Embargos à Execução Fiscal 5668857-86.2023.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 17.180.538,86

Órgão julgador

Orgão Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

27/04/2026, 07:20

Intimação Expedida

27/04/2026, 07:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/04/2026, 07:19

Troca de Responsável

27/04/2026, 06:55

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/04/2026, 13:51

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/04/2026, 09:57

Autos Conclusos

10/02/2026, 09:22

Autos Conclusos

10/02/2026, 09:22

Decorrido Prazo

06/02/2026, 13:31

Intimação Lida

24/11/2025, 03:17

Juntada -> Petição -> Contraminuta

13/11/2025, 13:58

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:00

Certidão - Agravo Interno autuado

12/11/2025, 13:57

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

12/11/2025, 13:56

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

12/11/2025, 13:55

Todas as movimentações(153)

Intimação Efetivada

27/04/2026, 07:20

Intimação Expedida

27/04/2026, 07:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/04/2026, 07:19

Troca de Responsável

27/04/2026, 06:55

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/04/2026, 13:51

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/04/2026, 09:57

Autos Conclusos

10/02/2026, 09:22

Autos Conclusos

10/02/2026, 09:22

Decorrido Prazo

06/02/2026, 13:31

Intimação Lida

24/11/2025, 03:17

Juntada -> Petição -> Contraminuta

13/11/2025, 13:58

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:00

Certidão - Agravo Interno autuado

12/11/2025, 13:57

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

12/11/2025, 13:56

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

12/11/2025, 13:55

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

11/11/2025, 17:50

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

11/11/2025, 17:45

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

11/11/2025, 17:35

Intimação Lida

29/10/2025, 03:09

Intimação Efetivada

22/10/2025, 20:01

Intimação Expedida

22/10/2025, 19:58

Recurso Inserido

22/10/2025, 19:57

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

21/10/2025, 17:26

Intimação Efetivada

14/10/2025, 10:32

Intimação Expedida

14/10/2025, 10:28

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

13/10/2025, 10:30

Autos Conclusos

02/09/2025, 08:31

Decorrido Prazo

01/09/2025, 14:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/08/2025, 14:36

Intimação Lida

18/07/2025, 03:04

Intimação Efetivada

15/07/2025, 14:00

Intimação Expedida

15/07/2025, 13:52

Intimação Expedida

08/07/2025, 12:47

Recurso Inserido

08/07/2025, 12:46

Recurso Autuado

08/07/2025, 12:46

Recurso Distribuído

07/07/2025, 16:48

Recurso Distribuído

07/07/2025, 16:48

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

07/07/2025, 16:21

Juntada -> Petição -> Recurso especial

07/07/2025, 16:15

Intimação Lida

23/06/2025, 03:33

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

17/06/2025, 08:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/06/2025, 09:10

Intimação Efetivada

11/06/2025, 13:43

Intimação Expedida

11/06/2025, 13:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/06/2025, 12:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 12:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

06/06/2025, 08:15

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2025, 09:44

Autos Conclusos

03/06/2025, 13:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/06/2025, 20:15

