Execução de Título Extrajudicial 5580581-35.2024.8.09.0051 - TJGO

Transitado em Julgado

28/08/2025, 13:35

Processo Arquivado

28/08/2025, 13:35

Intimação Efetivada

11/08/2025, 18:21

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

11/08/2025, 18:14

Intimação Expedida

11/08/2025, 18:14

Certidão Expedida

08/08/2025, 09:13

Autos Conclusos

08/08/2025, 09:13

Citação Não Efetivada

26/07/2025, 00:50

Citação Expedida

20/06/2025, 22:27

Certidão Expedida

16/06/2025, 08:10

Citação Expedida

16/06/2025, 08:09

Juntada -> Petição

16/05/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5580581-35 DECISÃO Verifico que a parte exequente requer reconsideração da decisão proferida, contudo, prolatado o ato decisório, inexiste possibilidade de reconsiderá-lo, mesmo porque essa figura não é prevista em nosso ordenamento processual. Ademais, utilizar o pedido de reconsideração em substituição ao recurso cabível, pode configurar manobra processual de caráter protelatório, resultando em condenação por litigância de má fé, com a sanção cabível, inclusive de ofício:4. De plano, convém ressaltar que o denominado pedido de reconsideração não possui previsão no sistema processual brasileiro; não é recurso e tampouco pode ser considerado como meio atípico de impugnação, não havendo nenhum fundamento normativo formal que permita a utilização desse instrumento. 5. Corroborando o entendimento supramencionado, colaciona-se o seguinte precedente: I - Os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. (STF, Segunda Turma, Rcl 43007 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, julgado em 09/02/21). 9. Com base no princípio da cooperação e na razão de ser norma insculpida no § 1º do art. 77 e no inciso II do art. 772, ambos do CPC, os quais permitem ao magistrado alertar a parte sobre sua conduta processual, ressaltamos que, havendo apresentação de incidente/insurgência meramente protelatória, poderá haver reconhecimento de litigância de má-fé ou outras sanções processuais eventualmente cabíveis. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5447552-55, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 22/04/24).Portanto, inexistindo pedido de reconsideração na legislação pátria, não haverá interrupção do prazo recursal e, quando a parte discordar da decisão proferida deve se utilizar do recurso cabível:1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5799192-86, Rel. Elizabeth Maria da Silva, julgado em 10/06/24).PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de reconsideração formulado e mantenho inalterada a decisão, determinando seu imediato cumprimento.Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoGF

09/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2025, 19:39

Intimação Efetivada

08/05/2025, 19:39

Autos Conclusos

07/05/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5580581-35 DECISÃO Analisando os autos, constato que a parte executada ainda não foi citada e, embora a parte exequente tenha solicitado a penhora de bens, não é possível conceder tal medida neste momento, uma vez que os atos jurídicos devem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa (eventos 29 e 32). Portanto, o procedimento adequado é aguardar a citação da parte executada para que, caso queria, possa apresentar sua defesa e, somente após isso, os pedidos expropriatórios serão analisados.PELO EXPOSTO, indefiro o requerimento formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de dez dias, indicar novo endereço para tentativa de intimação, via AR, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoGF

05/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

01/05/2025, 11:28

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 17:33

Intimação Efetivada

30/04/2025, 17:33

Autos Conclusos

29/04/2025, 10:16

Juntada -> Petição

24/04/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

23/04/2025, 14:27

Intimação Efetivada

23/04/2025, 14:27

Mandado Não Cumprido

17/03/2025, 20:05

Mandado Expedido

05/03/2025, 18:42

Juntada -> Petição

03/02/2025, 16:57

Juntada -> Petição

03/02/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5580581-35 DECISÃO A parte exequente requereu a busca de endereço da parte executada, via Cenopes, através dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, além da expedição de ofício para as concessionárias de serviços públicos e diversos órgãos. Entretanto, esclareço

03/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2025, 17:50

Intimação Efetivada

31/01/2025, 17:50

Autos Conclusos

29/01/2025, 15:03

Juntada -> Petição

28/01/2025, 16:53

Juntada -> Petição

27/01/2025, 14:57

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2025, 16:28

Intimação Efetivada

17/01/2025, 16:28

Autos Conclusos

17/01/2025, 14:28

Citação Não Efetivada

14/01/2025, 16:08

Intimação Efetivada

14/01/2025, 16:08

Citação Expedida

31/10/2024, 22:38

Certidão Expedida

28/10/2024, 13:51

Citação Expedida

28/10/2024, 13:50

Certidão Expedida

28/10/2024, 13:49

Certidão Expedida

29/08/2024, 17:01

Citação Expedida

29/08/2024, 17:01

Certidão Expedida

29/08/2024, 17:01

Certidão Expedida

20/06/2024, 18:06

Citação Expedida

20/06/2024, 18:03

Decisão -> Outras Decisões

14/06/2024, 19:02

Autos Conclusos

13/06/2024, 17:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/06/2024, 17:12

Processo Distribuído

13/06/2024, 17:12

Peticão Enviada

13/06/2024, 17:12

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

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