Procedimento Comum Cível 5497736-11.2018.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5497736-11.2018.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: João Tavares Da Silva Requerido(a): Estado De Goiás SENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Cuidam-se os autos de Ação Indenizatória ajuizada por João Tavares da Silva em desfavor do Estado de Goiás e do Município de Valparaíso de Goiás, qualificados. Analisando com acuidade o caderno processual, denoto que a parte autora, embora intimada para cumprir ato que lhe competia, manteve-se inerte. Foi realizada tentativa de intimação pessoal em seu endereço, mas não foi localizado, em que pese a notificação ter sido encaminhada para o mesmo endereço. Inviável, portanto, a manutenção do presente processo, eis que impossível a continuação sem a colaboração da parte interessada. Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Autos nº. 5497736-11.2018.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Atente-se que, a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, em razão disso, a exigibilidade da cobrança fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito o julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

15/04/2025, 00:00