Intimação Lida

02/06/2025, 03:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/05/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5668857-86.2023.8.09.0177 COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO: CSN CIMENTOS BRASIL S.A 2º APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A 2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo Estado de Goiás e por CSN Cimento Brasil contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Cocalzinho de Goiás, Dra. Katherine Teixeira Ruellas, nos autos da Embargos à Execução propostos pela segunda apelante em desfavor do primeiro apelante. O Estado de Goiás ajuizou ação de execução fiscal contra a embargante, com base em Certidões de Dívida Ativa (CDAs) referentes a débitos de ICMS e multas do período de 2010 a 2013. Posteriormente, houve a substituição das CDAs e a atualização do valor da causa para R$ 4.607.228,88, o que motivou a empresa CSN Cimento Brasil S.A. a opor embargos à execução e requerer a restituição das custas processuais pagas a maior. No mérito, a embargante dividiu as autuações em três grupos: Grupo A: Falta de escrituração de documentos fiscais de entrada; Grupo B: Aproveitamento indevido de créditos de ICMS e Grupo C: Não recolhimento de ICMS-Difal sobre mercadorias classificadas como de uso e consumo. A embargante alega a nulidade das CDAs, argumentando que os valores inscritos em dívida ativa apresentam juros e correção monetária superiores à taxa Selic (Tema 1062 do STF), além de falhas no cálculo do crédito tributário. Também questiona a fundamentação das autuações no Grupo B, sob o argumento de insegurança jurídica. Sobre o Grupo C, sustenta que as mercadorias adquiridas são insumos essenciais à produção de cimento e, portanto, não estão sujeitas ao ICMS-Difal. Por fim, impugna as multas aplicadas, considerando-as confiscatórias, especialmente aquelas que chegam a 100% do valor do imposto devido, requerendo sua anulação ou redução. Ao final, requer a procedência do pedido para desconstituir integralmente os créditos tributários exigidos pelo embargado, com sua condenação ao ônus da sucumbência e ao pagamento de honorários advocatícios. No movimento nº 13, o Estado de Goiás defendeu a legalidade das autuações fiscais, abordando os principais pontos levantados pela embargante. Argumenta que já aplica a taxa Selic como índice de correção dos débitos fiscais, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.216.078 (Tema 1062). Para provar isso, anexou capturas de tela ("prints") do sistema da Secretaria de Estado da Economia. Sustenta que os créditos tributários possuem presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo à embargante apresentar provas inequívocas que desconstituam essa presunção, o que, segundo o Estado, não foi feito. Além disso, apresentou a Manifestação nº 9/2024, elaborada por uma auditora fiscal da Delegacia Regional de Fiscalização de Anápolis, que justifica e esclarece cada uma das autuações contestadas. O Estado também contesta a tentativa da embargante de reclassificar bens adquiridos para uso/consumo como insumos essenciais à produção de cimento, argumentando que esses bens não são componentes essenciais à estrutura ou composição do produto final. Discorre sobre o princípio do não confisco e aponta que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), alinhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), entende que multas de até 100% do valor do tributo não configuram confisco. Por fim, requer a rejeição dos embargos à execução fiscal. Percorrido os trâmites processuais, sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 15): […] B.5) DA RESTITUIÇÃO DO ICMS NO CASO DE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA SEM APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO (AUTUAÇÃO VII): No tocante ao aproveitamento de créditos derivados da devolução de mercadorias sem a apresentação de nota fiscal de devolução emitida pela destinatária (item VII), explica que se trata de procedimento usual para contribuintes que atuam no varejo ou no atacado: quando uma compra é cancelada, o contribuinte recolhe o ICMS destacado na nota fiscal já emitida e, posteriormente, credita-se desse valor, visto que, com o cancelamento da operação, não se realiza o fato gerador do ICMS, motivo pelo qual não há a incidência do tributo. Dessa forma, ao vedar o aproveitamento de créditos do ICMS derivados de operações não concretizadas, o Fisco atenta contra a própria regra matriz de incidência do tributo, motivo pelo qual não pode subsistir a exigência tributária. Neste ponto, entendo que assiste razão à embargante, uma vez que o ICMS na hipótese de circulação de mercadoria somente tem incidência caso ocorra a saída física ou jurídica de mercadorias do estabelecimento que envolvam uma efetiva transferência da propriedade (negócio jurídico). Assim, o fato gerador para incidência do ICMS é a circulação/transferência da titularidade operacional da mercadoria, e não a escrituração das notas fiscais, sendo este documento somente meio de controle fiscal tanto do contribuinte como do fisco, admitindo-se erros materiais que não autorizam a presunção absoluta de ocorrência do fato gerador. […] Isto posto, o aproveitamento de créditos do ICMS derivados de operações não concretizadas é a medida escorreita, porque não há fato gerador para incidência do tributo, qual seja a circulação/transferência da titularidade operacional da mercadoria. […] DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução opostos para: - DECLARAR válida a restituição do ICMS no caso de devolução da mercadoria sem apresentação de nota fiscal de devolução, posto que não há fato gerador para incidência do tributo, qual seja a circulação/transferência da titularidade operacional da mercadoria, assim, DECLARO insubsistente a autuação VII. - DETERMINAR o decote das multas punitivas, que porventura ultrapassarem 100% do valor do débito. Considerando o princípio da causalidade e sucumbência ínfima do embargado, CONDENO a embargante nas custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o novo valor atribuído, conforme deliberado no item I, letra “a”. Haja vista a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta ao processo principal (execução), arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição. Inconformado com a sentença, o Estado de Goiás interpôs recurso de apelação, requerendo sua reforma, sob o argumento de que a "restituição do ICMS no caso de devolução da mercadoria sem apresentação de nota fiscal de devolução" destoa amplamente da legislação aplicável ao caso e implica a concessão de um "salvo-conduto" para a realização do creditamento de ICMS ao livre arbítrio do contribuinte. Defende que o Estado não se opõe ao aproveitamento de crédito de ICMS resultante da devolução de mercadorias, desde que esteja acobertado por nota fiscal de devolução emitida pelo destinatário da mercadoria reposta, nos termos do artigo 47, incisos II e IV, do Decreto-Lei nº 4.852/97. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, declarando a legalidade da autuação fiscal no capítulo destacado e autorizando o aproveitamento de crédito do ICMS decorrente da devolução de mercadoria apenas quando acompanhada da nota fiscal de devolução. Na segunda apelação (mov. 59), a empresa CSN Cimentos Brasil S.A. defende a cassação da sentença para que seja reconhecida a sua nulidade por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada, bem como a nulidade das CDAs executadas e, sucessivamente, a redução ou anulação das multas aplicadas. Aduz, em preliminar, cerceamento de defesa, argumentando que a sentença foi proferida sem que lhe fosse oportunizada a manifestação sobre a impugnação aos embargos à execução e sem a devida análise das provas requeridas na petição inicial desses embargos. Aponta que os embargos à execução fiscal possuem natureza de ação de conhecimento, cabendo ampla dilação probatória, citando, para tanto, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 587. Sustenta que a sentença deixou de analisar pontos relevantes suscitados nos embargos e posteriormente reiterados nos embargos de declaração, como a inadequação do valor das CDAs em face do Tema 1062 do STF, a ausência de motivação legal nas autuações e a desproporcionalidade das multas. Afirma que, nos embargos de declaração, a empresa expôs vícios graves nas Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal, notadamente a utilização de índices de juros e correção monetária superiores à SELIC, em desconformidade com o Tema 1062 do STF, conforme reconhecido pelo próprio Estado de Goiás. Pontua sobre a existência de contradição na sentença, que, embora tenha reconhecido planilhas atualizadas indicando o valor correto da dívida como R$ 2.534.449,09, manteve o valor da causa em R$ 4.607.288,88, referente às CDAs inidôneas. Apesar de devidamente provocado, o juízo de origem permaneceu silente quanto a tais inconsistências. Discorre sobre a necessidade de adequação do valor da causa, devendo a sentença ser reformada para que “fixe expressamente que o valor da causa será aquele atribuído pelo Estado de Goiás à cobrança movida contra a Empresa, qual seja, como vimos de ver: R$ 2.534.449,03.” No mérito, a segunda apelante impugna diversos fundamentos materiais das autuações fiscais. Relativamente ao Grupo (B), a empresa defende a nulidade das autuações do grupo “B” por insegurança jurídica na tipificação das condutas. Destaca, ainda, dentro do Grupo (B), a ilegalidade da glosa de créditos com base na aplicação de alíquota de 17%, defendendo que a cobrança tributária deve respeitar a alíquota efetivamente incidente na operação de origem. Aponta, ainda, como indevida a cobrança sobre