Procedimento Comum Cível 5265392-79.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5265392-79.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5265392-79.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Eliane Tristao Da Silva Polo Passivo: Fundo Municipal De Saude De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ELIANE TRISTÃO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados. Pois bem. Cumpre esclarecer, que apesar de o art. 12, inciso II do CPC estabelecer que os Municípios, serão representados em juízo por seus prefeitos ou procuradores, a regra é que estes representantes somente respondam pelas ações judiciais propostas em face do ente político quando o município for de pequena extensão e não contar com Procuradoria constituída. Nesse descortino, o saudoso Hely Lopes Meirelles explica que Prefeitura "é o órgão executivo do Município. Órgão independente, composto, central e unipessoal (...). Como órgão público, a Prefeitura não é pessoa jurídica; é simplesmente a unidade central da estrutura administrativa do Município. Nem representa juridicamente o Município, pois nenhum órgão representa a pessoa jurídica a que pertence, a qual só é representada pelo agente (pessoa física) legalmente investido dessa função que, no caso, é o prefeito. Daí a impropriedade de tomar-se a Prefeitura pelo Município, o que equivale a aceitar-se a parte pelo todo, ou seja, o órgão, despersonalizado, pelo ente, personalizado (...). Nas relações externas e em juízo, entretanto, quem responde civilmente não é a Prefeitura, mas sim o Município, ou seja, a Fazenda Pública Municipal, única com capacidade jurídica e legitimidade processual para demandar e ser demandada, auferindo as vantagens de vencedora e suportando os ônus de vencida no pleito."1. A respeito, o doutrinador Hely Lopes Meirelles nos ensina que órgãos públicos são “centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem”. Outrossim, como já afirmado por Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos não passam de simples petições internas da pessoa cuja intimidade estrutural integram, isto é, não tem personalidade jurídica”23. Tem-se ainda que os órgãos públicos são centros de competência especializados, desprovidos de personalidade jurídica, motivo pelo qual não possuem legitimidade para figurar como parte em processos judiciais. Desta feita, de acordo com a teoria da imputação volitiva adotada em nosso país, base da Teoria do Órgão (Otto Von Gierke), as ações realizadas pelos órgãos são atribuídas às pessoas jurídicas a que ele esteja ligado. Nesse prisma, é certo que o Fundo Municipal de Saúde não é parte legítima para figurar no polo ativo ou passivo da lide, por evidente ausência de capacidade processual, haja vista não possuir personalidade jurídica, sendo, tão-somente, parte integrante da estrutura organizacional do Município ao qual se vincula. Ante o exposto, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e sanar as seguintes irregularidades: a) indicar e qualificar corretamente o polo passivo da presente demanda, sob pena de extinção do processo por indeferimento da inicial; b) apresentar o espelho da guia de respectivas custas iniciais; c) comprovar, por meio de documentos atualizados (contracheques, último imposto de renda, extratos bancários, despesas, etc.), que preenche os requisitos para o benefício de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 2º do CPC, sob pena de indeferimento. d) carrear cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) e legível em nome da autora, ou na impossibilidade de fazê-la, deverá juntar a declaração do proprietário do imóvel ou contrato de aluguel. Após, volvam-me conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6ª ed.. São Paulo: Malheiros, 1993, pp. 518 e 520 2MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 2011. p. 144. 3or inspiração do jurista alemão OTTO GIERKE, foi instituída a teoria do órgão, e segundo ela a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem, sendo eles mesmos, os órgãos, compostos de agentes (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito administrativo. - 28. ed. rev., ampl. E atual. Até 31-12-2014. - São Paulo: Atlas, 2015. p. 13).

15/04/2025, 00:00

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