Reintegração / Manutenção de Posse 0197167-24.2013.8.09.0105 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0197167-24.2013.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 0197167-24.2013.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePromovente: CONFIANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAPromovido: ARYANNA CAMPOS Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização proposta por Confiança Empreendimentos Imobiliário Ltda em desfavor de Aryanna Campos, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alegou ter celebrado, em 25 de junho de 2007, contrato de compra e venda de imóvel com a parte requerida, referente ao lote 15, quadra 11, Rua Perobeira, setor Residencial Versailles, registrado sob o nº R-1-18.717. Sustentou que a requerida permanece na posse do imóvel, apesar de não realizar o pagamento das prestações desde 26/03/2012. Aduziu que, diante da inadimplência, a requerida deve ser condenada ao pagamento de aluguéis retroativos a partir de 26/03/2012 até a efetiva desocupação do bem, além de todos os encargos incidentes sobre o imóvel. Em sede de tutela de urgência, requereu a reintegração imediata na posse do imóvel. No mérito, formulou os seguintes pedidos: a) a rescisão do contrato de compra e venda; b) a condenação da requerida ao pagamento de todos os débitos relativos ao imóvel desde 26/03/2012, bem como dos encargos, impostos e taxas eventualmente em aberto; c) a condenação da requerida à remoção de quaisquer construções realizadas no imóvel. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.460,17 e juntou documentos. A petição inicial foi recebida e, neste momento, foi determinada a citação da requerida, designada audiência de conciliação e postergada a análise do pedido liminar para momento posterior à citação (fl. 35). A audiência de conciliação foi redesignada (fl. 60 e 75).A demandada foi citada (fl. 70).Na contestação, a requerida suscitou, preliminarmente, a extinção do processo, ao argumento de que este juízo é incompetente para julgar o feito, em razão da existência de cláusula de compromisso arbitral no contrato de compra e venda. No mérito, alegou que no terreno foi edificada uma casa. Relatou que efetuou o pagamento de 55 prestações, no período de 25/06/2007 até 26/03/2012, correspondendo a 57% do valor do lote, restando em aberto 41 parcelas. Impugnou os cálculos apresentados pela autora, sob a alegação de que não especificam os encargos utilizados para a apuração do saldo devedor. Aduziu que a comissão de permanência não deve ser aplicada nos cálculos e, caso o fosse, não pode incidir mensalmente, mas apenas de forma anual. Sustentou que as cláusulas 12, 13, 14 e 15 do contrato de compra e venda devem ser modificadas, a fim de viabilizar o pagamento das prestações em atraso. Alegou que a autorização para construção no lote está prevista no contrato, não havendo comprovação de prejuízo que justifique a sua responsabilização por eventual indenização à parte autora. Defendeu que deve haver compensação entre o valor do débito existente e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel, de modo a equilibrar as obrigações entre as partes. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o julgamento improcedente dos pedidos iniciais (fls. 82/106).Não houve acordo na sessão de conciliação (fl. 147).O autor apresentou impugnação à contestação (fls. 149/152).Na decisão de saneamento, foi rejeitada a preliminar arguida em preliminar de contestação e determinada a intimação das partes para especificarem provas (fl. 159).A requerida manifestou-se pela produção de prova oral e pericial (fls. 164/165), enquanto a requerente manifestou pela produção da prova pericial (fl. 167).Na sequência, foi designada audiência de conciliação (fl. 70), porém não houve acordo (fl. 173).No despacho de fl. 176, foi determinada a intimação da demandada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Em resposta, a integrante do polo passivo apresentou suas alegações e juntou documentos (fls. 181/206). Na decisão de fl. 209, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerida, bem como a produção de prova pericial, a ser custeada pela parte autora. Determinou a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, além da expedição de mandado de avaliação da construção existente no imóvel descrito à fl. 04.As partes apresentaram seus assistentes técnicos e quesitos (fls. 211/213).No ev. 05 foi designada perícia técnica e nomeado perito.O perito apresentou proposta de honorários (ev. 15).A parte autora impugnou a proposta e apresentou uma contraproposta (ev. 20). Por sua vez, a requerida concordou com a contraproposta apresentada pela autora (ev. 25).Na sequência, foi proferida decisão nomeando o perito indicado pela requerente (ev. 27).A autora comprovou o depósito dos honorários periciais (ev. 30).O perito informou a data e o horário da perícia (ev. 32).O laudo de avaliação foi juntado aos autos (ev. 52).As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial (ev. 56 e 57).O perito apresentou os devidos esclarecimentos no ev. 60. A parte autora anuiu à retificação realizada, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide (ev. 64). A requerida, por sua vez, manteve-se inerte (ev. 65).