Cumprimento de sentença 0425823-19.2006.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0425823-19.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"182721"} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo n.º 0425823-19.2006.8.09.0051Polo ativo: Espólio de Divina Santos De MeloPolo passivo: Eliane Maria Gomes Arruda De MessiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Segundo o andamento processual, foi colacionado o Ofício comunicando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim como o julgamento e parcial provimento do agravo de instrumento n.º 5409115-41.2022.8.09.0051 (evento 137), para i) reestabelecer o valor da pensão alimentícia para R$ 1.523,07 (mil quinhentos e vinte e três reais e sete centavos), a ser descontada mensalmente no contracheque da agravada Eliane Maria Gomes Arruda de Messias; ii) determinar a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria da parte agravada, mensalmente, para o cumprimento da obrigação alimentar, conforme os cálculos a serem apresentados ao juízo de primeiro grau; iii) determinar a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o valor de restituição do imposto de renda a ser recebida pela agravada a cada ano, até a satisfação das prestações alimentares vencidas, conforme os cálculos atualizados perante o juízo a quo. No evento 240, foram acostados os últimos doze contracheques da parte executada, demonstrando a regularidade dos descontos. No evento 243, o exequente postulou que os valores decotados em virtude do cumprimento da decisão proferida no evento 137, sejam depositados na conta bancária indicada, assim como aqueles provenientes de eventual restituição do Imposto de Renda. No evento 255, foi expedido o ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para promover o desconto mensal da pensão alimentícia, no valor de R$ 1.523,07 (mil quinhentos e vinte e três reais e sete centavos), no contracheque da executada Eliane Maria Gomes Arruda De Messias, inscrita no CPF sob o n.º 409.230.371-87 e depositar o montante diretamente na conta bancária indicada no evento 243, nos termos da decisão proferida no evento 250. Em resposta, o TJGO informou a abertura de um Proad n.º 202408000548582 para o cumprimento da diligência e certificou que o desconto é realizado a partir da folha de outubro de 2023 (evento 269). Ofício comunicando o indeferindo o pedido de tutela antecipada recursal (evento 284). Transcorreu em branco o prazo para a parte executada requerer a substituição do bem penhorado ou oferecer impugnação, e o prazo para a parte exequente promover andamento ao feito (evento 285). No evento 288, a parte exequente pugnou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Determinado o cumprimento da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5980070-69.2024.8.09.0051 (evento 32), remetendo os autos à Contadoria Judicial, para indicar qual o valor correspondente ao débito, nos termos da sentença proferida no evento 01, doc. 60, da presente demanda e dos acórdãos proferidos pelo TJGO, durante o cumprimento de sentença (agravos de instrumento n.º 5409115-41.2022.8.09.0051 e 5820987-51.2023.8.09.0051). Cálculos apresentados pelo contador (evento 295). Decisão homologando o cálculo apresentado no evento 295 (evento 302). Certidão informando o decurso do prazo recursal referente ao decidido no evento 302. No evento 307, a parte exequente informou que os descontos deferidos não estão sendo efetuados. Do exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para: 1) Efetuar a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria da parte executada, Eliane Maria Gomes Arruda De Messias, inscrita no CPF sob o n.º 409.230.371-87, mensalmente, para o cumprimento da obrigação alimentar; 2) Efetuar a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o valor de restituição do imposto de renda a ser recebida pela executada, Eliane Maria Gomes Arruda De Messias, inscrita no CPF sob o n.º 409.230.371-87, a cada ano, até a satisfação das prestações alimentares vencidas. 3) Informo que, segundo os cálculos do evento 295 e decisão homologatória do evento 302, a dívida perfaz R$ 2.365.020,31 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, vinte reais e trinta e um centavos). 4) Os valores citados nos itens 1 e 2 deverão ser depositados diretamente na conta bancária indicada no evento 243 (conta-corrente n.º 3052162-2, agência n.º 0001, Banco Cora, CNPJ n.º 44.513.960/0001-20, em nome de Gonçalves Silva Sociedade Individual de Advocacia, PIX - celular: 62982945550). 5) Determino, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comprove o desconto mensal da pensão alimentícia, no valor de R$ 1.523,07 (mil quinhentos e vinte e três reais e sete centavos), no contracheque da executada Eliane Maria Gomes Arruda De Messias, inscrita no CPF sob o n.º 409.230.371-87 e o depósito do montante diretamente na conta bancária indicada no evento 243 (conta-corrente n.º 3052162-2, agência n.º 0001, Banco Cora, CNPJ n.º 44.513.960/0001-20, em nome de Gonçalves Silva Sociedade Individual de Advocacia, PIX - celular: 62982945550). I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

23/04/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

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