Cumprimento de sentença 0311368-34.2015.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0311368-34.2015.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 0311368-34.2015.8.09.0113 Polo Ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Polo Passivo: TEREZINHA MARIA DO CARMO FERNANDES Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em face de TEREZINHA MARIA DO CARMO FERNANDES, pleiteando a cobrança dos valores decorrentes da tutela revogada nestes autos, para que a autora, ora executada, restitiua ao erário dos valores percebidos pela parte promovente referente ao benefício previdenciário concedido por sentença, posteriormente reformada. Penhoradas quantias (mov. 60), a parte executada opôs exceção de pré-executividade, objetivando a extinção da execução, ao argumento de que a parte, cautelosamente, e em nenhum momento, fez qualquer requerimento expresso de concessão de tutela de urgência, tendo sido a decisão proferida de ofício pelo Juízo, em sede de sentença, não podendo a parte ser penalizada por um ato judicial que não requereu, sendo, portanto, forçoso o afastamento do Tema 692 do STJ. Instada, a parte exequente discorda das alegações da defesa, deliberando sobre a aplicabilidade do Tema 692 do STJ. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um recurso que permite o exame de matérias processuais relacionadas aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, sendo passível de utilização para o questionamento apresentado no processo. É incontroverso que, quanto à restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, constou no julgamento dos embargos de declaração opostos perante o TRF da 1ª Região, a determinação da aplicação do Tema 692 do STJ (mov. 24). Cite-se: “Pelo exposto, em sede de juízo de retratação, acolho os embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para determinar que se já houve deferimento da tutela antecipada, no presente caso, é devida a restituição dos valores porventura recebidos, na conformidade com julgado no Tema 692/STJ”. Ademais, a questão a respeito da tutela de urgência concedida de ofício está abarcada no espectro de incidência do repetitivo aplicado, conforme se lê: "16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão". Portanto, nota-se que a restituição pretendida pela parte exequente é cabível ante a tese firmada no Tema 692 do STJ, sendo possível sua cobrança nos próprios autos do processo de conhecimento, consoante se observa dos recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ, veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO RETIFICADO. 1. Reexame, em Juízo de retratação, de acórdão que reconheceu a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de antecipação de tutela concedida na sentença e posteriormente revogada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 692, firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da reposição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." ( Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) 4. Devida a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 5. Juízo de retratação exercido, para determinar a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos por força da decisão antecipatória da tutela concedida e posteriormente revogada”.(TRF- 1 - AC: 00143488120164013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/10/2022 PAG Pje 25/10/2022 PAG). PELO EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada à mov. 63. Em consequência, considerando a penhora de valores, intime-se a parte exequente para fornecer os parâmetros para a conversão da penhora em renda. Com a indicação, promovam-se as diligências de mister. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar a planilha do débito, abatendo-se os valores convertidos em renda; e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

15/04/2025, 00:00