devoluções de mercadorias, por ausência de fato gerador. No tocante ao Grupo (C), questiona a exigência do ICMS-Difal sobre bens classificados como de uso e consumo. Argumenta que os itens adquiridos (como tijolos refratários) são essenciais ao processo produtivo do cimento e, portanto, deveriam ser considerados insumos, não se sujeitando à incidência do diferencial de alíquotas. Por fim, discorre sobre as multas aplicadas, seu caráter confiscatório, por ultrapassarem os limites constitucionais, especialmente as multas de 100% previstas nos arts. 71, III, “f” e IV, “a”, da Lei Estadual nº 11.651/1991. Ao final, requer: (a) preliminarmente, seja reconhecida (a.1) a nulidade da sentença integrativa de declaratórios, determinando-se novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Empresa, notadamente diante dos vícios da própria sentença integrativa; e (a.2) a nulidade da sentença de mérito, integrada pela subsequente sentença de embargos de declaração, eis que foi proferida a despeito da inexistência de abertura da fase probatória e a despeito das demonstrações realizadas pela Empresa, razão pela qual foi proferida em meio a deficiência na instrução que enseja o cerceamento de defesa da Empresa. (b) no mérito, seja reformada a r. sentença, para que sejam julgados integralmente procedentes os embargos à execução fiscal. (b.1) subsidiariamente, nos termos do art. 370 do CPC, seja cassada a sentença apelada, para que seja reaberta a fase instrutória do caso; ou, (b.2) alternativamente, com fulcro no art. 370 c/c art. 938, 3º, do CPC, seja o julgamento desta apelação em diligência, para que, após, reconheça-se a insubsistência da autuação com base na prova pericial realizada. Passo a decidir. Segunda apelação. Em sede de preliminar, a empresa CSN CIMENTO BRASIL S.A., segunda apelante, alega cerceamento de defesa, argumentando que a sentença foi proferida sem que lhe fosse oportunizada a manifestação sobre a impugnação aos embargos à execução e sem a devida análise das provas requeridas na petição inicial desses embargos. Afirma, ainda, que os embargos à execução fiscal possuem natureza de ação de conhecimento, sendo cabível a ampla dilação probatória, conforme decidido pelo STJ no Tema 587. Inicialmente, a tese de que a sentença teria sido proferida sem permitir manifestação sobre a impugnação não encontra respaldo suficiente. Apesar dos argumentos da parte recorrente em sentido contrário, o rito de processamento dos embargos à execução não prevê a possibilidade de réplica à impugnação dos embargos, conforme estabelece, de forma expressa, o art. 920 do CPC. Não há, na redação literal dos dispositivos que tratam do procedimento específico dos embargos à execução (arts. 914 a 920 do CPC), previsão da necessidade de apresentação de réplica à contestação. Seguindo o rito especial dos embargos à execução, após a impugnação apresentada pela parte exequente (embargada), cabe ao juiz julgar imediatamente o pedido ou designar audiência, caso haja necessidade de produção de outras provas além daquelas já reunidas nos autos dos embargos e do processo de execução principal. Neste contexto, julgados: […] Não há falar em cerceamento de defesa quando o Magistrado, após a apresentação de impugnação aos embargos à execução, prolata sentença, pois, embora recorrente entre os órgãos jurisdicionais, o ato de facultar ao embargante que se manifeste sobre tal impugnação não está previsto como requisito essencial à procedimentalização da ação em voga. Inteligência do art. 920, do CPC. […] (TJ-GO – Apelação cível: 01830116920178090051, Relator.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019) […] A despeito dos argumentos da parte recorrente em sentido diverso, o rito de processamento de embargos à execução não prevê a possibilidade réplica à impugnação dos embargos à execução, conforme expressa e direta a redação específica do art. 920 do CPC. Não há na redação literal do procedimento específico dos embargos à execução (arts. 914 a 920 do CPC) acerca da premente necessidade de réplica à contestação nos moldes do que preconiza o art. 351 do CPC, aplicável ao procedimento comum. […] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10012387120218110017, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2024) Na sequência, cumpre esclarecer que, na inicial dos embargos à execução, o embargante postulou pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, com destaque para a prova documental e pericial, a fim de demonstrar a essencialidade dos bens que originaram os créditos apurados. Entre tais bens, a empresa inclui, os tijolos refratários utilizados nos fornos industriais, os quais, a seu ver, seriam insumos essenciais ao processo produtivo do cimento, justificando, assim, o creditamento de ICMS. Vejamos: Pugna por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial pela prova documental e por perícia, a fim de se reconhecer e evidenciar a essencialidade dos bens que deram origem aos créditos apurados pela Empresa e a correição do procedimento adotado por esta para se aproveitar deles, declarando a autenticidade dos documentos ora juntados, sob pena de responsabilidade dos signatários. Informa que não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015. Entretanto, ao analisar os autos, constata-se que a controvérsia posta se resolve, predominantemente, no campo do direito, a partir da análise documental, sem que se vislumbre, no caso concreto, a imprescindibilidade da produção de prova técnica pericial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador, como destinatário da prova, pode indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, desde que os autos estejam suficientemente instruídos para o julgamento de mérito. Assim, não se configura cerceamento de defesa a negativa de realização de perícia técnica quando os elementos trazidos ao processo são aptos a embasar a convicção judicial. Neste contexto, julgado abaixo: (...) a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE nº 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ 15/789). Com efeito, consta da sentença que o juízo a quo, ao debruçar-se sobre a causa, concluiu, de forma motivada, que a instrução processual era desnecessária, pois os fatos relevantes estavam devidamente documentados, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal. Ademais, cumpre afastar a alegação de que a controvérsia demandaria conhecimento técnico específico, porquanto a discussão sobre a essencialidade dos bens e a classificação fiscal de insumos já está posta nos documentos fiscais, nos autos de infração e na argumentação jurídica das partes. Portanto, mesmo em embargos à execução fiscal, o julgamento antecipado da lide é plenamente legítimo quando a prova pericial se revela desnecessária diante do acervo documental apresentado. A propósito, julgados a respeito do tema: […] O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes.Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023). […] Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial quando o dirigente processual entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção correspondente, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-GO 5234675-93.2020.8.09.0000, Relator.: ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2020) Quanto à invocação do Tema 587 do STJ, é importante esclarecer que o precedente fixado reconhece, de fato, que os embargos à execução fiscal possuem natureza de ação de conhecimento incidental, admitindo-se, em tese, dilação probatória. No entanto, tal orientação não impede o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente provada nos autos, como na hipótese dos autos. O reconhecimento da natureza cognitiva dos embargos não impõe, por si só, a realização de instrução probatória, devendo-se observar, caso a caso, a necessidade concreta da prova pretendida. Nesse sentido julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Não subsiste a alegação de cerceamento de defesa, quando, no julgamento antecipado da lide, o Tribunal a quo entende o feito devidamente instruído e refuta a produção de provas adicionais, que considera desnecessárias, por se tratar de matérias de fato ou de direito já comprovadas documentalmente. 4. "[o]s embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp n. 1.520.710/SC, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27/2/2019) (Tema 587/STJ).