Petição Cível 5288591-68.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5288591-68.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Mariazinha Batista da CostaParte requerida: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Rurais do BrasilTrata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito promovida por Mariazinha Batista da Costa em desfavor de CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Rurais do Brasil, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é titular de benefício previdenciário (175.304.240-0), e que, analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes da denominação "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), iniciados em junho de 2022, o qual alega não ter contratado ou autorizado.À vista do exposto, pugna pela declaração de inexistência de qualquer relação jurídica com a ré, com a devida repetição de indébito em dobro dos valores descontados, além da condenação da Ré ao pagamento de danos morais in re ipsa, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas e honorários advocatícios.Formulou o pedido de concessão de gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Observa-se que o comprovante de residência anexado aos autos se encontra em nome de terceiro estranho à lide.A esse respeito, cediço que o artigo 319 do Código de Processo Civil não estabelece a necessidade de comprovação de endereço na petição inicial, exigindo apenas a sua indicação. No entanto, considerando que a comprovação do endereço delimita a competência territorial e evita a propagação de fraudes, com base na Nota Técnica n. 05/2023, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ("verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado;"), de modo que necessária a intimação da parte autora para anexação de comprovante de residência em seu próprio nome.Pelo exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora junte aos autos comprovante de endereço contemporâneo à propositura da ação e apto a demonstrar o seu domicílio nesta Comarca, ficando ciente de que o documento que não estiver em nome do(a) próprio(a) demandante, deverá estar acompanhado de outro que evidencie a prova do domicílio.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5288591-68.2025.8.09.0064Parte

15/04/2025, 00:00