de pena aplicado, o regime de cumprimento da pena estabelecido, permito ao acusado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade.Ainda, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.Condeno o sentenciado a pagar as custas processuais nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal.Comunique-se a vítima a respeito desta decisão, conforme determina o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Transitada em julgado a presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre o presente ato sentencial, para atualização dos arquivos pertinentes ao referido sentenciado;2) Comunique-se acerca da condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC;3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal;4) Providencie-se a formalização dos autos de execução penal, arquivando-se estes autos de cognição, com as devidas baixas de estilo.Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente. Intime-se.Aparecida de Goiânia/GO.Juiz WANDER SOARES FONSECA

23/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

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Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

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Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(124)