Procedimento Comum Cível 5257326-95.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5257326-95.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5257326-95.2025.8.09.0113Polo Ativo: Misair Moreira Da SilvaPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a.DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Misair Moreira da Silva, servidor público estadual, em face de Banco Santander S/A; Banco Itaú Consignado; Banco Pan S/A.; Banco Safra S/A; e BRB Banco de Brasília S/A.Narra a parte autora que é servidor público estadual, percebendo proventos líquidos no valor de R$ 7.964,73, dos quais aproximadamente R$ 4.247,81 encontram-se comprometidos com descontos facultativos decorrentes de empréstimos consignados. Alega que tais descontos ultrapassam o limite de 35% estabelecido no artigo 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 21.063/2021 e nº 21.665/2022, acarretando o comprometimento de mais de 50% de sua remuneração líquida. Sustenta que a conduta das instituições financeiras é abusiva, por violar a normativa que regula a margem consignável, bem como os princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão e a readequação dos descontos em seu contracheque. Ao final, postulou a procedência da demanda para que os descontos sejam limitados ao percentual legal, com a consequente condenação das requeridas ao pagamento de honorários advocatícios e à fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial.É o relatório. Decido.1. Da gratuidade da justiça Extrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente. Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC. 2. Da tutela provisória de urgênciaA tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração simultânea de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.a) Da probabilidade do direitoNo caso em apreço, o pedido de tutela de urgência fundamenta-se nas disposições da Lei Estadual nº 16.898/2010, alterada pelas Leis Estaduais nº 21.063/2021 e nº 21.665/2022, que tratam dos limites aplicáveis aos descontos decorrentes de consignações facultativas incidentes sobre a remuneração de servidores públicos estaduais.O artigo 5º da Lei nº 16.898/2010 estabelece o seguinte:“Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (...)”.Cumpre salientar, contudo, que a elevação do limite consignável de 30% para 35%, promovida pela Lei Estadual nº 21.665/2022, somente produz efeitos em relação aos contratos celebrados a partir de sua entrada em vigor. Desse modo, aplica-se ao presente caso o princípio da irretroatividade das leis, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como do artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).Quanto ao tema, registre-se o seguinte julgado (sem grifo no original): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS FACULTATIVOS QUE EXCEDEM A MARGEM CONSIGNÁVEL. MAJORAÇÃO DA MARGEM LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, a soma mensal das consignações facultativas não pode exceder 30% ou 35% da remuneração líquida do servidor, conforme a época da contratação, em observância ao princípio tempus regit actum. II - Firmado contrato antes da vigência da Lei Estadual nº 21.665/2022, que aumentou a margem consignável para 35%, e inexistindo recurso das instituições financeiras que firmaram contratos sob a vigência da nova lei, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a observância da margem legal de 30% para a realização dos descontos consignados facultativos. III - Ultrapassada a margem legal para descontos facultativos nos rendimentos da autora, impõe-se a suspensão dos descontos que extrapolam o limite, observando-se a ordem cronológica e prioridades elencadas na lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 53770437820248090132, Relator.: BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2024)No que diz respeito à base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual para se obter a margem consignável, o § 11 do artigo 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, introduzido pela Lei nº 21.063/2021, dispõe que:“§ 11. A margem consignável dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás de que trata o caput é calculada sobre a sua remuneração total, deduzida apenas das remunerações de caráter transitório, conforme elencadas nos incisos I a XV.”Dessa forma, a apuração da margem consignável deverá tomar como base a remuneração total do servidor, deduzidas as verbas de caráter transitório, em sua maioria previstas nos incisos I a XV do artigo 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010. Entre tais parcelas, incluem-se: diárias, ajuda de custo, salário-família, adicionais de caráter eventual (como adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de férias), bem como outras vantagens de natureza transitória ou indenizatória.Em análise ao caso concreto, verifica-se dos contracheques do autor, relativos aos meses de fevereiro e março de 2025 (mov. 1, arqs. 7 e 8) que a composição de sua remuneração é formada a partir de diferentes rubricas. Todavia, para fins de apuração da margem consignável, apenas o vencimento efetivo e o adicional por tempo de serviço devem integrar a base de cálculo, por se tratarem de parcelas de natureza remuneratória permanente.O vencimento efetivo, conforme consignado nos documentos, corresponde à contraprestação básica pelo exercício do cargo público. Já o adicional por tempo de serviço, ainda que suprimido para novos servidores pela Lei Estadual nº 20.756/2020, continua devido àqueles que adquiriram o direito antes de sua revogação, consoante assegurado pelo artigo 289 da referida norma. Trata-se, portanto, de verba incorporada à estrutura remuneratória do servidor, com caráter permanente.Por outro lado, devem ser excluídos da base de cálculo da margem consignável o auxílio-alimentação e o auxílio