Execução da Pena 5645930-22.2021.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5645930-22.2021.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 5645930-22.2021.8.09.0105 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público imputando ao réu LAURO FERNANDO GOMES, na forma do artigo 69 do Código Penal, a prática das condutas típicas descritas no: i) artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06 e; ii) artigo 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/03. Vejamos (evento n. 46): Fato 1 - artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06 (...) no dia 06 de dezembro de 2021 (06.12.2021), por volta das 21h55, na Rodovia Federal BR-364, zona rural, neste Município de Mineiros-GO, o denunciado LAURO FERNANDO GOMES, agindo com consciência e vontade e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trouxe consigo e/ou transportou, para fim diverso do consumo pessoal, 01 (um) tablete de “maconha”, com massa bruta de 648g (seiscentos e quarenta e oito gramas), substância causadora de dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional. (...)” - sem destaques no original Fato 2 - artigo 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/03 (...) nas mesmas circunstâncias de tempo do parágrafo anterior, em uma propriedade rural (“rancho”) localizada na zona rural deste Município de Mineiros-GO, o denunciado LAURO FERNANDO GOMES, agindo com consciência e vontade, manteve sob sua guarda 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, calibre.22, de uso permitido, sem marca e numeração aparentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. (...)” - sem destaques no original O acusado foi preso em flagrante no dia 6 de dezembro de 2021 (evento n. 1, pág. 4 do pdf). Posteriormente, a prisão foi homologada e houve a conversão da prisão em flagrante pela prisão preventiva (evento n. 14). O Inquérito Policial nº 299/2021 foi remetido a este juízo em 15 de dezembro de 2021 (evento n. 16). A denúncia foi ofertada em 17 de janeiro de 2022 (evento n. 27), sendo requerido o trâmite do feito pelo rito ordinário. A defesa comunicou nos autos a expedição de alvará de soltura (evento n. 10 dos autos 5008469-31, cumprido aos 22 de janeiro de 2022) e mencionou a suspensão dos autos principais até a conclusão das investigações quanto ao controle externo da atividade policial (evento n. 28). Termo de audiência informal referente à suspensão dos autos para controle externo da atividade policial juntado no evento n. 32.A acusação requereu a suspensão do feito (evento n. 32). Foi proferida decisão que suspendeu o processo por 90 dias (eventos n. 36 e 39). Finalizada a suspensão, o Ministério Público foi intimado (evento n. 46) e, em resposta, requereu o seguimento do feito (evento n. 51). O pleito ministerial quanto ao rito ordinário foi atendido. Portanto, a denúncia foi recebida aos 24 de maio de 2023 e foi determinada a citação do acusado (evento n. 53). Citado (evento n. 58), o acusado apresentou resposta à acusação via defensor constituído (evento n. 59), oportunidade em que arguiu preliminares e arrolou testemunhas. O Ministério Público foi intimado (evento n. 65) e se manifestou acerca das preliminares alegadas pela defesa (evento n. 65). Afastadas as preliminares, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2024 (evento n. 72). Laudo de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas Definitivo foi colacionado no evento n. 100. Laudo de exame de caracterização e eficiência de armas de fogo e munições foi colacionado no evento n. 16, págs. 87/90 do pdf. Durante o ato solene, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação Cleiton Elias Lima, Ivo Thiarlintom de Moraes (Informante), Nathalia Sobral Steinmetz (Informante), Davi Conceição Assis Júnior e Thiago Cabral Araújo Paulista. Após, foram ouvidas as testemunhas de defesa Jefferson Isidério e José Edgar Oliveira Silva (Informante). As demais testemunhas foram dispensadas. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado (evento n. 97). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público nada requereu. A defesa requereu que se requisite à empresa VIVO histórico por onde o aparelho celular de Lauro passou no dia 06 de dezembro de 2021, na cidade de Mineiros-GO. O pedido foi deferido pelo juízo (evento n. 105 e 107). A resposta ao ofício foi juntada no evento n. 112. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (evento n. 115) e ratificou a condenação do acusado nos termos requeridos na denúncia. A defesa apresentou alegações finais escritas (evento n. 118), requerendo preliminarmente: i) o reconhecimento da nulidade da busca pessoal contra o acusado por ocorrência de Fishing Expedition; ii) o reconhecimento da nulidade por invasão de domicílio. No mérito requereu absolvição com base no art. 