Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5686914-38.2024.8.09.0042 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5686914-38.2024.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5686914-38.2024.8.09.0042 DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DOMINGOS ALBERTO ALONSO em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).Passo a decidir.Não havendo informação de negócio jurídico sobre a fase processual em questão (artigo 357, §2o, do CPC), decido sobre o saneamento e organização do processo.Em sua contestação, o Estado de Goiás sustenta que o pretendido direito objeto da ação já foi postulado perante a Administração Pública em processo administrativo, estando no aguardo do provisionamento de recursos financeiros no orçamento para ser satisfeito. Por essa razão, não há que se falar em lide, considerando não existir prova da recusa da administração em satisfazer a pretensão do requerente (ev. 15). A par disso, o requerente alega que o processo administrativo mencionado pelo Estado de Goiás foi injustificadamente sobrestado há aproximadamente 2 (dois) anos, sem qualquer providência ulterior (ev. 22).Pois bem.No caso dos autos, não há que se falar em ausência interesse de agir, o qual nasce com a mera ameaça ou lesão a direito. O esgotamento da esfera administrativa não pode ser pressuposto para a propositura de demandas no Poder Judiciário, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de assento constitucional (art. 5º, XXXV, CF/88). Aliás, a espera pelo esgotamento administrativo pode implicar em situação de omissão ilegal e mora irrazoável da Administração, o que permite o controle da legalidade da situação por esta esfera de poder, como ocorre neste caso. Diante disso, denoto que se encontra presente o interesse processual, pelo que rejeito a preliminar suscitada.Considerando a inexistência de convenção sobre o ônus da prova e não sendo verificadas hipóteses autorizadoras da inversão, há de prevalecer a distribuição estática, devendo o autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) e o réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.Considerando que o direito do autor de receber o pagamento pretendido não é objeto desta ação, as questões de fato e de direito remanescentes sobre as quais recai a controvérsia são: a mora irrazoável do Estado de Goiás em efetuar o pagamento da restituição das cobranças indevidas de contribuição previdenciária, correspondentes a abril de 2020 até dezembro de 2021; o dever de correção monetária dos valores desde a data em que deveriam ter sido pagos, até o efetivo pagamento, pelo IPCA-E, ou não; bem como o dever de pagamento de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação no pagamento dos valores.Por ser imprescindível ao julgamento do mérito da demanda, INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo de nº 202200004083678, bem como para justificar o atual estágio em que o processo se encontra e trazer à baila previsão de sua conclusão. Proceda a escrivania ao cadastramento do processo na prioridade “maior de 80 anos”Oportunamente, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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