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2093596 MT 2023/0302040-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) Desse modo, não se verifica qualquer afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. A alegação da segunda apelante, portanto, deve ser rejeitada. Defende a segunda apelante a necessidade de adequação do valor da causa. Quanto a este ponto diferentemente do alegado pela segunda apelante, observa-se que a magistrada analisou expressamente a matéria, consignando que, no curso da execução fiscal de origem (processo nº 5205907-09.2023), o Estado de Goiás apresentou aditamento, substituindo as CDAs anteriormente lançadas e retificando o valor da causa para R$ 2.534.449,03. Posteriormente, esse valor foi corrigido de ofício para R$ 4.607.228,88. Reconhecendo que as custas iniciais haviam sido recolhidas com base em valor superior ao efetivamente atualizado (R$ 17.180.538,86), a sentença acolheu o pedido da embargante, autorizando expressamente a restituição da quantia paga a maior, nos termos do procedimento administrativo próprio, junto à Diretoria do Foro. Vejamos: “Nos autos da execução fiscal de nº 5205907-09.2023, o Estado de Goiás apresentou aditamento à execução fiscal, substituindo as CDAs anteriormente apresentadas e retificando o valor da causa para R$ 2.534.449,03 (doc. 01), corrigido de ofício tal valor para R$ 4.607.228,88 (QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E SETE MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). Considerando a retificação do valor da causa, a embargante pugna pela restituição das custas iniciais recolhidas a maior. Entendo que assiste razão à embargante, porque as custas iniciais foram recolhidas considerando o valor da causa de R$ 17.180.538,86 (dezessete milhões cento e oitenta mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos) e, com o adiantamento da execução fiscal, a restituição das custas recolhidas a maior é a medida que se impõe. Desta feita, ACOLHO o pedido da embargante, a qual deverá realizar o pedido de RESTITUIÇÃO DE GUIA PAGA- via adm/PROAD- direcionado/endereçado à Diretoria do Foro.” Portanto, não se verifica omissão quanto ao ponto. Ao contrário, a sentença enfrentou de forma clara a controvérsia relativa ao valor da causa e às custas processuais, concedendo a restituição pleiteada. Além disso, ressalta-se que, o Agravo de Instrumento nº 5366306-75.2024.8.09.0177, interposto pela CSN Cimento Brasil S.A., foi conhecido e desprovido, mantendo a decisão que extinguiu a exceção de pré-executividade por litispendência, confirmou o valor da causa em R$ 4.607.228,88, correspondente às CDAs com correção e juros A segunda apelada sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) anexadas à execução fiscal, por ausência dos requisitos legais de certeza e liquidez, notadamente quanto à correta aplicação do Tema 1062 do STF. Alega, ainda, que a sentença deixou de esclarecer a inadequação dos valores das CDAs à luz do referido tema, bem como a ausência de motivação legal nas autuações e a desproporcionalidade das multas aplicadas No que se refere à aplicação do Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal, é importante destacar que, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 878.313/MG, o STF firmou a tese de que a atualização dos débitos fiscais deve observar, exclusivamente, a Taxa SELIC, sendo vedada a aplicação cumulativa de outros índices de correção monetária e juros de mora. A propósito, esse entendimento tem sido reiteradamente adotado pelos Tribunais pátrios, inclusive por esta Corte de Justiça. Veja-se, a título ilustrativo, o seguinte julgado: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TEMA 1.062 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito líquido e certo alegado pela impetrante resta evidenciado por meio da tese fixada no Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.216.078/SP, segundo a qual Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. II. O Estado de Goiás passou a utilizar a taxa SELIC para correção dos créditos tributários após a edição da Lei Estadual nº 21.004/21 que adequou a legislação estadual ao entendimento do STF, razão pela qual indiscutível que a parte impetrante faz jus à segurança pleiteada, possuindo o direito líquido e certo de ver seus débitos tributários atualizados financeiramente pela SELIC. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 5303157-32.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Contudo, a aplicação do entendimento do STF exige uma análise concreta sobre a razoabilidade das penalidades aplicadas, com base nas provas dos autos. No entanto, no presente caso, a parte embargante não demonstrou, de forma suficiente, que tais penalidades seriam desproporcionais ou indevidas. Cumpre ainda salientar que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, possuindo eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Tal presunção, conquanto relativa, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca do vício, ônus que recai sobre o sujeito passivo da obrigação tributária — o qual, na hipótese vertente, não logrou êxito em desconstituí-la. Nesse sentido, a Súmula 34 do TJGO estabelece que a CDA constitui documento hábil para aparelhar execução fiscal, sendo presumidamente válida até prova robusta em sentido contrário. As alegações de nulidade das CDAs, fundamentadas em supostos vícios formais, como ausência de discriminação do valor do ICMS, falta de clareza quanto à origem dos créditos ou omissão de informações acerca dos encargos moratórios, restaram superadas por meio do aditamento da petição inicial na Execução Fiscal n.º 5205907-09.2023.8.09.0177 (mov. 18). Tal aditamento foi promovido em virtude da identificação de erro material nas CDAs inicialmente acostadas aos autos, erro esse decorrente de falha sistêmica no sistema da Secretaria da Economia. Em observância ao disposto no art. 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/80 e à Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que permite a substituição da CDA na hipótese de erro material, foram emitidas novas certidões, com valores corrigidos, totalizando inicialmente R$ 4.607.228,88. Posteriormente, com a aplicação do Tema 1.062 do STF, a Secretaria da Economia procedeu à readequação dos cálculos, considerando exclusivamente a Taxa SELIC, resultando no valor final de R$ 2.534.449,03, conforme demonstrado nas planilhas anexadas ao pedido de aditamento. Assim, resta plenamente evidenciado que os valores atualizados e constantes do mov. 18 da Execução Fiscal já refletem a correta aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização dos créditos inscritos em dívida ativa, em estrita conformidade com a jurisprudência vinculante do STF. Desse modo, acertadamente concluiu a magistrada de primeiro grau ao pontuar: “Pois bem, foram juntadas planilhas da Secretaria da Economia contendo o valor atualizado da execução fiscal nº 5205907-09.2023, as quais, inclusive, foram juntadas pela embargante nestes autos, podendo-se verificar que, para o novo cálculo apresentado, foi implementado o TEMA de RG nº 162, observa-se que tal aplicação se encontra em destaque. Em adendo, constata-se que as CDAs apresentaram corretamente: (i) discriminativo do cálculo do crédito tributário atualizado ou dos juros; (ii) índice e/ou percentual de juros aplicável; ((iii) termo inicial da incidência dos juros; (iv) forma de cálculo dos juros; (v) índice de correção monetária utilizado; e (vi) termo inicial de incidência de correção monetária, uma vez que utilizaram a Taxa Selic como índice de correção dos débitos fiscais em debate. Assim, sem mais delongas, não deve ser acolhido o pedido de nulidade da CDA’S neste ponto, posto que, conforme salientado, estas gozam de presunção de certeza e liquidez e a contribuinte não foi capaz de comprovar que o TEMA 1062 não foi aplicado pelo sistema da Secretaria de Estado da Economia, incabível, portanto, a ingerência do Poder Judiciário na esfera do Executivo por meras ilações.” Quanto à alegação de nulidade do auto de infração e da fundamentação das exigências fiscais, a apelante sustenta que as autuações do grupo “B” são nulas por apresentarem descrição genérica das condutas infracionais, o que comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, a análise dos autos revela que os autos de infração em questão contêm a descrição dos fatos, a indicação dos dispositivos legais supostamente infringidos e a fundamentação jurídica da autuação. A jurisprudência é firme no sentido de que a nulidade do auto de infração ocorre quando há ausência de elementos essenciais que permitam ao contribuinte compreender a acusação e apresentar defesa adequada. A propósito, julgado: […] A tese de nulidade do auto de infração objeto da lide por insegurança na determinação da infração legal não se sustenta quando devidamente especificadas a natureza da infração e sua origem, o que permitiu, inclusive, sua impugnação em processo administrativo tributário, no qual foram garantidos o exercício do contraditório e ampla defesa. 3. Incumbiria ao contribuinte demonstrar a divergência do quantitativo de gado apurado no auto de infração, ônus do qual não se desincumbiu, dispensando a instauração da instrução probatória. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 5166963-68.2020.8.09.0103, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2022). No caso em apreço, os autos de infração do grupo “B” atendem aos requisitos legais, permitindo à apelante compreender as acusações e exercer seu direito de defesa. Portanto, não há que se falar em nulidade por descrição genérica ou insegurança jurídica. Nessa ocasião oportuno transcrever trecho da sentença: No tocante ao grupo B, defende a nulidade das autuações em questão, por insegurança na determinação das infrações e por vício de fundamentação legal. Vejamos as autuações:(i) aproveitamento de crédito relativo aos bens do ativo imobilizado decorrente de operações realizadas antes do início das atividades da empresa e ausência de escrituração na EFD; (ii) creditamento em dobro do ICMS destacado em notas fiscais; (iii) o aproveitamento de créditos derivados da aquisição de bens classificados como de uso e consumo; (iv) o aproveitamento de créditos de ICMS derivados da aquisição de ativo imobilizado em percentual de 100%; (v)o aproveitamento de créditos derivados de notas fiscais destinadas à outra empresa; (vi) o aproveitamento de crédito a maior, em razão da utilização de alíquota de 17% e não de 12%; (vii) o aproveitamento de créditos derivados da devolução de mercadorias sem a apresentação de nota fiscal de devolução emitida pela destinatária;(viii) aproveitamento indevido de crédito de nota fiscal emitida e posteriormente cancelada pela empresa emitente. Requer, neste item, a nulidade das CDAs, ante a aludida insegurança na determinação das infrações. De igual forma, vislumbro que a defesa da executada/ embargante não deve prosperar, pois os autos de infração demonstram a descrição do fato e o enquadramento