É o relatório. Decido.No caso vertente, o julgamento antecipado do mérito compatibiliza-se efetivamente com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), eis que a matéria debatida pode ser inferida apenas a partir dos documentos já colacionados aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.I - Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidoro Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos imobiliários firmados entre o incorporador, definido como a pessoa física ou jurídica que compromete ou efetiva a venda de frações ideais de terreno visando a vinculação dessas frações a unidades autônomas (Lei 4.591/64, art. 29), e o adquirente não profissional que recebe o imóvel como destinatário final. Desta forma, a presente lide deverá ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da vontade das partes, posto que se trata de norma cogente e de ordem pública (art. 1º, CDC).Nesse contexto, resta apurar se as prestações são desproporcionais, abusivas ou se surgiram fatos supervenientes que as tornaram excessivamente onerosas à parte autora, o que passo a fazer neste momento.II - Da Lei nº 13.786/2018Considerando que o contrato objeto desta lide foi celebrado em 25 de junho de 2007, afasta-se a aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), porquanto esta tem efeito ex nunc, em observância ao princípio da irretroatividade (art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), incidindo apenas sobre contratos firmados após sua vigência, em 27/12/2018.A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. TESE PRESCRICIONAL PREJUDICADA. LEI DO DISTRATO. IRRETROATIVIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) II - A Lei n. 13.786, em vigor a partir de 27.12.2018, tem incidência apenas nos contratos celebrados após sua vigência. Sua aplicação imediata esbarra no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que adota o princípio da irretroatividade da eficácia da lei no tempo. (...)" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5238847-56.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) – Destaque inserido.Não há, portanto, falar-se em aplicação de qualquer dispositivo previsto na referida lei ou por ela incluído na Lei n. 4.591/64.III – Da Resolução Contratual e da Reintegração de PosseOs documentos anexados aos autos comprovam que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel localizado na quadra 11, lote 15, setor Residencial Versailles, na cidade de Mineiros – GO, com área total de 334.15m² (fl. 17).Pretende, a parte autora, a resolução do Compromisso de Compra e Venda, firmado com a requerida, por culpa desta, em razão de seu inadimplementoPois bem. Inicialmente, eis o teor do art. 475 do Código Civil (CC), in verbis:“Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”Os documentos que instruem a petição inicial, quais sejam, a notificação e certidão de notificação cartorial, extrato de débito e termo de vistoria, permitem concluir que a parte requerida foi regularmente constituída em mora em razão do descumprimento de suas obrigações contratuais. Nesse ponto, prudente salientar que na “Cláusula Décima Segunda” do contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes, prevê a rescisão contratual em caso de inadimplemento das obrigações assumidas pelo comprador, ora parte requerida.Por seu turno, a reintegração da autora na posse do imóvel é mero consectário lógico da rescisão do contrato, porquanto a inadimplência da demandada configura o esbulho possessório, tornando precária a sua permanência no bem objeto da lide. A propósito:“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compromisso de compra e venda. CDHU. Violação das obrigações contratuais. Inadimplemento das prestações e cessão celebrada sem a anuência da CDHU. Impossibilidade de aquisição da posse do imóvel e regularização da situação da ocupante, que é cedida em caráter personalíssimo. Posse precária. Inexiste função social da propriedade que possa beneficiar o adquirente que descumpre a prestação contratual. Descabimento de indenização por benfeitorias no caso concreto. Correta a declaração de rescisão contratual para reintegrar a autora na posse do imóvel. Sentença confirmada. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10146444620198260007 SP 1014644-46.2019.8.26.0007, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) – Destaque inserido.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. SÚMULA 235 DO STJ. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO INFRACIONAL. MULTA. PROCON. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a mora da parte devedora, através de notificação regular, resta configurado o esbulho possessório e autorizada está a rescisão da promessa de compra e venda, bem assim a retomada do imóvel pelo promitente vendedor. 2. Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da teoria do adimplemento substancial não se prende ao exclusivo exame do critério quantitativo, devendo ser considerados outros elementos que envolvem a contratação, em exame qualitativo que, ademais, não pode descurar dos interesses do credor, sob pena de afetar o equilíbrio contratual e inviabilizar a manutenção do negócio. 3. Tendo sido a ação revisional ajuizada anteriormente, inclusive com trânsito em julgado, não há pois que se falar em conexão, a teor do disposto no enunciado da Súmula nº 235 da colenda Corte da Cidadania 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0364239-92.2009.8.09.0164, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível, julgado em 11/07/2018, DJe de 11/07/2018) – Destaque inserido.Em sendo assim, in casu, a rescisão do contrato, com a consequente reintegração da parte autora na posse do imóvel, é medida que se impõe.Deve, portanto, ser acolhido o pedido autoral neste ponto.IV – Da Restituição de Valores à Compradora e da Retenção de Quantia PagaResolvido o negócio jurídico, em virtude do descumprimento da obrigação pela compradora, as partes serão restituídas ao estado em que antes deles se achavam (art.182, CC) – o que pode ser reconhecido, inclusive, de ofício pelo juiz. Assim, a parte autora deverá restituir os valores recebidos, de forma integral ou parcial, observados os parâmetros a seguir estabelecidos. Todavia, admite-se a retenção, pelo promitente vendedor, de parte das parcelas pagas, a título de compensação pelos prejuízos sofridos em decorrência do inadimplemento, conforme previsão do art. 555 do CPC e art. 53 do CDC. Outrossim, válido destacar, com base na consagrada Teoria do Diálogo das Fontes, aplicam-se, igualmente, os preceitos dos artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, dos quais se extrai a inteligência de que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato e de que os contratantes devem observar, tanto na conclusão quanto na execução do negócio, os princípios da probidade e da boa-fé.Em relação à devolução do montante já adimplido, incide a Súmula 543 do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente a parte final, que assim preconiza:“Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.Ressai, portanto, que, resolvido o contrato por culpa do promitente comprador, a restituição das parcelas é parcial.Nesse ínterim, diante da exegese supramencionada, é cabível a retenção de percentual sobre o valor pago pela compradora à vendedora, a fim de que esta seja indenizada pelos prejuízos suportados, ou seja, pelas despesas decorrentes do negócio. Retenção esta que, conforme se infere do precedente do STJ, pode variar de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento):“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (...) RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de permitir a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores ando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa dpagos quo compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático-probatório. (...) 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1140299/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).“(...) A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos”. (STJ, AgInt no REsp 1813490/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019).Em harmonia está a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), tendo 10% (dez por cento) como o percentual razoável para retenção. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. TESE PRESCRICIONAL PREJUDICADA. LEI DO DISTRATO. IRRETROATIVIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) A resolução do contrato por culpa do consumidor gera o direito de retenção, pelo fornecedor, de parte do valor pago com a finalidade de recompor as perdas e custos do empreendimento, porém, constatada abusividade na cláusula que prevê a retenção desproporcional de 30% (trinta por cento) do valor contratual, correta sua redução para o percentual de 10% (dez por cento) do total adimplido. (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5238847-56.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. FRUIÇÃO DO IMÓVEL E ABATIMENTO DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/18. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. FORMA DE RESTITUIÇÃO. SÚMULA 543 DO STJ. (...) 3. Percentual de 10% sobre os valores pagos que se afigura escorreito e obedece aos parâmetros fixados pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 4. Forma de restituição que atende a Súmula 543 do STJ. Apelação cível conhecida em parte e nesta desprovida.