Procedimento Comum Cível 0323153-38.2009.8.09.0069 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0323153-38.2009.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0323153-38.2009.8.09.00695ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: EVA FÁTIMA DA SILVAAPELADO: BANCO ITAÚ S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato de financiamento habitacional ajuizada por parte interditada, representada por sua curadora, com alegações de cláusulas abusivas relativas à capitalização de juros e correção pela TR. 2. Sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 Finalizar julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.3. Apelação interposta pela parte autora alegando, em preliminar, nulidade da sentença por incompetência territorial e por ausência de intimação do novo procurador habilitado a partir da movimentação 50. No mérito, reiterou as teses iniciais de abusividade contratual.4. Ministério Público opinou pela cassação da sentença diante da ausência de intimação do parquet de primeiro grau e da caracterização de cerceamento de defesa por falha na habilitação do novo patrono.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença em razão da suposta incompetência territorial do juízo que proferiu a decisão; (ii) saber se há nulidade dos atos processuais a partir da movimentação 50, diante da não efetivação do cadastramento e da intimação do novo advogado da parte autora, configurando cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A redistribuição do processo ao Núcleo de Justiça 4.0 Finalizar foi medida administrativa amparada pelo art. 4º do Decreto Judiciário n. 2.561/2024, sem repercussão na competência territorial, sendo legítima a atuação do juízo sentenciante.7. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, é nulo o ato processual quando ausente a intimação do advogado regularmente constituído, desde que comprovado o prejuízo à parte.8. A omissão do juízo em efetivar o cadastramento do novo patrono, requerido expressamente em 2022, e a prática de atos decisórios subsequentes sem a devida intimação ao causídico, configuram vício insanável, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.9. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás reconhece a nulidade de atos processuais em hipóteses análogas, determinando a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “A ausência de cadastramento e de intimação regular do novo procurador legalmente constituído, por falha do juízo, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade insanável dos atos processuais subsequentes”.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, artigo 272, § 2º.Decreto Judiciário n. 2.561/2024, art. 4º.Jurisprudência relevante citadaTJGO, Apelação Cível 5467189-02.2018.8.09.0125, Rel. Des(a). Sebastião Luiz Fleury, DJe de 20/02/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0323153-38.2009.8.09.00695ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: EVA FÁTIMA DA SILVAAPELADO: BANCO ITAÚ S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por EVA DE FÁTIMA DA SILVA, representada por Lucirlei Lemes da Silva Peixoto contra a sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 Finalizar, nos autos da ação revisional de contrato, ajuizada em desfavor de BANCO ITAÚ S/A. A parte autora afirma, na inicial, que firmou contrato de financiamento habitacional contendo cláusulas abusivas, como capitalização de juros e correção pela TR, razão pela qual requereu a revisão contratual com o reconhecimento da abusividade das cláusulas e a procedência dos pedidos formulados. A sentença recorrida (movimentação 94), julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Portanto, a míngua da comprovação das alegadas abusividades, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.Ante o exposto, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa, ante a concessão da justiça gratuita.RETIFIQUE-SE o polo ativo para o fim de constar a curadora LUCIRLEI LEMES DA SILVA PEIXOTO (movimentação 50) como representante da autora.PROMOVA-SE a habilitação do advogado Pablo Batista Rêgo, conforme procuração de movimentação 50/arquivo 2”. Em suas razões recursais (movimentação 97), a apelante sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por incompetência territorial da Comarca de Goiânia, afirmando que, desde 2010, encontra-se interditada e reside em Trindade-GO, domicílio também de sua curadora, local que seria o foro competente nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil. Alega, ainda, nulidade dos atos processuais a partir doa movimentação 50, sob o fundamento de que, embora tenha sido nomeado novo advogado, não houve regular habilitação e intimação para prática dos atos subsequentes, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. No mérito, reitera a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento, como a capitalização de juros e a correção pela TR, requerendo a reforma da sentença com o acolhimento dos pedidos iniciais. Preparo recursal ausente em razão da gratuidade judiciária deferida ao recorrente (movimentação 3, arquivo 4, folhas 6/8). Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (movimentação 99). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de sua representante Eliete Sousa Fonseca Suavinha, pugnou pela cassação da sentença haja vista a ausência de intimação do Ministério Público de 1º Grau, bem como o reconhecimento de nulidade em razão do cerceamento de defesa da recorrente ante a ausência de cadastro de seu novo procurador (movimentação 126). Passo à análise da questão, posta sob a minha apreciação. Cinge-se a controvérsia recursal à análise de preliminares de nulidade suscitadas pela parte apelante, quais sejam, a incompetência territorial da Comarca de Goiânia e a invalidade dos atos processuais a partir da movimentação 50, bem como, no mérito, à alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento habitacional celebrado com a instituição financeira apelada. Preliminar - Da alegada incompetência territorial A preliminar de nulidade da sentença por incompetência territorial não merece acolhida. Embora a apelante sustente que tanto ela, interditada, quanto sua curadora possuem domicílio na cidade de Trindade-GO, sendo, portanto, esse o foro competente nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil, tal alegação não subsiste diante da realidade processual dos autos. Verifica-se que o feito foi redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 – Finalizar, em cumprimento ao disposto no artigo 4º do Decreto Judiciário n. 2.561/2024, que trata da reorganização de processos incluídos no Projeto FINALIZAR. Tal redistribuição não implica modificação da competência territorial, mas sim medida administrativa voltada à tramitação célere de processos antigos, como é o caso dos autos, que tramitam há mais de quatorze anos. Assim, o juízo de origem permaneceu competente para o julgamento da causa, não havendo nulidade a ser reconhecida nesse ponto. Trata-se, portanto, de atuação legítima e regular, amparada por normativo interno do Tribunal de Justiça de Goiás, com o objetivo de assegurar maior efetividade à prestação jurisdicional. Preliminar - Da ausência de cadastramento do novo procurador e da nulidade por falta de intimação regular Nos termos do artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, é indispensável que as intimações sejam realizadas em nome dos advogados constituídos nos autos, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desconformidade com essa exigência legal, desde que haja prejuízo à parte. No caso em exame, observa-se que, em 13/09/2022 (movimentação 50), a própria parte autora apresentou declaração de renúncia à procuração anteriormente outorgada, nomeando novo patrono e requerendo seu cadastramento como advogado habilitado nos autos. Contudo, apesar do requerimento, o causídico Pablo Batista Rêgo somente foi devidamente incluído no sistema eletrônico em 30/09/2024, ou seja, mais de dois anos depois, e apenas após a interposição da presente apelação, protocolada em 25/09/2024. Essa omissão por parte da serventia judicial impediu que as intimações subsequentes fossem direcionadas ao novo procurador regularmente constituído, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo diante do impulso ao julgamento antecipado da lide, sem prévia ciência da parte quanto à maturidade do feito para decisão. A jurisprudência deste Tribunal é clara ao reconhecer a nulidade dos atos processuais quando o advogado da parte não é cadastrado por falha da Escrivania, impedindo o regular acompanhamento do processo: “(…) 1. Nulo é o ato intimatório realizado pelo órgão oficial, por não constar da respectiva publicação o nome do advogado da parte apelante, omissão esta decorrente da falta de cadastramento do causídico por falha exclusiva da Escrivania. A nulidade se faz evidente, pois a falta de intimação do procurador da parte requerida o impediu de dar o devido andamento ao feito, devendo ser realizada nova instrução processual, desta vez fazendo constar das publicações dos atos processuais o nome do advogado do recorrente. 2. Na hipótese, a cassação da sentença é medida impositiva, a fim de anular todos os atos processuais a partir do despacho de movimentação 27, momento em que foi expedida a primeira intimação posterior à juntada do substabelecimento sem a respectiva publicação oficial em nome do novo advogado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”.(TJGO, Apelação Cível 5467189-02.2018.8.09.0125, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Piranhas - Vara Cível, DJe de 20/02/2024) Nessa linha, conforme pontuado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (movimentação 126), restou configurado vício insanável, pois a ausência de intimação do novo procurador impediu a parte autora de participar regularmente da instrução processual. Tal circunstância comprometeu o seu direito de produzir provas e de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da causa, sobretudo diante do julgamento de improcedência baseado justamente na ausência de comprovação dos fatos alegados. Diante disso, impõe-se a cassação da sentença e a anulação dos atos processuais subsequentes à movimentação 50, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, garantindo-se à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Considerando a cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem, resta prejudicada a análise do recurso de apelação. Ante o exposto, conhecido do recurso, e, acolhendo a manifestação ministerial, de ofício, CASSO A SENTENÇA recorrida e DECLARO NULOS os atos processuais praticados a partir da movimentação 50 dos autos, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para que seja promovido o regular prosseguimento do processo, garantindo-se à parte autora a ampla defesa, o contraditório e a oportunidade de produção de provas.Julgo prejudicado o recurso. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (4)APELAÇÃO CÍVEL Nº 0323153-38.2009.8.09.00695ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: EVA FÁTIMA DA SILVAAPELADO: BANCO ITAÚ S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0323153-38.2009.8.09.0069, da comarca de Goiânia, no qual figura como apelante EVA FÁTIMA DA SILVA e como apelado o BANCO ITAÚ S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e julgar prejudicado, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

09/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Nomeação -> Perito

Intimação Expedida

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(28)