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal; com remessa de ofício ao Ministério Público de Goiás (Promotoria de Mineiros), para que promova as diligências que entender necessárias, no controle do exercício externo da polícia. Em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, diminuição de pena no patamar máximo (o acusado não integra organização criminosa), direito de o acusado recorrer em liberdade e fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena. Certidão de antecedentes criminais do acusado juntada no evento n. 119. Por fim, vieram-me os autos conclusos.É o essencial. Fundamento e decido. Inicialmente verifico presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo asseguradas às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal. II.II - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROV AS OBTIDAS NA BUSCA PESSOAL POR FISHING EXPEDITION A defesa sustentou que a verdadeira razão da abordagem não foi o fato de os policiais militares terem “avistado o acusado em alta velocidade, em direção contrária à viatura, com vidros fechados”, mas sim “que a polícia estava à procura do irmão do requerente, que se encontrava em cumprimento de pena”. Logo, não havia qualquer fundada suspeita para justificar a ação policial, de modo que a conduta dos agentes caracterizou uma pescaria probatória (fishing expedition). Em razão disso, todas as provas obtidas pelos agentes seriam ilícitas, devendo ser desentranhadas, conforme o artigo 157 do Código de Processo Penal. Do cotejo dos autos tem-se que, durante a realização de diligências para apurar denúncias referentes a frequentes disparos de arma de fogo na zona rural, a equipe policial avistou o veículo trafegando em alta velocidade e com os vidros fechados. Emitida a ordem de parada, o acusado não obedeceu, o que gerou a suspeição que motivou a abordagem. Na busca veicular foi encontrado 01 (um) tablete de “maconha” com massa bruta de 648g (seiscentos e quarenta e oito gramas) (evento n. 1, pág. 12 do pdf). Questionado acerca do destino da droga, o acusado teria respondido que era para seu irmão que estava no sítio. Portanto, não constato ocorrência de fishing exepedition, uma vez que a apreensão da droga decorreu de busca veicular na presença de fundadas suspeitas. Ante o exposto, REJEITO a tese preliminar de nulidade. II.II DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A defesa argumentou que o acusado não franqueou autorização para entrada dos agentes estatais no sítio, razão pela qual o ingresso foi ilegal. Em razão disso, todas as provas obtidas pelos agentes seriam ilícitas, devendo ser desentranhadas, conforme o artigo 157 do Código de Processo Penal. Pois bem, consoante adiantado, o acusado foi abordado em via pública transportando uma porção de entorpecente. Sabe-se que o delito de tráfico de drogas é de natureza permanente. Dessa forma, "A flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime”. Questionado pelos agentes, o acusado revelou que o destinatário da droga (Ivo Thiarlintom) estaria na residência, o qual, conforme relatado pelas testemunhas Thiago Cabral Araújo Paulista e Jefferson Isidério, estava escondido no local por estar foragido, após ter fugido da delegacia poucos dias antes dos fatos. Com a situação de flagrante já configurada, os policiais se dirigiram até o local, onde encontraram uma arma de fogo. O acusado, seu irmão e seu pai confirmaram que o armamento era mantido na fazenda. Ante o exposto, REJEITO a tese preliminar de nulidade por violação de domicílio. III. DO MÉRITO. III.I – Do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins (art. 33, caput da Lei Federal nº de 11.343/06) Imputa-se ao acusado a prática da conduta típica definida no art. 33, caput da Lei Federal nº de 11.343/06. Leiam-se: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Observo que a materialidade do delito do tráfico de drogas encontra-se estampada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento n. 1, pág. 3 do pdf), Registro de Atendimento Integrado nº 22366526 (evento n. 1, págs. 18/25 do pdf), Auto de Exibição e Apreensão (evento n. 1, pág. 12 do pdf), Inquérito Policial nº 299/2021 (evento n. 16), exame de constatação de drogas de caráter provisório (evento n. 1, págs. 28/30 do pdf), laudo pericial de identificação e substâncias correlatas definitivo (evento n. 100). O laudo de identificação de drogas (exame definitivo – evento n. 100) atestou que a substância apreendida no Auto de Exibição e Apreensão (evento n. 1, pág. 12 do pdf) tratava-se de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por “MACONHA”. Em que pese a alegação da defesa de que a droga não estava com o acusado, embasando- se no fato de que ele estaria saindo do sítio rumo à cidade, e não em sentido contrário, é certo que não há qualquer elemento para justificar que os policiais tenham “plantado” o entorpecente, uma vez que, se buscavam recuperar Ivo, foragido, bastaria que se dirigissem ao sítio, sem necessidade de imputar a Lauro o falso cometimento de crime de tráfico. É bem verdade que houve incorreção quanto ao procedimento realizado em sede policial no que tange à ausência apreensão do veículo utilizado para o transporte do entorpecente. Todavia, ressalto que em sede de audiência realizada em 21/01/2022 já foi determinada a suspensão dos presentes autos por 90 dias para investigação quanto ao controle externo da atividade policial, a cargo do Ministério Público (eventos n. 28 e 39). Após o término do prazo de suspensão, o Ministério Público solicitou o prosseguimento do feito, enquanto a defesa se manteve inerte, sem apresentar novos requerimentos sobre o assunto. Dessa forma, considero que qualquer discussão a respeito foi sanada. Ainda, o relatório apresentado pela Vivo apenas aponta que o acusado realizou ligações telefônicas até às 15h39m11s, nada mais havendo o que se inferir quanto a ter sido abordado na ida ou na volta do sítio, o que também não é determinante para a configuração da materialidade delitiva.Quanto à autoria, vislumbra-se que as provas colhidas em fase inquisitorial (evento n. 16) e em fase instrutória (evento n. 103) apontam para o réu, haja vista que com ele foi encontrado um tablete de maconha. Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Cleiton Elias Lima, caseiro do sítio, contou (evento n. 103): Que Lauro dava assistência para ele no sitio. Que Lauro foi embora. Pouco tempo depois a polícia voltou com Lauro, abordando todo mundo, batendo. Que a polícia não deixou darem explicação. Que estava na fazenda quando a polícia chegou. Que lembra de um Teodoro. Que não lembra de dar depoimento na delegacia. Que colocaram arma no peito dele. Que é a primeira vez que diz isso. Que tinha outras pessoas lá e eles bateram nelas também. Que Ivo e Nathalia estavam lá. Que eles queriam que entregassem droga, mas não tinham. Que a arma calibre 22 estava na fazenda. Que a arma era da fazenda. Que Lauro estava sozinho. Que tinha pm e tinha policial civil, Paulo diretor do presidio. Que na delegacia o carro de Lauro foi entregue para Ivo. Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Ivo Thiarlintom de Moraes (Informante), irmão do acusado, contou (evento n. 103): Que não estava presente no momento da abordagem. Que pegaram Lauro na estrada quando ele estava voltando do rancho. Que estava presente quando pegaram a espingarda. Que Lauro deixou a namorada dele no sítio e foi embora. Que pouco depois a polícia voltou. Que estavam jogando baralho. Que a espingarda estava na fazenda. Que foram agressivos, colocaram arma no rosto. Que o policial Isidoro, Teodoro e Davi foram agressivos. Que não foi na delegacia. Que não tinha droga no rancho. Que os policiais sempre foram agressivos com ele, com o irmão não. Que a espingarda era usada para espantar bicho, era modificada para tiro de chumbinho. Que não mostraram a droga. Que ele foi preso na estrada, não na fazenda. Que o carro foi liberado porque não tinha droga. Que entregaram o carro para ele levar no dia dos fatos. Além desses policiais tinha outro que não era policial. Não sabia que havia encontrado drogas com Lauro. Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Nathalia Sobral Steinmetz (Informante), cunhada do acusado, contou (evento n. 103): Quando Lauro foi abordado estava na fazenda. Que Lauro a deixou na fazenda e foi embora. Que estava jogando baralho, quando viu a casa estava cercada com os policiais apontando armas. Pouco tempo depois que Lauro saiu foi abordado. Que havia Isidério, Teodoro e Cabral. Que estavam ela, vivo e Cleiton na fazenda. Que ficou muito assustada, porque os policiais foram muito agressivos. Não lembra de muita coisa. Que deu depoimento na delegacia. Não lembra se falou das agressões, mas acredita que não porque não achou que era seguro. A polícia não disse que encontrou drogas com Lauro. Que nunca viu a arma. Nada aconteceu na BR, tudo foi na fazenda.Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Davi Conceição Assis Júnior, policial militar presente na ocasião da prisão em flagrante do acusado, contou (evento n. 103): Que, ao entrarem de serviço no tático, receberam informações sobre disparos de arma de fogo ocorrendo na zona rural. A equipe se deslocou em direção à zona rural e, durante o trajeto, avistou o veículo de Lauro em alta velocidade, que ultrapassou a viatura. A equipe abordou e na busca veicular encontrou uma porção de maconha envolvida com fita crepe. Que Lauro negou e disse que estaria levando a porção para o irmão no rancho. No local estava Cleiton, Ivo e Nathalia jogando baralho no fundo do rancho. A abordagem foi feita porque ele passou acelerado em atitude suspeita do lado da viatura. Que foi feito sinal sonoro e luminoso para ele parar e ele parou. Que havia apenas uma porção. A arma estava na fazenda. Que foram na casa porque Lauro disse que estaria levando a droga para o irmão dele que estava no rancho. Que Lauro pegou a droga com uma pessoa que não sabia o nome. Na busca domiciliar encontraram a espingarda. Que a polícia se diligenciou ao local para averiguar disparo de arma de fogo e algazarra no local. Que a droga foi encontrada no veículo no meio de roupas. O veículo não foi apreendido, foi deixado à disposição no pátio do batalhão e depois foi retirado. Que foi usada uma viatura. Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Thiago Cabral Araújo Paulista, policial militar presente na ocasião da prisão em flagrante do acusado, contou (evento n. 103): Na época receberam varias denúncias de que estava havendo tiros e gritaria. Que sempre chegava denúncias. Que uma picape passou rápido pela equipe, com os vidros escuros. Na abordagem encontraram Lauro. Na busca veicular havia um tablete de maconha que Lauro só disse que estava levando para o rancho para Ivo, primo ou irmão dele. A última notícia que tinham de Ivo é que ele tinha fugido da delegacia. Que havia mais 2 pessoas no rancho, um rapaz e uma menina. No rancho encontraram uma espingarda remodelada para calibre 22. A droga estava no carro, mas não lembra como ela estava. Que chegaram com ele o rancho, viram Ivo e foram no encalço dele. Que Ivo estava foragido. Que nos dias anteriores, Ivo estava detido e livrou-se das algemas e sumiu. Não sabe de quem é a espingarda, de Ivo ou Lauro. Que estava ele, Davi e Isidério. Que a equipe estava em carro da tático. Que Lauro foi abordado numa vicinal de chão. Que abordaram ele e depois foram no rancho. Que ele estava indo para ao rancho. Que o carro ficou no pátio, mas não sabe se foi devolvido. Não sabe se o delegado pediu a apreensão do carro. Que eles disseram que a arma era para espantar animais. Ouvida em juízo, a testemunha de defesa Jefferson Isidério, policial militar presente na ocasião da prisão em flagrante do acusado, contou (evento n. 103): Que receberam uma denúncia de que na região da fazenda dele estava tendo disparo de arma de fogo e gritaria. Por ser uma região grande a equipe fez patrulhamento para identificar o local exato. Que o carro de Lauro passouacelerado pela viatura o que levantou suspeita. Que na busca veicular encontraram meia peça de maconha de 700g. Que Lauro disse que não traficava e disse que a droga era do irmão. Que Ivo tinha fugido de um flagrante e estava escondido na propriedade. Que na fazenda estavam Cleiton, Nathalia e Ivo. Que perguntado para Ivo, ele disse que tinha uma arma que usava para espantar animais. Era uma espingarda calibre 22. Que Lauro foi abordado na vicinal. Que era um carro de carroceria e o veículo não foi apreendido, foi levado para o pátio. Que acredita que o pai buscou. Que era uma porção. Que Lauro não conduziu o veículo. Ouvida em juízo, a testemunha de acusação José Edgar Oliveira Silva (Informante), contou (evento n. 103): Que chegou à noite na fazenda e tudo estava revirado. Que soube que Lauro estava preso e viu que não estava certo. Que Ivo era foragido e fugiu algemado da cadeia. Que Ivo pediu para ficar no rancho e deixou. Que Ivo buscou o carro de Lauro na polícia. Em juízo, o acusado LAURO FERNANDO GOMES negou, a prática do crime (evento n. 103): Que nega a droga. Que Ivo fugiu da delegacia e estava ficado no rancho. Que ia no rancho pescar e levar coisas. Que Nathalia queria ir e levou ela até a fazenda. Que foi até a borracharia, voltou no rancho cerca de 13h. Que mostrou onde ficava a água para Cleiton. Que estava chovendo muito e foi embora. Que estava com o vidro fechado e não estava correndo porque era estrada de chão. Que passou uma caminhonete prata e atrás tinha uma viatura da polícia que não deu sinal de parada. Poucos km a frente a viatura o abordou e ele