Execução de Título Extrajudicial 5570162-76.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5570162-76.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5570162-76.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Sa Requerido: Giga Mais Pizzaria E Restaurante Ltda DECISÃO DEFIRO: 1 - O arresto da garantia contratual do débito, qual seja, Título de Capitalização nº 2742, série nº 33967, do contrato nº 16264753. Considerando que o Título de Capitalização não se trata de valores disponíveis em conta bancária do executado, não é possível seu bloqueio via SISBAJUD. Não obstante, em se tratando de contrato celebrado com o próprio exequente, autorizo à parte exequente promover o bloqueio do respectivo título. 2 - A tentativa de pesquisa de bens e valores via sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD - evento 27. 3 - O Provimento Conjunto nº 009/2021 do TJGO, estabelece como meio eletrônico atípico a citação e a intimação realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Não obstante, é impositiva a adoção de medidas que atestem a identidade do destinatário da mensagem. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. FORMALIDADES NÃO OBSERVADAS. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL POSTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VISLUMBRADA. 1. Malgrado seja permitida a citação por meio de aplicativo de mensagens, a diligência deve observar rigorosamente os requisitos previstos no provimento conjunto TJGO 009/2021 e na resolução CNJ 354/2020. 2. Não tendo a diligência atendido às formalidades necessárias, é inválida a citação efetivada nos autos principais, restando nulo todo o trâmite processual que se seguiu. 3. Descabe falar em litigância de má-fé quando ausente dolo ou culpa grave por parte do ator processual, manifestado por uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária que cause prejuízo à parte adversa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5089718-98.2024.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Sendo assim, DEFIRO também a citação na modalidade atípica, via Whatsapp, conforme requerido em evento 27 (Giga Mais Pizzaria E Restaurante Ltda CPF/CNPJ; 20.184.161/0001-90), devendo o Sr. Oficial de Justiça, com cautela, certificar a identificação e recebimento do ato ao destinatário, sob pena de invalidade. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito MB

15/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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