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5274466- 33.2018.8.09.0164, rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, DJe de 24/06/2019).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- A jurisprudência da colenda Corte da Cidadania entende lícita a retenção de 10% (dez por cento) até 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos pela promitente compradora, a título de multa decorrente de cláusula penal compensatória, em caso de rescisão contratual por culpa daquele contratante, sendo, no caso em tela, correta a decisão do juiz a quo que reduziu a quantia fixada no contrato em análise para o patamar de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos pela autora. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01522302320158090051, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 26/04/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2018).Desse modo, em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso V e art. 51, incisos IV e XV) e ao art. 413 do Código Civil, arbitro a penalidade em 10% (dez por cento) sobre o montante efetivamente desembolsado pela compradora, valor que reputo suficiente para compensar as eventuais perdas suportadas pela parte autora em razão do desfazimento do ajuste.Afasta-se, portanto, a aplicação da penalidade prevista na “Cláusula Décima Quinta – Das Multas” e em seu parágrafo único, que estipula a retenção de 10% sobre o valor do imóvel, além de 23% sobre os valores pagos (referentes a despesas irrecuperáveis dos promitentes vendedores com tributos e despesas administrativas), por configurar excesso e desequilíbrio contratual.A restituição das importâncias pagas deverá ser feita em parcela única, consistindo cláusula abusiva a que prevê a devolução parcelada, consoante entendimento fixado na súmula 573 do STJ, incidindo sobre o débito correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento firmado no Tema 1.002 do STJ. Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CLÁUSULA COMPROMIS-SÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA COMPRADOR. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO - 10%. CRISE. PANDEMIA. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. IPTU. TAXA DE FRUIÇÃO. […] 4. A devolução parcelada da quantia paga é abusiva, pois equivale a reter os valores pagos pelo consumidor, ainda que por período determinado, colocando-o em exagerada desvantagem, daí sua nulidade - art. 51, IV, Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula n. 543, Superior Tribunal de Justiça. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5326207-97.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021)”.“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CULPA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. UTILIZAÇÃO DO IGPM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DEVIDA. RENÚNCIA PARCIAL EM CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO. TERRENO EDIFICADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. SUCUMBÊNCIA. (...) 11. Conforme entendimento da Súmula nº 543, do STJ, o comprador tem direito à devolução imediata das parcelas pagas de uma só vez. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5392766-94.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023)”.V – Da Taxa de FruiçãoEm proêmio, importante frisar, malgrado não se aplique ao caso concreto a Lei do Distrato, não há óbice à cobrança de indenização pela ocupação do imóvel pelo comprador inadimplente (taxa de fruição). Isso porque o direito à indenização relativa ao período em que o comprador usufruiu do imóvel, sem efetuar o pagamento, já era prevista no ordenamento jurídico com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa da parte inadimplente.Não se pode olvidar que, “está consolidado na jurisprudência o entendimento de que o compromitente comprador denunciante deve indenizar o compromitente vendedor pela fruição do bem. Contudo, essa compreensão aplica-se a casos em que o imóvel consiste não apenas em terreno, mas também prédio habitável, que possibilita seu uso efetivo.” (STJ, AREsp 1572623/SP, Rel. Min. Raul Araújo, de 02/06/2020).Assim, a mencionada taxa tem como fato gerador o proveito econômico proporcionado pelo imóvel ao promissário comprador.Ademais, a aplicação da taxa de fruição enseja o equilíbrio no desfazimento do negócio, buscando o retorno ao status anterior, sob pena de ferir o princípio universal de Direito que veda o enriquecimento imotivado, critério este acolhido no direito pátrio, hoje explicitado nos artigos 884 a 886, do Código Civil, in verbis:“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”“Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.”“Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.”Verifica-se, então, que é devido o pagamento de indenização pela taxa de fruição relativamente ao período de ocupação injusta. É dizer, o termo inicial para a cobrança de fruição é a data da posse da compradora na condição de inadimplente até a efetiva desocupação do imóvel, posto que o aludido encargo é considerado recomposição dos valores pelo período em que esta ficou na posse do imóvel sem contraprestação. Em outros termos, o pagamento desse montante deve englobar o tempo em que a parte requerida permaneceu indevidamente no bem.A respeito desse tema já se posicionou tanto o STJ quanto o TJGO:“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO BEM. IMÓVEL. INACABADO E IMPRÓPRIO PARA HABITAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. (…). 2. Tendo sido ordenada a rescisão do contrato, com a devolução de todos os valores corrigidos pagos à construtora, justifica-se o desconto da taxa de fruição relativa ao período em que o devedor ocupou o bem. (…). 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1244684/MS, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 10/04/2012).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO AFASTADA. 1. Se a parte pratica ato incompatível com o afirmado estado de pobreza, efetuando o pagamento das custas prévias, não se lhe podem ser deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 2. A ação de imissão de posse é o meio processual adequado à proteção da posse pelo proprietário que nunca a deteve. 3. Para se declarar a nulidade do ato jurídico, necessário se faz a demonstração de existência de algum vício decorrente de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, situações inocorrentes na hipótese em exame. 4. A taxa de fruição tem como fato gerador a posse, o uso e o gozo exercidos por terceiro, de modo que a posse do imóvel pelo promissário comprador confere ao promitente vendedor o direito de ser ressarcido pelo que deixou de receber, a título de locação do bem, pelo período de ocupação. 5. Em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação de enriquecimento ilícito, não há razão para a minoração do valor fixado a título de fruição do bem, mormente considerando ser assente o entendimento jurisprudencial dessa Corte de Justiça no sentido de que o percentual de fruição deve ser fixado sobre o valor atualizado do imóvel, resguardando o ressarcimento do promitente comprador pela privação do uso do bem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5578162-18.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023).In casu, ao analisar o contrato de compra e venda celebrado entre as partes (fls. 17/19), verifiquei que a requerida adquiriu o imóvel não edificado. No entanto, embora a notificação não tenha sido recebida pessoalmente pela requerida, foi deixada no local uma carta de autorização. Tal circunstância indica, com razoável segurança, que a requerida reside no imóvel, o que evidencia a existência de edificação na área objeto da presente demanda. No entanto, é indevida a cobrança desse encargo nas datas em que foram realizadas as tentativas de notificação, bem como na ocasião em que foi deixada a carta autorizativa no endereço da requerida, uma vez que não é possível presumir que tenha efetivamente tomado ciência da notificação. Além disso, a “Cláusula Décima Segunda” do contrato estabelece na alínea “a”: “Vencida e não paga qualquer prestação, e notificado o Proponente para que em 30 (trinta) dias pague as prestações vencidas, esta proposta de compra e venda ou o contrato de compromisso de compra e venda serão considerados rescindidos de pleno direito, independente de nova notificação judicial ou extrajudicial, valendo como cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 da Lei nº 10.406/2022”.Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, o termo inicial da contagem da taxa de fruição deve ser fixado a partir da data da citação, ocorrida em 16/06/2015, até a efetiva reintegração da imobiliária na posse do imóvel, uma vez que não há nos autos comprovação da data exata em que a autora passou a exercer a posse e a fruição do bem, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.Como cediço, “a cobrança de taxa de fruição é admitida quando o promitente comprador, descumprindo o que foi contratado (sem retribuição ao promitente vendedor), permanece ocupando o imóvel. Sua cobrança apenas é autorizada durante o período em que o comprador estiver na posse do bem em estado de inadimplência” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5238847-56.