legal, conforme se depreende dos AI anexados nos autos (mov.01- doc.04), o que, inclusive, permitiu uma defesa bem extensa (41 paginas!!) por parte da contribuinte, a qual rebateu infração por infração. Ressalta-se que a Auditora Fiscal Programada da Delegacia Regional de Fiscalização de Anápolis, através da MANIFESTAÇÃO Nº 9/2024/ECONOMIA/DRFANA - AFP-11763, também apresentou informações claras acerca das autuações, possibilitando o contraditório e a ampla defesa da contribuinte. Assim, sendo possível reconhecer todos os fundamentos que conduziram à lavratura do auto de infração, tendo a embargante a possibilidade de visualizar os seus fundamentos e assim promover sua defesa, como notoriamente ocorreu no caso em apreço, não há falar em nulidade do auto de infração ou mesmo do respectivo processo administrativo. A empresa CSN Cimentos Brasil S.A. alega ter sucedido a Votorantim Cimentos S.A. no polo passivo de obrigações tributárias referentes ao Grupo B. Com base nessa sucessão, pleiteia o reconhecimento do direito de manter os créditos de ICMS anteriormente apropriados pela sucedida. A empresa também sustenta que, nos autos nº 4011305086445, 4011305086798 e 4011305086526, a exclusão dos créditos decorreu de supostos erros formais na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Argumenta que tais inconsistências não comprometem a substância dos direitos creditórios e, portanto, não deveriam obstar o aproveitamento de créditos legítimos. No entanto, a argumentação apresentada não encontra respaldo probatório nos autos. A embargante não demonstrou a origem regular dos créditos invocados, tampouco comprovou que foram efetivamente apropriados pela empresa sucedida de forma válida. A documentação apresentada é insuficiente para estabelecer qualquer nexo entre os créditos glosados e a atuação da sucedida, nem para demonstrar que as glosas decorreram de meras falhas formais na escrituração digital. Ademais, conforme destacado pela magistrada, “o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos tributários, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo em relação à autuação ante a omissão no recolhimento do ICMS em virtude da irregularidade na escrituração digital, porque tal fato se restringe à esfera administrativa.” A segunda apelante contesta as autuações fiscais do grupo “C”, relativas à cobrança do ICMS-DIFAL sobre a aquisição de tijolos refratários, classificados pelo Fisco como bens de uso e consumo. Sustenta que tais materiais são essenciais ao processo de fabricação do cimento e, por serem consumidos diretamente na etapa de clinquerização, deveriam ser considerados insumos, afastando-se, assim, a incidência do imposto. Ocorre que, embora formulada a alegação de essencialidade e consumo direto, não foram trazidos aos autos elementos concretos aptos a demonstrar tais circunstâncias, cujo ônus de comprovação incumbia à parte interessada. A sentença bem observou a ausência de documentação que comprove a integração dos materiais ao processo produtivo de forma a afastar a tributação. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao condicionar o não recolhimento do ICMS-DIFAL à demonstração inequívoca de que os bens adquiridos são consumidos de maneira direta, imediata e integral na atividade-fim do contribuinte, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. Ainda que se invoquem precedentes que ampliem o conceito de insumo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça exige que o bem seja consumido de forma direta, imediata e integral no processo produtivo (AgRg no REsp 738.905/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 20.2.2008). A propósito, outros julgados a respeito do tema: [...] 2. O entendimento do STJ é de que, "no que tange ao direito de crédito de ICMS, oriundo dos denominados produtos intermediários, isto é, aqueles utilizados no processo industrial, far-se-ia fundamental a sua integração ao produto final, ou seja, consumidos no processo de forma imediata e integral" (AgRg no REsp 738.905/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 20.2.2008). […] (STJ - REsp: 1816565 RS 2019/0113450-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CIPLAN. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO CIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL NEM SÃO CONSUMIDOS TOTALMENTE NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. […] 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao direito de crédito de ICMS, oriundo dos denominados produtos intermediários, isto é, aqueles utilizados no processo industrial, far-se-ia fundamental a sua integração ao produto final, ou seja, consumidos no processo de forma imediata e integral." ( AgRg no REsp 738.905/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 20.2.2008) 4. Constatado nos autos que os materiais elencados pela parte autora não fazem parte da composição química final do cimento e que há apenas desgaste do material durante o processo de industrialização, não há que se falar em creditamento, pois é necessário que o consumo do material seja imediata e integral. 5. Apelação e Remessa Necessária providas.(TJ-DF 00338483020158070018 DF 0033848-30.2015.8.07.0018, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É certo que os materiais refratários desempenham função relevante na proteção dos fornos industriais, mas isso não basta para que se reconheça automaticamente sua essencialidade jurídica ao ponto de afastar a tributação por DIFAL. A alegação de que partículas se desprendem e se agregam ao clínquer tem natureza fática e demanda prova técnica, a qual não foi apresentada nos autos, tornando impossível sua verificação em sede recursal. Cumpre ainda destacar o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Creditamento de ICMS de produtos intermediários utilizados em processo de industrialização do produto final comercializado. Pleito de anulação de AIIM e declaração de nulidade da CDA. DESCABIMENTO. Desgaste gradual dos produtos intermediários durante o processo de industrialização. Inexistência de consumo imediato e integral hábil a justificar o direito ao creditamento. Prova pericial conclusiva no sentido de que os produtos refratários não integram o produto final produzido e são descartados após atingido o limite de sua utilização no processo produtivo. Para gerar o direito ao creditamento do ICMS, não basta que os produtos utilizados pelo contribuinte sejam indispensáveis à atividade produtiva, sendo necessário também que sejam incorporados ao produto final e consumidos no processo de forma imediata e integral. Inteligência do art. 20, da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 66, V, do RICMS/2000. AIIM hígido. Precedentes do E. STF, E. STJ e desta C. Corte Estadual. R. sentença de procedência reformada. Ônus sucumbenciais. Inversão. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. RECURSO DA EMBARGANTE PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação: 0002175-22.2014.8.26.0019 Americana, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 19/04/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2023) Diante disso, permanece correta a conclusão da sentença, que rejeitou a alegação de nulidade da autuação referente ao grupo “C”, diante da ausência de prova técnica capaz de demonstrar a essencialidade e a integração dos materiais ao processo produtivo do cimento. Por fim, alega a segunda apelante, em síntese, que as multas previstas nos artigos 71, III, "f", IV, "a" e VII, "c", da Lei nº 11.651/1991 revelam-se confiscatórias e desproporcionais, violando os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco (art. 150, IV, da CRFB). Sustenta que não houve efetiva omissão ou inadimplemento doloso, mas sim divergência interpretativa quanto à classificação de bens como insumos ou itens de uso e consumo. Defende, ainda, que as penalidades do grupo (A) decorrem de obrigações acessórias sem repercussão financeira, e que as dos grupos (B) e (C) possuem natureza moratória, devendo ser reduzidas nos termos da jurisprudência do STF. Quanto às multas aplicadas, ressalta que, em relação ao grupo (A), o Estado de Goiás aplicou multa equivalente a 25% do valor da operação não escriturada, nos termos do art. 71, III, “c”, da Lei nº 11.651/1991. Em relação ao grupo (B), para além do tributo supostamente devido, o Estado de Goiás exigiu também o pagamento da multa de 100% (cem por cento) do imposto, estabelecida no art. 71, IV, “a”, da Lei nº 11.651/1991. Em relação ao grupo (C), para além do tributo supostamente devido, o Estado de Goiás exigiu também o pagamento da multa de 100% (cem por cento) do imposto, estabelecida pelo art. 71, III, “f”, da Lei nº 11.651/1991. Quanto a este ponto, oportuno transcrever trecho da sentença a respeito do tema: “Primeiramente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, acerca das espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, diz-se isolada a multa punitiva. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a constatação de uma violação geralmente vem acompanhada da supressão de pelo menos uma parcela do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a multa e promove o lançamento do valor devido de ofício. Desta forma, com fulcro no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é vedada a aplicação de multa tributária pelo fisco em percentual superior a 100% em caso de multa punitiva, e 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil. No que tange às multas de 25% incidentes sobre o valor das operações de entrada não escrituradas enquadradas no Grupo (A) das autuações, tem-se que sua natureza jurídica é a de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, nos exatos termos do art. 71, VII, "c", da Lei nº 11.651/1991 do Estado de Goiás. No tocante às penalidades de 100% do valor do imposto (Grupos B e C), previstas nos incisos IV, "a" e III, "f", do mesmo diploma, verifica-se que não incidem por mero inadimplemento do tributo, hipótese de mora, mas sim por omissão no estorno de crédito ou não lançamento de débito correspondente ao diferencial de alíquotas, condutas que configuram ilícitos tributários específicos. Vejamos: Art. 71. Serão aplicadas as seguintes multas: […] IV - em razão do não-estorno de crédito, quando exigido, ou da escrituração indevida de valores a título de crédito do imposto, o equivalente aos percentuais de: a) 100% (cem por cento) do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 17917 DE 27/12/2012). III - de 100% (cem por cento): (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17917 DE 27/12/2012). f) do valor do imposto não debitado ou debitado a menor no livro Registro de Apuração do ICMS correspondente a diferencial de alíquotas, quando este se referir a documento fiscal registrado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.505, de 29.12.2005) […] VII - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação ou da prestação: c) pela falta de registro ou pelo registro com valor incorreto de documento relativo à entrada, aquisição ou utilização de mercadorias, bens e serviços; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.972, de 27.12.1996) […] § 8º Quando da prática das irregularidades descritas nos incisos V ao XII deste artigo não resultar, ainda que indiretamente, falta de pagamento de imposto, a multa aplicável corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado para a respectiva infração. (Redação ao parágrafo pela Lei nº 16.241, de 18.04.2008). Em relação ao Grupo A (Art. 71, VII, "c", da Lei nº 11.651/1991), trata-se de penalidade vinculada à omissão no cumprimento do dever instrumental de escrituração fiscal, que constitui obrigação acessória autônoma, cuja finalidade é permitir a fiscalização da regularidade tributária. Essa multa, portanto, não se confunde com a multa punitiva por infração material (como o não pagamento do imposto), nem com a multa moratória, aplicada pelo simples atraso no pagamento. A propósito, julgado: […] Segundo a jurisprudência desta Corte, a multa por descumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 71, inciso VII, do CTE é constitucional e não tem caráter confiscatório, devendo ela, todavia, ser limitada ao valor do tributo. Decisão agravada reformada nesta parte, para manter as multas constantes da CDA´s, aplicadas com fundamento no art. 71, VII, alínea l c/c § 9º, I, do CTE, todavia, limitadas a 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. [...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5688503-43.2021.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2022) Já o as multas aplicadas no “item B” e “item C”, por ser tratarem de tributo sujeito a homologação (ICMS), caracterizam multas punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. Essas penalidades só seriam consideradas confiscatórias se ultrapassassem 100% do valor do imposto devido, o que não ocorreu no caso. A multa aplicada equivale exatamente a 100% do valor do ICMS. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o princípio do não confisco também se aplica às multas tributárias. De acordo com a jurisprudência consolidada, apenas as penalidades que superam 100% do tributo devido podem ser consideradas confiscatórias. A propósito, julgado a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. MULTA NÃO SUPERIOR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.1. A a CDA é documento correto a instituir Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA.2. Diante da alegação genérica de nulidade da CDA, bem como verificado que ela preenche todos os requisitos do art. 2º, §5º da Lei de Execuções Fiscais, afasta-se a alegação de nulidade da CDA.3. O Supremo Tribunal Federal entende que o princípio do não confisco também se aplica às multas tributárias e, nesse sentido, sedimentou o posicionamento de que são confiscatórias apenas aquelas que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5505505-15.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).” Na primeira apelação. Por fim, o Estado discute o aproveitamento de créditos de ICMS quando ocorre a devolução de mercadorias sem a apresentação da nota fiscal de devolução. No caso dos autos, a empresa embargada/ apelada foi autuada pelo Fisco por ter aproveitado créditos de ICMS em operações nas quais as mercadorias foram devolvidas, mas sem que a nota fiscal de devolução tivesse sido emitida pela destinatária. Cumpre salientar que o fato gerador do ICMS não é a simples circulação física de mercadorias, mas a circulação econômica, com a transferência de propriedade do bem e a finalidade de obtenção de lucro. Desse modo, infere-se que, para haver a incidência do ICMS, é necessária a ocorrência do ato de mercancia, ou seja, a transferência jurídica das mercadorias. Ainda sobre o tema, necessário esclarecer que quando uma mercadoria é vendida e a nota fiscal é emitida, o ICMS é recolhido. No entanto, se a venda for cancelada ou a mercadoria devolvida, o contribuinte tem o direito de se creditar do ICMS pago, pois o fato gerador do ICMS não se concretizou. Isso ocorre porque quando uma mercadoria é devolvida, não ocorre a transferência da propriedade nem a circulação econômica da mercadoria, o que significa que não há fato gerador do ICMS. A regra básica do ICMS é que ele só incide quando há uma operação de venda ou transferência de mercadoria. No presente caso, observa-se que o Estado, com base no disposto no artigo 47, inciso II e IV do Decreto Lei nº 4.852/97, defende a necessidade de apresentação da nota fiscal de devolução emitida pela destinatária para que o contribuinte pudesse se creditar do ICMS. Vejamos: Art. 47. Constitui, também, crédito para efeito de compensação com o débito do imposto, o valor: (...) II - do imposto correspondente à entrada de mercadoria por devolução, de um contribuinte para outro, quando acobertada por documento fiscal; IV - do imposto destacado na saída de mercadoria não entregue ao destinatário e reintroduzida no estabelecimento, observado o disposto na legislação tributária; Analisando o auto de infração nº 4.01.13.050862.83 anexado aos autos (mov. 01) na nota explicativa no item 7 – “Demonstrativo Auxiliar – Créditos Escriturados – Infração VII: Demonstra os aproveitamentos indevidos de créditos de ICMS relativos a nota fiscal de devolução de mercadorias anteriormente vendidas, emitidas pela própria empresa Lafarge Brasil, sendo que notificada (conf. Cópia de Notificação anexa), a empresa não apresentou a nota fiscal de devolução emitida pelo adquirente da mercadoria e nem há nos DANFES relativos às vendas das mercadorias, qualquer Termo de Devolução ou outra manifestação ou carimbo aposto pela empresa destinatária que comprovasse que realmente a devolução aconteceu (conf. Art, 47, Inc. II e IV do Decreto nº 4.852/97). Ressalte-se que esta fiscalização considerou como válidos todos os créditos em que a empresa comprovou a efetiva devolução das mercadorias.” Evidencia-se, portanto, que a cobrança do tributo, conforme consolidado nos autos de infração referenciados, está baseada única e exclusivamente no fato de que a contribuinte (apelado) nos casos em que o contribuinte não comprovou a efetiva devolução das mercadorias com apresentação de nota fiscal ou outro documento, como notas relativas a venda de mercadoria, termo de devolução, outra manifestação ou carimbo oposto pela empresa destinatária. Porém, o fato gerador para incidência do ICMS é a circulação/transferência da titularidade operacional da mercadoria, e não a escrituração fiscal das notas fiscais no livro de Registro de Saídas, sendo este documento somente meio de controle fiscal tanto do contribuinte como do fisco, admitindo-se erros materiais que não autorizam a presunção absoluta de ocorrência do fato gerador. Nesse sentido julgado: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DÉBITO FISCAL – ICMS - CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES APÓS EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – COMPROVADO O DESACORDO COMERCIAL E EMISSÃO DE NOTAS DE DEVOLUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - DÉBITOS TRIBUTÁRIO LANÇADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – DESCONSTITUÍDOS - RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. Não havendo circulação de mercadorias, não há fato gerador do ICMS, não gerando assim o dever de recolher o imposto. E inexistindo fato gerador, ou seja, circulação de mercadorias, não se pode exigir o imposto. (TJ-MT 00005445020158110108 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 14/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/06/2022) […] 1. O ICMS na hipótese de circulação de mercadoria somente tem incidência caso ocorra a saída física ou jurídica de mercadorias do estabelecimento que envolvam uma efetiva transferência da propriedade (negócio jurídico). 2. A escrituração indevida, sem o destaque de crédito fiscal presumido, malgrado gere indevido crédito tributário em favor do contribuinte, não é fato gerador passível de incidência de ICMS, porquanto o fato gerador para incidência do ICMS é a circulação/transferência da titularidade operacional da mercadoria, e não a escrituração das notas fiscais, sendo este documento somente meio de controle fiscal tanto do contribuinte como do fisco, admitindo-se erros materiais que não autorizam a presunção absoluta de ocorrência do fato gerador. 