Execução de Título Extrajudicial 5252402-87.2025.8.09.0033 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5252402-87.2025.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"404632","ClassificadorProcesso1":"+ CITA��O/INTIMA��O VIA WHATSAPP","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Dispensado o relatório. Referente ao pedido de citação/intimação da parte promovida/executada, verifica-se que tal hipótese é regulamentada pelo Provimento Conjunto nº 09/2021 (CGJGO e Presidência) que disciplina a prática dos atos de comunicação processual por meio eletrônico “atípico”. Nota-se o deferimento da citação/intimação, via WhatsApp, não implica em sua automática efetividade, pois esta só será aferida após a realização da diligência e apresentação dela em juízo, compondo-se de um mínimo "procedimento" de verificação da regularidade do ato, a fim de se evitar qualquer eiva formal e substancial insanável. Diante do exposto, nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 09/2021 do Poder Judiciário do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de citação/intimação por meio eletrônico atípico, razão por que determino a citação/intimação, via WhatsApp, da parte promovida/executada, devendo ser observadas as seguintes diretrizes: 1) Deverá ser encaminhado o documento de intimação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens; 2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia; 3) O comparecimento da parte ré a sessão de conciliação (ou na secretaria do juízo), supre ausência de confirmação; 4) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato. Não exitosa a tentativa de intimação, intime-se a parte promovente/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se e cumpra-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente)

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(56)