Procedimento Comum Cível 5284655-80.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 37.699,46

Órgão julgador

Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

13/03/2026, 01:13

Certidão Expedida

12/03/2026, 16:17

Intimação Efetivada

04/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:29

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2026, 18:57

Intimação Expedida

03/03/2026, 18:57

Intimação Não Efetivada

03/03/2026, 13:46

Autos Conclusos

03/03/2026, 13:45

Decorrido Prazo

03/03/2026, 13:44

Decorrido Prazo

03/03/2026, 13:44

Intimação Expedida

03/03/2026, 13:43

Juntada -> Petição

25/02/2026, 18:06

Juntada -> Petição

25/02/2026, 15:37

Intimação Efetivada

28/01/2026, 17:54

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2026, 17:35

Todas as movimentações(62)

Intimação Lida

13/03/2026, 01:13

Certidão Expedida

12/03/2026, 16:17

Intimação Efetivada

04/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:29

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2026, 18:57

Intimação Expedida

03/03/2026, 18:57

Intimação Não Efetivada

03/03/2026, 13:46

Autos Conclusos

03/03/2026, 13:45

Decorrido Prazo

03/03/2026, 13:44

Decorrido Prazo

03/03/2026, 13:44

Intimação Expedida

03/03/2026, 13:43

Juntada -> Petição

25/02/2026, 18:06

Juntada -> Petição

25/02/2026, 15:37

Intimação Efetivada

28/01/2026, 17:54

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2026, 17:35

Intimação Expedida

28/01/2026, 17:35

Juntada -> Petição

09/01/2026, 15:52

Intimação Lida

12/12/2025, 03:07

Autos Conclusos

02/12/2025, 17:47

Ato Ordinatório

02/12/2025, 17:46

Intimação Expedida

02/12/2025, 17:46

Transitado em Julgado

02/12/2025, 17:44

Decorrido Prazo

12/11/2025, 15:02

Juntada -> Petição

12/11/2025, 11:00

Intimação Lida

13/10/2025, 03:01

Intimação Lida

13/10/2025, 03:01

Intimação Efetivada

02/10/2025, 13:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

02/10/2025, 13:16

Intimação Expedida

02/10/2025, 13:16

Intimação Expedida

02/10/2025, 13:16

Autos Conclusos

22/09/2025, 17:47

Decorrido Prazo

22/09/2025, 17:47

Intimação Lida

04/09/2025, 03:06

Juntada -> Petição

26/08/2025, 09:24

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:43

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:35

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:35

Juntada -> Petição

25/08/2025, 11:52

Juntada -> Petição

05/08/2025, 15:07

Juntada -> Petição

10/07/2025, 13:17

Juntada -> Petição

08/07/2025, 10:20

Intimação Lida

02/06/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA - CARTÓRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS Av. Brasil Oeste, nº 435, setor Universitário, CEP: 76382-000 - Goianésia/GO e-mail: [email protected] Tel.: (62) 3389-9630 C E R T I D Ã O CERTIFICO nesta data que, intimo a parte autora da perícia médica designada para o dia 11/07/2025, às 10h20min, com o Dr. FERNANDO ARTHUR MACHADO MENDES, que será realizada na Av. Brasil, nr. 1085, setor Universitário - FÓRUM de Goianésia/GO. Devem a parte e os assistentes técnicos, caso indicados, comparecer independentemente de intimação, apresentando-se e identificando-se junto ao segurança local. CERTIFICO ainda, em conformidade com a Portaria 001/2024, Artigo 1º, inciso II, alínea "b", apresentar assistente técnico e quesitos, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias. CERTIFICO ainda, de que o Advogado deverá orientar o autor a comparecer com todos os exames que possuir e documento de identificação. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 21 de maio de 2025. LUCINEIDE DE FÁTIMA SILVA Analista Judiciário

22/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

21/05/2025, 14:14

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:14

Intimação Expedida

21/05/2025, 14:14

Juntada -> Petição

21/05/2025, 10:32

Juntada -> Petição

08/05/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 08:58

Juntada de Documento

28/04/2025, 08:58

Intimação Lida

24/04/2025, 03:01

Juntada -> Petição

23/04/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"614451"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5284655-80.2025.8.09.0049Parte Requerente: Rosangela Antonia Da SilvaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Rosangela Antonia Da Silva em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Liminarmente, pleiteia o restabelecimento/ concessão do benefício. É o relatório. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, uma vez que satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e ss, CPC). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo de designá-la ante a ausência de efetividade. DA TUTELA DE URGÊNCIA Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nota-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada não foram adequadamente demonstrados. Isso porque, os documentos médicos não são suficientes para comprovar que a parte autora se encontra incapaz de exercer atividades laborativas em razão das moléstias que a acometem. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTABELECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO. [...] 5.Hipótese em que a parte autora/agravante - ao pretender o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, suspenso, em 24/08/2018, após perícia realizada na via administrativa – não fez juntar aos autos documentação comprobatória da probabilidade do direito invocado, especificamente quanto à persistência de sua enfermidade de modo a alicerçar a manutenção do benefício suspenso; requerendo dilação probatória, que é incompatível com a natureza da tutela provisória de urgência. 6.Ausência – em um juízo prelibatório - dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 7. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1035243-51.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023 PAG.). (Grifei e negritei). Ademais, antes do pronunciamento judicial e do trânsito em julgado, entendo ser prejudicial à parte suportar inesperada reforma da decisão e ter que, eventualmente, ressarcir os valores indevidamente recebidos[1]. Feitas tais considerações, não restaram presentes elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da requerente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido. Retire-se a prioridade "Tutela de Urgência", visto que analisada. DA PERÍCIA Nomeio como perito (a), o (a) Dr. Fernando Mendes - Ortopedista, CRM-22.781. Tendo em vista a natureza e importância do trabalho a ser realizado, estabeleço os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), nos termos do anexo único da resolução n° 937 de 22 de Janeiro de 2025 (Resolução n. 305/2014), Resolução nº 232/2016, do CNJ (artigo 2º, §§2º e 4º) e Lei nº 13.876/19. OUTRAS DISPOSIÇÕES No mais, cumpra-se a Portaria n° 003/2024, deste Juízo. Destaco que o laudo pericial deverá seguir o modelo padrão disponibilizado por este Juízo, sob pena de a perícia ser considerada como não realizada. O (a) perito (a) nomeado (a) deverá acessar o seguinte link para obter o modelo padrão de laudo: https://drive.google.com/drive/folders/11u699PpYblbSeMxXeuZcWHaRDRO76-dm?usp=sharing. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022).

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

14/04/2025, 14:13

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

14/04/2025, 14:13

Intimação Expedida

14/04/2025, 14:12

Intimação Efetivada

14/04/2025, 14:12

Autos Conclusos

11/04/2025, 12:44

Certidão Expedida

11/04/2025, 12:44

Peticão Enviada

11/04/2025, 12:04

Processo Distribuído

11/04/2025, 12:04

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:17

Decisão

•03/03/2026, 18:57

Decisão

•28/01/2026, 17:35

Sentença

•02/10/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:14

Decisão

•14/04/2025, 14:12

15/04/2025, 00:00