Reintegração / Manutenção de Posse 5285972-10.2025.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5285972-10.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5285972-10.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Portal Shopping Requerida: Bk Brasil Operação E Assessoria A Restaurantes S.a 07Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, proposta por PORTAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A., ambas partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a autora que celebrou com a ré contrato de comodato relativo ao quiosque QT nº 37, localizado no empreendimento denominado “Portal Shopping”, como benesse de contrato de locação anterior. Contudo, alega que a ré abandonou a atividade no local, mantendo o espaço coberto com lona há meses, violando obrigações contratuais e descumprindo normas internas do Shopping. Afirma ainda que notificações extrajudiciais foram enviadas sem qualquer resposta, restando caracterizado o esbulho possessório.É o relatório que interessa. DECIDO.A tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do que prescreve o art. 300, caput do CPC, objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e desde que inexista perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A propósito, in verbis:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.......................................................................................…§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Extrai-se do artigo acima transcrito que, para a concessão da medida, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Tem-se, assim, que a providência preventiva em comento só terá lugar quando o requerente demonstrar, de forma concreta, a existência de ambos os requisitos legais.No caso da ação de reintegração de posse, busca-se a recuperação da posse perdida, diante da sua indevida manutenção ou ocupação por terceiro, impedindo o exercício pleno das prerrogativas dominiais. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor demonstrar: (I) sua posse; (II) o esbulho praticado pelo réu; (III) a data do esbulho; e (IV) a perda da posse.A autora preenche tais requisitos, conforme documentos juntados à inicial, notadamente: 1) Posse da autora: evidenciada por meio do contrato de comodato (doc. 03) e pelas notificações extrajudiciais (doc. 07); 2) Esbulho: comprovado pelas imagens do quiosque fechado há meses (doc. 06), contrariando o uso regular do espaço pactuado; 3) Data do esbulho: apontada como 19/12/2024, data da tentativa frustrada de retomada da posse (doc. 07); 4) Perda da posse: demonstrada pela continuidade da ocupação indevida do quiosque, sem contraprestação ou atividade comercial.O perigo de dano está evidenciado no risco de perpetuação do esbulho possessório, frustrando o uso e eventual locação regular do espaço, gerando prejuízos econômicos e desvalorização da imagem do empreendimento comercial. A probabilidade do direito é demonstrada pela ausência de qualquer título legítimo de posse atual por parte da ré.Não se verifica, ainda, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que eventual restituição poderá ser revertida, caso demonstrado o direito da parte contrária ao longo do processo.Deste modo, preenchidos estão os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração da autora na posse do quiosque “QT nº 37”, localizado no Portal Shopping, situado à Avenida Anhanguera, nº 14.404, Quadra Área, Lotes 39 A/E, Bairro Capuava, Goiânia/GO.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Após esse prazo, autoriza-se a desocupação compulsória, com uso de arrombamento e força policial, se necessário, nos termos do art. 846, §§ 1º a 4º, do CPC.Expeça-se mandado de reintegração.1. CITE-SE a parte ré para comparecer à Audiência de Conciliação, que deverá ser agendada pelo cartório junto ao CEJUSC desta Comarca;2. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15);3. A parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15);4. Na audiência, frustrada a conciliação pretendida, a parte ré, disporá do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para responder aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;5. Intime-se a parte autora via DJE. (art. 334, § 3º do CPC/15).Decidida a liminar, à escrivania para que retire a prioridade da tutela de urgência/antecipação de tutela.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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