3. Não há vinculação entre a obrigação acessória e a obrigação principal, de modo que, nos termos do art. 175, parágrafo único, do CTN, a exclusão do crédito tributário (obrigação principal) não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5252240-53.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024) Assim, impedir esse aproveitamento de créditos de ICMS contraria a própria regra de incidência do imposto, pois o fato gerador do ICMS exige a efetiva circulação da mercadoria com transferência de propriedade, e não a escrituração da nota fiscal. Diante de tais esclarecimentos, correta a magistrada por entender “o aproveitamento de créditos do ICMS derivados de operações não concretizadas é a medida escorreita, porque não há fato gerador para incidência do tributo, qual seja a circulação/transferência da titularidade operacional da mercadoria.” Ante ao exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença atribuiu à embargante/segunda apelante, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, reconhecendo sua maior sucumbência. Como consequência do desprovimento integral dos recursos, e tendo em vista a manutenção do ônus da sucumbência imposto à embargante, é cabível a aplicação do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela embargante/segunda apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. Considera-se prequestionada toda a matéria discutida no processo, para fins de eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Advirto que a interposição de embargos de declaração, ou de outro recurso com o intuito exclusivo de prequestionamento ou de rediscussão da matéria já decidida, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como das sanções por litigância de má-fé, nos termos dos incisos VI e VII do artigo 80 e do artigo 81 do mesmo diploma legal. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5668857-86.2023.8.09.0177 COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO: CSN CIMENTOS BRASIL S.A 2º APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A 2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DEFESA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DAS CDAs. ICMS DIFAL SOBRE BENS DE USO E CONSUMO. MULTAS FISCAIS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS.RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por: (i) Estado de Goiás, insurgindo-se contra sentença que reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS, mesmo sem nota fiscal de devolução emitida pela destinatária; e (ii) CSN Cimento Brasil S.A., alegando nulidades processuais e materiais, inclusive quanto às CDAs, bem como postulando a anulação ou redução das multas tributárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há várias questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência manifestação da embargante após impugnação aos embargos à execução e julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial. (ii) saber se as CDAs são nulas pela incorreta aplicação de juros e correção superiores à SELIC; (iii) saber se materiais adquiridos pela embargante qualificam-se como insumos, afastando a incidência do ICMS-DIFAL; (iv) saber se as multas aplicadas possuem caráter confiscatório. (v) saber se é legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS na devolução de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal da destinatária; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 4. Quanto à invocação do Tema 587 do STJ, é importante esclarecer que o precedente fixado reconhece, de fato, que os embargos à execução fiscal possuem natureza de ação de conhecimento, admitindo-se, em tese, dilação probatória. No entanto, tal orientação não impede o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente provada nos autos, como na hipótese dos autos. 5. CDAs foram substituídas com base em erro material e já observam a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme Tema 1062 do STF. 6. A essencialidade dos bens para fins de insumo não foi comprovada por prova técnica, sendo legítima a cobrança do ICMS-DIFAL. 7. Multas limitadas a 100% do tributo não violam o princípio do não confisco. 8. O aproveitamento de crédito de ICMS na devolução de mercadorias é legítimo, mesmo sem nota fiscal da destinatária, desde que comprovada a inexistência de circulação econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações não concretizadas é legítimo, desde que comprovada a inexistência de fato gerador. 2. A ausência de nota fiscal de devolução emitida pela destinatária não impede o creditamento do ICMS, desde que comprovada a devolução. 3. A aplicação da taxa SELIC como índice único atende ao Tema 1062 do STF. 5. A inexistência de instrução probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é jurídica e os autos contêm provas suficientes, nos termos do Tema 587 do STJ. 6. Materiais refratários não geram direito a crédito de ICMS-DIFAL se não consumidos de forma direta e integral. 7. Multas de até 100% do tributo devido não são confiscatórias.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 204 e 175, p.u.; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 8º; Decreto nº 4.852/97, art. 47, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 878.313/MG, Pleno, j. 18.12.2020; STF, ARE 1.216.078, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1062, j. 24.02.2021; STJ, AgInt no REsp 2093596/MT, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 661.203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.04.2023; TJGO, Apelação Cível 5252240-53.2016.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 13.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5505505-15.2018.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 17.06.2024; TJ-SP, Apelação 0002175-22.2014.8.26.0019, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 19.04.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5668857-86.2023.8.09.0177, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora o Desembargador Wilton Müller Salomão e o Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DEFESA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DAS CDAs. ICMS DIFAL SOBRE BENS DE USO E CONSUMO. MULTAS FISCAIS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS.RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por: (i) Estado de Goiás, insurgindo-se contra sentença que reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS, mesmo sem nota fiscal de devolução emitida pela destinatária; e (ii) CSN Cimento Brasil S.A., alegando nulidades processuais e materiais, inclusive quanto às CDAs, bem como postulando a anulação ou redução das multas tributárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há várias questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência manifestação da embargante após impugnação aos embargos à execução e julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial. (ii) saber se as CDAs são nulas pela incorreta aplicação de juros e correção superiores à SELIC; (iii) saber se materiais adquiridos pela embargante qualificam-se como insumos, afastando a incidência do ICMS-DIFAL; (iv) saber se as multas aplicadas possuem caráter confiscatório. (v) saber se é legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS na devolução de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal da destinatária; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 4. Quanto à invocação do Tema 587 do STJ, é importante esclarecer que o precedente fixado reconhece, de fato, que os embargos à execução fiscal possuem natureza de ação de conhecimento, admitindo-se, em tese, dilação probatória. No entanto, tal orientação não impede o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente provada nos autos, como na hipótese dos autos. 5. CDAs foram substituídas com base em erro material e já observam a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme Tema 1062 do STF. 6. A essencialidade dos bens para fins de insumo não foi comprovada por prova técnica, sendo legítima a cobrança do ICMS-DIFAL. 7. Multas limitadas a 100% do tributo não violam o princípio do não confisco. 8. O aproveitamento de crédito de ICMS na devolução de mercadorias é legítimo, mesmo sem nota fiscal da destinatária, desde que comprovada a inexistência de circulação econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações não concretizadas é legítimo, desde que comprovada a inexistência de fato gerador. 2. A ausência de nota fiscal de devolução emitida pela destinatária não impede o creditamento do ICMS, desde que comprovada a devolução. 3. A aplicação da taxa SELIC como índice único atende ao Tema 1062 do STF. 5. A inexistência de instrução probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é jurídica e os autos contêm provas suficientes, nos termos do Tema 587 do STJ. 6. Materiais refratários não geram direito a crédito de ICMS-DIFAL se não consumidos de forma direta e integral. 7. Multas de até 100% do tributo devido não são confiscatórias.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 204 e 175, p.u.; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 8º; Decreto nº 4.852/97, art. 47, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 878.313/MG, Pleno, j. 18.12.2020; STF, ARE 1.216.078, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1062, j. 24.02.2021; STJ, AgInt no REsp 2093596/MT, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 661.203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.04.2023; TJGO, Apelação Cível 5252240-53.2016.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 13.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5505505-15.2018.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 17.06.2024; TJ-SP, Apelação 0002175-22.2014.8.26.0019, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 19.04.2023.

