Embargos à Execução Fiscal 5284952-81.2025.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5284952-81.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal Processo n°: 5284952-81.2025.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Demilton Duarte Requerido(s)/Executado(s): Estado De Goias DECISÃO De início, insta registrar que, para a oposição de embargos à execução fiscal, afigura-se necessária a garantia do juízo, conforme dispõe o artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, sendo tal garantia pressuposto de constituição válida e regular dos embargos. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que é possível o oferecimento dos embargos à execução, sem garantia prévia do juízo, resguardando o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa, notadamente quando o embargante comprovar que não possui condições de ofertar a garantia do crédito exequendo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.022.726/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) No caso em exame, verifica-se que o embargante não dispõe de patrimônio suficiente para garantir integralmente a execução, conforme demonstram os documentos acostados nos presentes autos e na execução fiscal em apenso. Diante disso, admite-se, excepcionalmente, a oposição dos embargos, sob pena de violação ao princípio da isonomia, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Sendo assim, afasto a exigência de garantia do juízo para o conhecimento dos embargos à execução fiscal, uma vez que restou inequivocamente comprovada a incapacidade patrimonial do embargante para assegurar integralmente o crédito exequendo. Por outro lado, quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, preceitua o art. 919, § 1°, do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ademais, observa-se que o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo é regente, enquanto que a atribuição de efeito suspensivo é faculdade do magistrado, mediante seu prudente arbítrio em análise perfunctória dos argumentos apresentados. Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária ao embargante, bem como recebo os presentes embargos à execução, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo, posto que não estando presentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à retirada de eventual etiqueta de urgência, ressalvados os casos de prioridade legal (idoso, doença grave, portador de deficiência, etc.). Após, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17, da Lei n.º 6.830/1.980. Contestada a ação, vistas à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, dê-se vista às partes para apresentarem as provas que pretendem produzir no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando a ordem cronológica. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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