Acordo de Não Persecução Penal 5877443-25.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Pirenópolis - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

MARLOS GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Reu

FRANCIEL ALVES

NAO_VINCULADOS

ALAN DA SILVEIRA FERNANDES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

26/06/2025, 16:28

Término da Suspensão do Processo

26/06/2025, 16:28

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Certidão de Honorários - Dr, Diógenes Luís da Silva Arruda

26/06/2025, 16:27

Certidão de Trânsito em Julgado

26/06/2025, 16:25

DESPACHO

26/06/2025, 10:20

Certidão de Conclusão

24/06/2025, 15:33

P/ DESPACHO

24/06/2025, 15:33

Arbitrar UHD's

24/06/2025, 13:44

Por BERNARDO BOCLIN BORGES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (18/06/2025 15:01:36))

23/06/2025, 13:15

On-line para Pirenópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 18/06/2025 15:01:36)

18/06/2025, 15:51

SENTENÇA

18/06/2025, 15:01

P/ DECISÃO

13/06/2025, 08:25

Juntada -> Petição

12/06/2025, 17:28

Por BERNARDO BOCLIN BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/06/2025 13:05:43))

12/06/2025, 15:15

Certidão - Intimação MP - ANPP Cumprida

11/06/2025, 13:05

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 10:20

Sentença

•18/06/2025, 15:01

Sentença

•06/06/2025, 18:12

Decisão

•19/03/2025, 19:00

Decisão

•15/09/2024, 22:03

Despacho

•15/09/2024, 14:36

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