Petição Cível 5278387-27.2025.8.09.0011 - TJGO

Petição Cível 5278387-27.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5278387-27.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Rosangela Terezinha Perotti Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE RETROATIVO SOBRE PROGRESSÃO VERTICAL proposta por ROSANGELA TEREZINHA PEROTTI em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados. Consoante literal disposição do art. 321 do CPC, o juiz, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte requerente a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Como é sabido, as ações cujo valor da causa não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos tramitam pelo rito do Juizado Especial das Fazendas Públicas, em razão de sua competência absoluta para ações deste gênero, conforme determina a Lei nº 12.153/2009. No presente caso, verifico que foi atribuído como valor da causa o montante de R$ 59.623,32 (cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), cujo valor tramita pelo rito do Juizado Especial das Fazendas Públicas. Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e sanar as seguintes irregularidades: a) apresentar o espelho da guia de respectivas custas iniciais; b) comprovar, por meio de documentos atualizados (contracheques, cópia da última declaração de imposto de renda, etc.), que preenche os requisitos para o benefício de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 2º do CPC, sob pena de indeferimento. c) manifestar interesse na remessa ao Juizado Especial das Fazendas Públicas, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Após, volvam-me conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

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