parou. Que perguntaram quem estava no rancho, colocaram ele na viatura e voltaram para o rancho. (...) Que a polícia disse que já sabia quem estava no rancho e que só queria pegar quem estava no rancho. Que Ivo foi conduzido até a delegacia. Que Ivo tinha fugido da delegacia cerca de 10 dias antes dos fatos. Que além dele outras pessoas frequentavam o rancho, amigos. (...) – sem destaques no original Os elementos de prova colhidos nos autos corroboram tanto a materialidade quanto a autoria do crime de tráfico de drogas imputado a Lauro. A versão apresentada pelo acusado em juízo diverge daquela fornecida à autoridade policial, onde ele CONFESSOU ter recebido a droga de uma pessoa desconhecida, com a intenção de entregá-la ao seu irmão, que estava escondido da polícia no sítio (evento n. 1, págs. 9/10 do pdf). Em relação à tipicidade, o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e, para restar consumado, não exige a ocorrência do dano propriamente mencionado. O perigo é presumido em caráter absoluto e, para a configuração do delito em apreço, basta que a conduta do agente esteja subsumida num dos verbos constantes do núcleo do tipo penal mencionado. Insta salientar que não é necessário comprovar a mercancia, bastando que o réu transporte ou traga consigo a droga para que esteja configurado o crime em comento. Portanto, o caso em exame se adequa ao tipo penal descrito na norma. As provas colhidas nos autos foram hábeis a demonstrar que o acusado, trouxe consigo/transportou 01 (um) tablete de “maconha”, com massa bruta de 648g (seiscentos e quarentae oito gramas), amoldando-se, assim, com perfeição ao delito previsto no artigo 33, caput da lei 11.343/2006. O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva descrita no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06, devendo responder penalmente pelo praticado. III.I.I - DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS Conforme o parágrafo 4° do artigo 33 da Lei n. 11.343/06: “Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012) Nos termos do referido artigo, é vedada a sua aplicação quando restar comprovado que o agente não for primário, possuir maus antecedentes e se dedicar a atividades criminosas. No que se refere à referida causa de diminuição de pena, constato, através da certidão de antecedentes criminais de Lauro (evento n. 119), que o acusado preenche os requisitos do artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006, uma vez que é primário, e, aparentemente, não integra organização criminosa, bem como não restaram demonstrados indícios de que se dedica à atividade criminosa. Portanto, é cabível a aplicação da redução da pena. III.II – Do crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003) Observo que a materialidade do delito encontra-se estampada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento n. 1, pág. 3 do pdf), Registro de Atendimento Integrado nº 22366526 (evento n. 1, págs. 18/25 do pdf), Auto de Exibição e Apreensão (evento n. 1, pág. 12 do pdf), Inquérito Policial nº 299/2021 (evento n. 16), Laudo de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições (evento n. 16, págs. 87/90 do pdf) O laudo de exame pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições (evento n. 16, págs. 87/90 do pdf) concluiu que: “ (...) era uma carabina de pressão, sem marca evidente, ou seja, uma arma que utilizava como munição chumbinhos (...) contudo, foram feitas modificações nesta arma, tais como: a alteração da região posterior do cano para calçar cartuchos de munição para arma de fogo de calibre.22 (...) Foi possível realizar disparos e tiros com a arma no estado em que nos foi encaminhada utilizando cartuchos de munição de calibre nominal.22 LR (...)” Quanto à autoria, vislumbra-se que as provas colhidas em fase inquisitorial (evento n. 16) e em fase instrutória (evento n. 103) apontam para o réu.Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Cleiton Elias Lima, caseiro do sítio, contou (evento n. 103): (...) Que a arma calibre 22 estava na fazenda. Que a arma era da fazenda. (...). Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Ivo Thiarlintom de Moraes (Informante), irmão do acusado, contou (evento n. 103): (...) Que estava presente quando pegaram a espingarda. (...) Que a espingarda era usada para espantar bicho, era modificada para tiro de chumbinho. (...) Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Nathalia Sobral Steinmetz (Informante), cunhada do acusado, contou (evento n. 103): (...)Que nunca viu a arma. Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Davi Conceição Assis Júnior, policial militar presente na ocasião da prisão em flagrante do acusado, contou (evento n. 103): (...) A arma estava na fazenda. (...) Na busca domiciliar encontraram a espingarda. Que a polícia se diligenciou ao local para averiguar disparo de arma de fogo e algazarra no local. (...). Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Thiago Cabral Araújo Paulista, policial militar presente na ocasião da prisão em flagrante do acusado, contou (evento n. 103): Na época receberam várias denúncias de que estava havendo tiros e gritaria. Que sempre chegava denúncias. (...) No rancho encontraram uma espingarda remodelada para calibre 22. (...) Não sabe de quem é a espingarda, de Ivo ou Lauro. (...). Que eles disseram que a arma era para espantar animais. Ouvida em juízo, a testemunha de defesa Jefferson Isidério, policial militar presente na ocasião da prisão em flagrante do acusado, contou (evento n. 103): Que receberam uma denúncia de que na região da fazenda dele estava tendo disparo de arma de fogo e gritaria. Por ser uma região grande a equipe fez patrulhamento para identificar o local exato. (...) Que perguntado para Ivo, ele disse que tinha uma arma que usava para espantar animais. Era uma espingarda calibre 22. (...) Em juízo, quando inquirido pela magistrada, o acusado LAURO FERNANDO GOMES afirmou que a arma foi adquirida por seu pai, mas era para ele utilizar, que ele quem cuidava do rancho (evento n. 103). Quanto a tipicidade, imputa-se ao acusado a prática da conduta típica definida no artigo 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003. Veja-se o tipo em apreço: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. No caso em análise, o acusado Lauro manteve em depósito 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, calibre.22, de uso permitido, sem marca e numeração aparentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Frise-se que o rancho/sítio era do seu genitor, por isso respondendo pelo delito tipificado no art. 14 do Estatuto e não no art. 12. Logo, o caso se enquadra perfeitamente no tipo penal descrito na norma. Portanto, o acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo.A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva descrita no artigo 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/03, devendo responder penalmente pelo praticado. IV - DISPOSITIVO Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar LAURO FERNANDO GOMES, na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática das condutas típicas descritas no i) artigo 33, §4º, da Lei Federal nº 11.343/06 e; ii) artigo 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/03 V – DOSIMETRIA DA PENA (ART. 68 DO CP) 1) artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06 1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP): Culpabilidade: normal à espécie; Antecedentes: o acusado possui bons antecedentes. Conduta Social: sem elementos de aferição nos autos, sendo a última pela ausência de testes de personalidade. Motivos: normais à espécie. Circunstâncias: neutras. Consequências: não extrapolam o tipo. Comportamento da vítima: Não há em que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime de perigo abstrato (crime vago). Natureza e quantidade da droga: neutra. Face à análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, analisadas individualmente, fixo a pena base em 05 anos de reclusão e 500 dias- multa. 2ª Fase: agravantes e atenuantes. Não existem agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea na fase de inquérito, todavia, ante a aplicação da súmula 231, deixo de reduzir a reprimenda. Mantenho a pena em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3ª Fase: causas de diminuição e aumento da pena. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de aumento.Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal nº. 11.343/2006, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa. 2) artigo 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/03 1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP): Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: inerente ao tipo penal. Antecedentes: o acusado possui bons antecedentes. Conduta Social e Personalidade: sem elementos de aferição nos autos, sendo a última pela ausência de testes de personalidade. Motivos: inerente ao tipo penal. Circunstâncias: inerente ao tipo penal. Consequências: não extrapolam o próprio tipo, visto que já embutida nele a gravidade. Comportamento da vítima: inviável a valoração. Atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.2ª Fase: agravantes e atenuantes Não existem agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea na fase judicial, todavia, ante a aplicação da súmula 231, deixo de reduzir a reprimenda. Mantenho a pena em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase: causas de diminuição e aumento da pena Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, razão por que fixo a pena definitiva em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL O réu foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Foram ações realizadas de forma autônoma, não idênticas. Devendo, portanto, as penas privativas de liberdade serem somadas, a teor do artigo 69, do Código Penal. Assim, o somatório atinge o quantum de 03 anos e 08 meses de reclusão e 177 dias-multa. Logo, TORNO A PENA DEFINITIV A do acusado LAURO FERNANDO GOMES em 03 anos e 08 meses de reclusão e 177 dias-multa. DA DETRAÇÃO O réu, em virtude do fato narrado nestes autos, ficou preso de 7 de dezembro de 2021 (evento n. 1, pág. 4 do pdf) até 22 de janeiro de 2022 (evento n. 10 dos autos 5008469-31), devendo o período ser computado no cumprimento da pena, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Para o cumprimento da pena, com base no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o REGIME INICIALMENTE ABERTO. DO V ALOR DO DIA-MULTA Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIV A DE DIREITOS E DO SURSIS. Diante do disposto nos artigos 44, do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pela denunciada, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal em audiência admonitória. Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme vedação veiculada pelo art. 77, III do CP. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. DAS CUSTAS PROCESSUAISCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). V - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1) Determino a imediata destruição de toda a droga apreendida, inclusive eventual amostra guardada para contraprova, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006, certificando-se nos autos. 2) Quanto aos bens apreendidos, DECLARO o perdimento da arma de fogo, tipo espingarda, calibre.22, sem marca e numeração aparentes (evento n. 1, págs. 12 do pdf). Aguarde-se em cartório eventual interposição de recurso. Com o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficiando-se em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos, bem como à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede na Capital do Estado, para inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, em atenção ao art. 809, § 3º, do código penal de ritos. b) Transitada em julgado a sentença condenatória que fixou pena de multa, extraia-se a certidão da sentença condenatória e abra-se vista dos autos ao Órgão do Ministério Público com atribuições junto ao Juízo das Execuções Penais para que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote as providências previstas no art. 164 da Lei de Execuções Penais, constando a advertência de que caberá ao Parquet a formação de autos apartados, a liquidação da dívida e indicação de endereço para citação da executada. Escoado o prazo de 90 (noventa) dias in albis, comunique-se a Fazenda Pública Estadual para os fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, nos termos da Súmula 521 do STJ. Quanto às custas finais, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/ 2020 - TJGO: O(A) devedor(a) das custas será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos. Tendo sido a parte representada por advogado(a) dativo(a) ou não havendo procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-a pessoalmente, e, em caso de mandado infrutífero, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias. Formalizada a intimação e não efetuado o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, promova-se a averbação das custas finais e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta: 1) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi; 2) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail [email protected]ça-se a guia de execução definitiva e, na sequência, remeta-a ao juízo da execução penal. Cumpridas as determinações providencie-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Confiro à presente sentença força de mandado, nos termos do art. 136 do Código de Normas. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

15/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Documento

Expedição de Documento

Evolução da Classe Processual

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Expedição de Documento

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(21)