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023).A taxa aplicável deve ser definida em conformidade com a prática de mercado, que é de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês sobre o valor do bem, o mesmo utilizado pela jurisprudência nos casos em que o promitente comprador dá causa à rescisão do contrato. Assim, à luz do princípio da equidade, mostra-se razoável a aplicação do mesmo percentual no presente caso, afastando-se a incidência da taxa de 1% sobre o valor total da compra e venda, prevista na “Cláusula Décima Sexta” do contrato." A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. FATO IMPUTÁVEL À COMPROMISSÁRIA - VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. Sendo devidos os lucros cessantes a título de compensação material, pela não entrega do imóvel na data aprazada, conquanto, a mora da Construtora privou o promitente-comprador da fruição do imóvel, a base de cálculo a ser utilizada para a fixação do valor é de 0,5% sobre o valor do bem previsto no contrato, uma vez que o autor/apelante não comprovou o montante cobrado a título de aluguel em imóveis semelhantes. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO - Apelação Cível 5008688-46.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022) – Destaque inserido.APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ACOLHIDO. CULPA EXCLUSIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DEVIDA EM 15%. SÚMULA 543 DO STJ. CABIMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE EDIFICADO. EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. DIREITO À RETENÇÃO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, que envolvem quantia ilíquida cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de soerguimento, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. No presente caso, se mostra razoável o percentual de 15% fixado na sentença. 3. Consoante estabelece a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, ?Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.? 4. Realizada edificação no lote urbano, é devida taxa de fruição pelo uso e proveito econômico do bem em 0,5% do valor do imóvel atualizado até a efetiva desocupação. 5. Constatado que houve a edificação de uma casa no lote, cabe ao compromissário vendedor indenizar o compromissário comprador pelo acréscimo patrimonial havido, valor este que deve ser apurado em liquidação de sentença, fato que impede a imissão na posse do recorrente até a avaliação das benfeitorias edificadas no lote. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO E DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO. (TJ-GO 5420184-07.2021.8.09.0051, Relator.: FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024). Grifo nosso.Diante disso, impõe-se o parcial acolhimento do pedido formulado pela parte autora, para condenar a requerida ao pagamento de taxa de fruição, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel, correspondente ao período compreendido entre a data da citação, ocorrida em 16/06/2015, e a efetiva desocupação do imóvel.VI - Das Perdas e DanosNo que se refere ao pagamento de ITU/IPTU, taxas e demais despesas vinculadas ao imóvel, como água e energia elétrica, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais encargos são de responsabilidade do comprador, desde que este tenha sido imitido na posse do bem, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, DESDE QUE OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU NÃO TER SIDO CUMPRIDA A REFERIDA EXIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (…) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e impostos do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda é atribuída ao vendedor quando constatado que o comprador não foi imitido na posse. 6. (…) 7. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.898.750/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021) – Destaquei.Harmônico é o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO CDC. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/18. IPTU E TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) 5 - O IPTU é uma obrigação propter rem, devendo ser arcada pelo comprador, no período em que esteve na posse do bem, o que não restou comprovado pela parte ré/apelante. (...) Desprovido o apelo, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5304834-24.2020.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2022, DJe de 27/04/2022) – Destaquei.Portanto, eventuais débitos relativos a impostos, taxas, bem como despesas com fornecimento de água e energia elétrica incidentes sobre o imóvel em questão, na hipótese de não terem sido pagos no tempo e modo estabelecidos por lei, devem ser suportados pela compradora apenas em relação ao período em que esteve na posse do bem. Assim, a responsabilidade da parte requerida por tais encargos tem como termo inicial a data de sua imissão na posse, que, conforme “Cláusula Sétima” do contrato, ocorreu após o pagamento das três primeiras parcelas e como termo final a data da efetiva desocupação.Consequentemente, eventuais valores devidos a título de impostos, taxas e despesas (como água e luz), não quitados pela promitente compradora até a data da efetiva desocupação, deverão ser compensados no montante a ser restituído à parte autora.VI – Das BenfeitoriasDe início, verifica-se