Intimação Expedida

23/05/2025, 13:18

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:18

Intimação Lida

23/05/2025, 03:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

22/05/2025, 21:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/05/2025, 18:23

Juntada -> Petição -> Memoriais

21/05/2025, 16:58

Juntada -> Petição

19/05/2025, 21:05

Certidão Expedida

16/05/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:52

Intimação Expedida

13/05/2025, 14:52

Sessão Julgamento Adiado

09/05/2025, 13:26

Intimação Lida

25/04/2025, 03:05

Intimação Lida

25/04/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/04/2025, 16:01

Intimação Expedida

15/04/2025, 16:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/04/2025, 16:01

Intimação Efetivada

15/04/2025, 16:00

Intimação Expedida

15/04/2025, 16:00

Retirado de Pauta

15/04/2025, 15:04

Intimação Efetivada

15/04/2025, 12:19

Intimação Expedida

15/04/2025, 12:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/04/2025, 12:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/04/2025, 20:29

Autos Conclusos

02/04/2025, 14:57

Juntada -> Petição

02/04/2025, 11:00

Intimação Lida

17/02/2025, 03:18

Intimação Lida

10/02/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5668857-86.2023.8.09.0177 COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1ºAPELADO: CSN CIMENTOS BRASIL S.A 2º APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A 2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA DESPACHO

07/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/02/2025, 11:19

Intimação Expedida

06/02/2025, 11:17

Retirado de Pauta

06/02/2025, 11:16

Despacho -> Pauta -> Retirar pedido de inclusão

06/02/2025, 09:34

Autos Conclusos

05/02/2025, 14:02

Certidão Expedida

05/02/2025, 10:27

Juntada -> Petição -> Apelação

04/02/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

31/01/2025, 17:51

Intimação Efetivada

31/01/2025, 17:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/01/2025, 17:50

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/01/2025, 17:49

Autos Conclusos

31/01/2025, 16:35

Processo Redistribuído

31/01/2025, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2025, 16:15

Certidão Expedida

31/01/2025, 14:28

Autos Conclusos

31/01/2025, 14:16

Recurso Autuado

31/01/2025, 14:15

Recurso Distribuído

31/01/2025, 12:34

Recurso Distribuído

31/01/2025, 12:34

Transitado em Julgado

31/01/2025, 12:33

Intimação Lida

21/01/2025, 03:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2024, 18:33

Intimação Efetivada

12/12/2024, 18:33

Intimação Expedida

12/12/2024, 18:33

Prazo Decorrido

27/11/2024, 16:17

Autos Conclusos

27/11/2024, 16:17

Intimação Lida

25/10/2024, 03:03

Intimação Expedida

14/10/2024, 11:10

Despacho -> Mero Expediente

12/10/2024, 08:50

Autos Conclusos

07/10/2024, 09:57

Processo baixado à origem/devolvido

24/09/2024, 18:08

Processo baixado à origem/devolvido

24/09/2024, 18:08

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

24/09/2024, 17:33

Juntada -> Petição

24/09/2024, 14:13

Autos Conclusos

18/09/2024, 12:55

Processo Redistribuído

18/09/2024, 12:54

Intimação Expedida

18/09/2024, 12:53

Intimação Efetivada

18/09/2024, 12:53

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

18/09/2024, 09:06

Autos Conclusos

16/09/2024, 16:14

Recurso Autuado

16/09/2024, 16:14

Recurso Distribuído

16/09/2024, 15:34

Recurso Distribuído

16/09/2024, 15:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/09/2024, 15:41

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2024, 08:14

Intimação Efetivada

19/08/2024, 08:14

Autos Conclusos

08/08/2024, 17:11

Intimação Lida

08/08/2024, 03:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/08/2024, 18:21

Juntada -> Petição -> Apelação

06/08/2024, 14:47

Intimação Efetivada

29/07/2024, 13:53

Intimação Expedida

29/07/2024, 13:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

22/07/2024, 18:23

Autos Conclusos

21/06/2024, 17:38

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

18/06/2024, 15:54

Intimação Lida

06/05/2024, 03:05

Intimação Expedida

24/04/2024, 17:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recebimento de Embargos à Execução

01/04/2024, 20:46

Juntada -> Petição

08/03/2024, 17:52

Autos Conclusos

22/02/2024, 17:49

Juntada -> Petição -> Impugnação aos Embargos na Execução Fiscal

26/01/2024, 17:59

Intimação Lida

13/11/2023, 03:03

Intimação Expedida

01/11/2023, 11:04

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2023, 10:02

Processo Distribuído

05/10/2023, 20:59

Autos Conclusos

05/10/2023, 20:59

Peticão Enviada

05/10/2023, 20:59

Documentos

Decisão

•16/10/2023, 10:02

Decisão

•01/04/2024, 20:46

Decisão

•22/07/2024, 18:23

Decisão

•19/08/2024, 08:14

Decisão

•18/09/2024, 09:06

Despacho

•24/09/2024, 17:33

Decisão

•12/10/2024, 08:50

Decisão

•12/12/2024, 18:33

Despacho

•31/01/2025, 16:15

Relatório

•31/01/2025, 17:49

Despacho

•06/02/2025, 09:34

Relatório e Voto

•14/04/2025, 20:29

Relatório e Voto

•22/05/2025, 21:09

Despacho

•05/06/2025, 09:44

Ementa

•09/06/2025, 10:35

Todos os documentos(18)

Decisão

•16/10/2023, 10:02

Decisão

26/05/2025, 00:00

•01/04/2024, 20:46

Decisão

•22/07/2024, 18:23

Decisão

•19/08/2024, 08:14

Decisão

•18/09/2024, 09:06

Despacho

•24/09/2024, 17:33

Decisão

•12/10/2024, 08:50

Decisão

•12/12/2024, 18:33

Despacho

•31/01/2025, 16:15

Relatório

•31/01/2025, 17:49

Despacho

•06/02/2025, 09:34

Relatório e Voto

•14/04/2025, 20:29

Relatório e Voto

•22/05/2025, 21:09

Despacho

•05/06/2025, 09:44

Ementa

•09/06/2025, 10:35

Relatório e Voto

•09/06/2025, 10:35

Decisão

•13/10/2025, 10:30

Decisão

•23/04/2026, 09:57