aprimoramento continuado, ambos de natureza indenizatória, enquadrando-se no inciso III do artigo 5º da Lei nº 16.898/2010 (“demais indenizações”), bem como o adicional de trabalho noturno, previsto no inciso X da mesma norma.Além disso, também deve ser desconsiderada a Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe (GEERC), uma vez que possui natureza transitória. Trata-se de parcela devida exclusivamente enquanto o servidor estiver em efetiva regência de classe, não se incorporando à remuneração e sendo excluída da base de cálculo de vantagens pecuniárias, excetuadas apenas férias e 13º salário, nos termos do artigo 63-H, § 6º, da Lei Estadual nº 13.909/2001, que assim dispõe:“Art. 63-H. A gratificação de que trata o art. 63-G desta Lei será paga mensalmente aos professores em efetiva regência de classe, lotados nas unidades escolares regulares em tempo parcial da rede estadual de ensino, até o valor limite constante no Anexo IV desta Lei.(…)§ 6º O valor da GEERC não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto férias e 13º salário.”Nesse contexto, verifica-se que, nos contracheques referentes aos meses de fevereiro e março de 2025, a margem consignável mensal do servidor foi calculada considerando-se apenas as verbas de caráter permanente — vencimento efetivo e adicional por tempo de serviço — com a exclusão das parcelas de natureza transitória ou indenizatória, em conformidade com o disposto no § 11 do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010.Observa-se, ainda, que o valor da margem consignável consignado nos referidos contracheques reflete o percentual atualmente vigente, conforme alteração legislativa promovida pela Lei Estadual nº 21.665/2022. Ressalte-se, contudo, que tal percentual somente se aplica aos contratos celebrados após a entrada em vigor da referida norma, não sendo possível sua aplicação retroativa a contratos anteriores, nos termos do princípio tempus regit actum.Desse modo, impõe-se, no caso concreto, a verificação da data da contratação das consignações ativas, a fim de que se observe o limite legal correspondente à norma vigente à época de cada contratação, com a eventual revisão de descontos que excedam a margem legal aplicável.Ainda no âmbito da legislação estadual aplicável, destaca-se a previsão contida no § 15 do artigo 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, que dispõe:“§ 15. Ao limite estabelecido como margem para as consignações facultativas definido no caput deste artigo somam-se 10% (dez por cento) da remuneração total, do provento ou da pensão mensal do servidor ou do militar, ativo ou inativo, ou do pensionista, que serão reservados, exclusivamente, para descontos a favor das instituições que operem com o cartão de benefício devidamente e especialmente credenciadas pela administração pública estadual para esse fim.”Dessa forma, a margem consignável ordinária, limitada a 35%, deve ser tratada de forma autônoma em relação ao percentual adicional de 10%, destinado exclusivamente a operações com cartão de benefício. Trata-se de institutos jurídicos distintos, cujas finalidades e requisitos legais não se confundem. Assim, a aferição da legalidade dos descontos facultativos deve restringir-se, como regra, ao limite ordinário de 35%, salvo demonstração de contratação regular e válida de cartão benefício, com correspondente autorização para utilização da margem adicional — o que, no presente caso, não foi comprovado.Procedendo-se à análise dos contracheques e do Histórico de Consignações acostados aos autos (movs. 1 e ss.), verifica-se a incidência de descontos facultativos mensais decorrentes de contratos de empréstimo consignado, no valor total de R$ 3.632,62 (mov. 1, arq. 9). Além desses valores, há também a consignação da contribuição mensal ao plano Ipasgo Básico.A soma das parcelas indicadas ultrapassa o limite legal de 35% da remuneração total do servidor (deduzidas as verbas de caráter transitório), nos moldes fixados pela Lei Estadual nº 16.898/2010, especialmente porque parte dos contratos foi firmada antes da vigência da Lei nº 21.665/2022, não se podendo aplicar, portanto, o novo percentual de 35% a todas as contratações.Assim, evidenciada a extrapolação da margem consignável legal, sem comprovação de contratação regular com base no percentual adicional de 10% destinado a cartão benefício, resta demonstrada, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do direito invocado.b) Do risco ao resultado útil do processoQuanto ao perigo de dano, verifica-se que os descontos efetuados em percentual superior ao legalmente permitido comprometem, de forma direta e substancial, a subsistência do autor. As consignações facultativas que ultrapassam o limite normativo acarretam uma redução acentuada da quantia líquida percebida mensalmente, privando o servidor de parcela relevante de sua remuneração, de natureza eminentemente alimentar.Tal circunstância afeta não apenas o equilíbrio financeiro do autor, mas também sua dignidade, na medida em que inviabiliza o custeio das despesas básicas indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família. A persistência de tais descontos, durante o trâmite processual, pode ensejar danos irreparáveis ou de difícil reparação, tornando-se incompatível com os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso social.Ademais, a permanência da situação irregular até o desfecho da demanda comprometeria o próprio resultado útil do processo, esvaziando o conteúdo prático da futura prestação jurisdicional. Trata-se, portanto, de hipótese em que o deferimento da medida de urgência mostra-se necessário para preservar a eficácia do provimento final e evitar prejuízos de natureza alimentar ao servidor.c) Dos critérios a serem observados para a suspensão dos descontosPresentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência — a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo —, impõe-se a limitação dos descontos facultativos incidentes sobre a remuneração do autor, a fim de assegurar a observância do teto legal estabelecido na legislação estadual e garantir a preservação do mínimo existencial.Nos termos do § 3º do artigo 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, entre os contratos de consignação facultativa deverá ser respeitada a ordem cronológica de contratação, de modo que os empréstimos mais antigos tenham prioridade sobre os posteriores. Referido critério visa garantir que, em caso de superação do limite legal, os contratos mais recentes sejam suspensos, na medida necessária à regularização da margem. Contudo, considerando que a remuneração do servidor pode variar mensalmente e que os contratos foram celebrados em momentos distintos, a adequação dos descontos deverá observar o seguinte critério legal: a) 30% da remuneração líquida para os contratos firmados antes de 05 de dezembro de 2022 (data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.665/2022); b) 35% da remuneração líquida para os contratos firmados a partir de 05 de dezembro de 2022, respeitada, em qualquer hipótese, a ordem cronológica de contratação.Compete, portanto, à Secretaria de Estado da Administração (Sead) promover a adequação dos descontos mensais, observando-se os percentuais legais vigentes à época de cada contratação.PELO EXPOSTO:a) RECEBO a petição inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum, nos termos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil;b) CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora;c) DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a Secretaria de Estado da Administração (Sead) adeque os descontos facultativos incidentes sobre a remuneração do autor, observando o limite de 30% da remuneração líquida para os contratos celebrados antes de 05 de dezembro de 2022 e o limite de 35% para os contratos firmados a partir dessa data, respeitada, em qualquer hipótese, a ordem cronológica de contratação, com a suspensão dos contratos mais recentes, na extensão necessária à observância dos limites legais.d) DETERMINO a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração (Sead), determinando, com cópia da presente decisão, para cumprimento imediato da ordem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de comunicação à autoridade superior para adoção das providências administrativas cabíveis.e) PROMOVA-SE a designação da audiência de conciliação a ser realizada, por videoconferência, através da 15ª CEJUSC Regional Virtual, conforme preceitua o Decreto Judiciário n. 509/2023 emitido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer à audiência, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), começando a fluir o prazo a partir da realização da audiência de conciliação, ou da última audiência de conciliação ou sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC).A citação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ nº 354/2020.Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas.Vindo a defesa no prazo legal e, uma vez apresentando preliminar(es), fatos novos, ou outros documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo no artigo 351 do CPC. Destaco que a parte autora deverá recolher antecipadamente, os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada. Ressalto que, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n. 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n. 2.736/2021. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deverá estar em consonância com as quantias discriminadas nos Anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018 e Resolução n. 80/2017, sob pena de não realização do ato. SALIENTO que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do artigo 9º, § 6º, da Resolução 49/15 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJ/GO. Providencie a 15ª CEJUSC Regional Virtual do Interior o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima). Em tempo retire-se o alerta “Tutela de Urgência".A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5257326-95.2025.8.09.0113Polo Ativo: Misair Moreira Da SilvaPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a.DESPACHOTrata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Misair Moreira da Silva, servidor público estadual, em face de Banco Santander S/A; Banco Itaú Consignado; Banco Pan S.A.; Banco Safra S/A.; e, BRB Banco de Brasília S/A.Aduz o autor que, em razão dos diversos empréstimos consignados contratados junto aos requeridos, os descontos realizados em sua remuneração ultrapassam o limite de 35% estabelecido pela legislação estadual. Em face disso, requer concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos que extrapolem a margem de 35%. No mérito, requer a confirmação da liminar para suspender os descontos de empréstimos até que sobrevenha a liberação da margem de consignação. Dessa forma, necessária a intimação do autor para trazer aos autos a planilha de valores, limitados à margem dos 35%, para pagamento de cada um dos contratos de empréstimos consignados, bem como, informe de que forma pretende promover o pagamento dos empréstimos após eventual suspensão e limitação de cobrança das parcelas. PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) trazer aos autos a planilha de valores, limitados à margem dos 35%, para pagamento de cada um dos contratos de empréstimos consignados, destacando o valor de cada parcela em cada contrato;b) informe de que forma pretende promover o pagamento dos empréstimos após eventual limitação e suspensão de cobrança das parcelas. Após, renove-se a conclusão para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital. ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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