a partir do laudo de avaliação elaborado pelo perito, Adauto Faria Dias, que foram adotados critérios técnicos como análise mercadológica, método comparativo direto de dados de mercado, pesquisa de valores, tratamento de dados e comparação com amostras de terrenos e edificações semelhantes. Inicialmente, o valor da edificação/melhoramento foi fixado em R$ 70.220,00. A parte autora manifestou concordância com o laudo (ev. 57), enquanto a parte requerida formulou pedido de esclarecimentos (ev. 56), ao qual o perito respondeu mediante apresentação de laudo complementar, retificando o valor da edificação para R$ 96.908,75 (ev. 60). A parte autora também anuiu ao novo laudo (ev. 64). Por outro lado, a parte requerida manteve-se inerte (ev. 65).A avaliação judicial goza de fé pública, foi realizada por profissional habilitado e experiente, por meio de vistoria no imóvel, descrição de suas características e critérios técnicos.Portanto, homologo o laudo de avaliação apresentado no ev. 60.A parte requerida pleiteia a condenação da parte autora ao ressarcimento dos valores despendidos com benfeitorias realizadas no imóvel objeto da presente ação (fl. 94 e pág. 126 do PDF).Ressalto que, em razão da rescisão contratual, a parte ré faz jus à indenização pelas benfeitorias/acessões realizadas no lote, bem como ao direito de retenção do bem até o efetivo pagamento da quantia devida. Isso porque é certo que o bem vendido por meio do contrato firmado entre as partes era apenas um lote, no qual não havia qualquer acessão, e nele foi edificada uma casa, de modo que deve a parte requerida ser ressarcida pelo valor que investiu no imóvel. A contrario sensu, impor-se-ia a ela excessivo prejuízo, com enriquecimento sem causa da parte autora.Ademais, válido frisar, que a edificação realizada pela demandada no lote em questão ocorreu de boa-fé, inexistindo nos autos qualquer elemento que evidencie o contrário, sendo certo que, enquanto a boa-fé se presume, a má-fé exige prova robusta e inequívoca, ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu. Além disso, não há nos autos prova de que as benfeitorias ou acessões promovidas pela requerida sejam irregulares ou insuscetíveis de regularização, sendo certo que o encargo de demonstrar eventual irregularidade insanável incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Desse modo, a indenização devida pelas benfeitorias deve corresponder à integralidade de seu valor.A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SÚMULA 284/STF. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento deste Tribunal, "a alegação de direito à retenção por benfeitorias, de regra, constitui-se matéria de defesa a ser apresentada na contestação" (REsp 1.036.003/SP). Ademais, "ajurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas ações possessórias, pode o réu deduzir, na contestação, pedido indenizatório, desde que correlato à matéria, dado o caráter dúplice dessas demandas" ( AgInt no AREsp 1.314.158/SC). 2. Na espécie, o acórdão recorrido reconheceu ter sido oportuno o pedido relativo às benfeitorias, formulado pela recorrida em contestação, considerando ser baseado integralmente nos fatos trazidos na inicial, sendo decorrência lógica do desfazimento do negócio. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela possibilidade de regularização das benfeitorias junto aos órgãos competentes (premissa inalterável em recurso especial - Súmula 7/STJ), sendo, portanto, cabível a respectiva indenização como forma de se evitar o enriquecimento ilícito. O entendimento está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes. 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 5. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 6. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1590130 PR 2019/0286796-0, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESOLUÇÃO POR CULPA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DO CONTRATO RAZOÁVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EDIFICAÇÃO REALIZADA PELO COMPRADOR. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ACESSÕES. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. 1. A previsão expressa no contrato do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, como pena convencional, não se revela abusiva, além de estar dentro do percentual admitido pelos tribunais. 2. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando os promissários compradores deixam de efetuar o pagamento das prestações e continuam a usufruir do imóvel, o promitente vendedor tem o direito à indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência. 3. É devida a indenização pelas benfeitorias e acessões existentes em lote de terras, principalmente quando não forem comprovadas as irregularidades da obra que ensejariam o descabimento de tal indenização, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 6.766/79, e nem a má-fé dos adquirentes quando da realização da edificação. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO 5321699-05.2021.8.09.0137, Relator.: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023). Grifo nosso.Dessa forma, considerando a posse legítima e de boa-fé da parte requerida, amparada pelo contrato de compra e venda, bem como a efetiva comprovação da edificação residencial no terreno, é devida a indenização pelas benfeitorias realizadas, no valor de R$ 96.908,75, conforme apurado no laudo de avaliação retificado (ev. 60), juntado aos autos em 26/08/2024, incidindo sobre o valor correção monetária pelo INPC a partir da data da perícia.Quanto à incidência de juros de mora sobre o valor da indenização pelas benfeitorias, esta será cabível somente após o trânsito em julgado e o regular cumprimento de sentença, caso, intimada, a parte devedora não efetue o respectivo pagamento no prazo legal.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A incidência de correção monetária e juros de mora constituem matérias de ordem pública, ou seja, não se limitam pela congruência ou correlação entre o pedido e a sentença, devendo ser pronunciada até mesmo de ofício, sem implicar ofensa ao Princípio da Coisa Julgada.2. A correção monetária tem como finalidade a preservação do valor da moeda e a recomposição do valor do capital depreciado pelo transcurso do tempo, de modo a justificar que o valor indenizatório, quando apurado a partir de perícia, seja corrigido materialmente a partir deste momento.3. Sendo ilíquida a obrigação antes da fixação do quantum debeatur, não há fato ou omissão imputável ao devedor quanto ao não pagamento, não havendo que se falar em incidência de juros de mora antes da homologação do laudo.4. A incidência de juros de mora, sobre o valor da indenização das benfeitorias, será cabível após a liquidação da sentença e se, depois de intimada, a parte devedora não efetuar o respectivo pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52691862820248090049 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Por fim, quanto à revisão das Cláusulas 12ª, 13ª, 14ª e 15ª, pleiteada pela requerida na contestação, ressalto que todas já foram analisadas e devidamente readequadas ao longo desta decisão, razão pela qual não há necessidade de nova apreciação específica sobre o ponto. Ademais, embora a parte demandada tenha impugnado a cobrança de comissão de permanência nos cálculos apresentados, verifica-se que não há previsão contratual para a incidência de tal encargo em período de inadimplemento, motivo pelo qual não há que se falar em sua revisão ou nulidade.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para:a) Declarar resolvido o Contrato de Compromisso de Compra e Venda do Imóvel situado na quadra 11, lote 15, setor Residencial Versailles, na cidade de Mineiros – GO, celebrado entre as partes (fls. 17/19 e pág. 20/24 do PDF);b) Determinar, à parte autora, a restituição à parte requerida, de imediato e em parcela única, do valor correspondente às parcelas pagas pela demandada, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo desembolso (Súmula 54 do STJ), e acrescida de juros de mora (1% a.m.) desde o trânsito em julgado desta sentença. Deve ocorrer a retenção de 10% dos valores pagos.c) Condenar a parte demandada ao pagamento da taxa de fruição, no montante de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor atualizado do imóvel, com termo inicial em 16/06/2015 (data da citação) e termo final na efetiva reintegração da autora na posse do bem;d) Condenar a parte requerida ao pagamento de eventuais valores decorrentes de ITU/IPTU, taxas e demais despesas vinculadas ao imóvel, como água e energia elétrica do imóvel, objeto do contrato, por ela não pagos durante o período em que esteve na posse do bem (data ocorrida após o pagamento das três primeiras parcelas até a efetiva desocupação);e) Condenar à parte autora a indenização pelas benfeitorias realizadas pela requerida no imóvel, no valor de R$ 96.908,75, valor apurado no laudo de avaliação, incidindo correção monetária pelo INPC, a partir da data da perícia (laudo retificado no ev. 60, em 26/08/2024). AUTORIZO a compensação de débitos entre as partes.Considerando a sucumbência recíproca, custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por ambas as partes, a serem rateados/custeados entre os litigantes na proporção de 1/3 (um terço) para a autora e 2/3 (dois terços) para a parte requerida, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, ambos do CPC. Proibida a compensação (CPC, art. 85, § 14). Saliento que, nos termos do artigo 85 §2º do CPC, a exigibilidade em relação à requerida fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judicial concedida.Transitada em julgado, arquivem-se.Intimem-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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