Execução da Pena 5370586-42.2023.8.09.0107 - TJGO

Execução da Pena 5370586-42.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal Processo n.: 5370586-42.2023.8.09.0107 Natureza: Ação Penal – Procedimento Ordinário Infração: artigo 155, §4º, II, do Código Penal. Acusados: SÉRGIO EDSON DOS SANTOS DA SILVA, CPF nº 011.825.591-66, brasileiro, solteiro, natural de Marabá/PA, nascido em 29/12/1985 (37 anos), filho de Edine dos Santos Silva e Sebastião Rodrigues da Silva, residente na Rua SN-06, Quadra 07, Lote 22, Setor Noroeste, Goiânia-GO, telefone (62) 98151-5472. S E N T E N Ç A (Mandado de Intimação) Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, autuados sob o n. 5370586- 42.2023.8.09.0107, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e réu SÉRGIO EDSON DOS SANTOS DA SILVA, já qualificado. I – RELATÓRIO Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial por meio de portaria, datada de 24/08/2022, para apurar a prática, em tese, do crime de furto, pelo acusado Sérgio Edson dos Santos da Silva. Concluído o procedimento inquisitorial (relatório final na mov. 01), o Ministério Público ofertou denúncia aos 02/08/2023, imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, II, do Código Penal (mov. 12), conforme segue: Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal Segundo consta, no final de março de 2022, a vítima Francisco Rosa Vieira, de 87 anos de idade, deslocou-se a uma casa lotérica com o objetivo de realizar o saque de seu benefício previdenciário. Entretanto, ao repetir o procedimento no mês seguinte, constatou que seu cartão se encontrava bloqueado. Diante dessa circunstância, a vítima dirigiu-se à agência bancária para averiguar o ocorrido, oportunidade em que se verificou que o cartão em questão não pertencia a ele, havendo a possibilidade de ter sido trocado. Após examinar o extrato de sua conta poupança, a vítima verificou que a quantia de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais) foi retirada por meio de saques, transferências e compras realizadas no modo débito. Com o auxílio de sua neta, a vítima constatou, ainda, através da análise do extrato bancário, que a conta beneficiária da subtração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por meio de transferência eletrônica de valores (TEV) pertencia a SÉRGIO EDSON DOS SANTOS DA SILVA, vinculada à Caixa Econômica Federal, agência 3725 – Noroeste, conta 857387466-8, situada na Avenida Perimetral Norte, lote 10, Goiânia/GO. O valor foi sacado no mesmo dia em que foi realizada a transferência. Diante dos fatos, a vítima e sua neta compareceram à Delegacia de Polícia e noticiaram os fatos. (fls. 47/49). A denúncia foi recebida em 15/08/2023, sendo determinada a citação do acusado (mov. 14). Citado (mov. 20), o acusado apresentou sua resposta à acusação por intermédio de advogada dativa (mov. 24). Na sequência, houve a habilitação de advogado constituído nos autos (mov. 27). Não havendo hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 28) Após redesignações, em 08/10/2024, realizou-se audiência de instrução (mov. 66), ocasião em que foram colhidos os depoimentos da vítima e de uma testemunha, procedendo-se, em seguida, à qualificação e ao interrogatório do acusado. Ao final, Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal foi concedido prazo para apresentação de alegações finais. Na oportunidade, ainda, a representante do Ministério Público consignou que já havia tentado, anteriormente, entabular Acordo de Não Persecução Penal com o acusado e que, dessa feita, aguardaria contato do advogado, caso houvesse interesse, disponibilizando o contato para tanto. Certidão de antecedentes acostada à mov. 67. Não houve notícia da realização de Acordo de Não Persecução Penal, sobrevindo as respectivas alegações finais. O Ministério Público, em seus memoriais, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, destacando que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, sendo que os depoimentos colhidos reafirmaram os fatos narrados na denúncia (mov. 70). A defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da pena no mínimo legal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 74). Veio-me o processo concluso. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito. De igual sorte, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao acusado SÉRGIO EDSON DOS SANTOS DA SILVA, qualificado, a prática do crime de furto mediante fraude (art. 155, §4º, II, do Código Penal). A materialidade delitiva está demonstrada pelas peças que instruem o inquérito policial, notadamente o registro de atendimento integrado – RAI, o extrato bancário, os termos de declaração e interrogatório, e principalmente o comprovante de transferência (mov. 01). Da mesma forma, a autoria é certa e recai indubitavelmente sobre o acusado, sobretudo por sua confissão na fase processual, corroboradas pela declaração da vítima e da testemunha inquirida. Com efeito, interrogado judicialmente, o acusado confessou a prática delitiva, aduzindo, por palavras afins: “Eu tenho um salão, ai foi um homem e me pediu uma conta para fazer uma transferência, ai eu fui dei pra ele o cartão, ai eu fui lá com ele ainda fazer o saque do valor, ai nós tirou esse dinheiro ai; Ele falou que ia me dar quinhentos reais; Sim, sabia que era errado; Isso, passei quatro mil e quinhentos pra ele e fiquei com quinhentos; Não, ele disse que precisava de uma conta, ai eu fui e passei pra ele. Não o conhecia; Não perguntei a origem do dinheiro, porque ele já tinha oferecido os quinhentos reais e eu não quis saber da origem do dinheiro; O nome dele é Wilson, não sei o sobrenome; Acho que eu tenho o número dele aqui, eu acho; Não é o que realmente ocorreu; É que eu fiquei com medo de ser preso; Por isso dei uma versão diferente na Delegacia; Eu fiquei só com quinhentos só; Como se eu não tenho; Sim, me arrependo; Depois disso ele não apareceu mais nenhuma vez.” A par da referida confissão, a vítima Francisco Rosa Vieira, titular da conta bancária, confirmou, em juízo, as declarações prestadas em sede policial, aduzindo, em suma: Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal “Aconteceu sim; Eu não sei falar; Eu recebia aposentadoria; Eu fui pegar o dinheiro e não tinha nada lá não; Tinha sido trocado; Eu não sei te explicar nada agora; Eu não sei não, foi uma filha minha, a Iraciara, ela que percebeu; Primeiro eu vou te falar, eu fui na lotérica e não tinha dinheiro, ai eu voltei e falei com minha filha, ai a gente foi na lotérica e não tinha nada; ai depois a gente foi no banco e tinha desaparecido o dinheiro; Tinha sumido; Não sei; Tinha trocado; Tirou; Tirou tudo; Era dezessete mil; Não fiquei sabendo nada de onde foi o dinheiro; Não, não fiquei sabendo de nada, nada; Só essa filha; Prejuízo total, não recebi nada, até o dia de hoje; Eu não to sabendo que jeito que esse cartão foi trocado não; Dezessete mil; Não conheço ninguém; Justamente, só sei que saiu dezessete mil da minha conta; Nada, nada; Eu fiquei foi doente, trabalhava pra pega meu salário e depois sumiu; Não cheguei a mover uma ação; Justamente, era a economia da minha aposentadoria.” Corroborando com a confissão e com o depoimento acima, a testemunha Daryane Evelyn Vieira Santos, neta da vítima, relatou judicialmente, de forma detalhada, por suas palavras: “Correto; Então no ano, salvo engano, foi em 2022, porque foi pouco tempo depois que minha avó faleceu, meu avô foi sacar o benefício dele e ai ele constatou, foi informado pela atendente da lotérica, que o cartão dele estaria bloqueado e que ele teria que procurar a agência, ai ele foi até a agência, conversou com o atendente e ai o atendente constatou que o cartão que tava com ele, não era o do meu avô, era de um terceiro e ai ele viu também que tinha algumas movimentações bancárias na conta; ai nisso a minha tia pegou e entrou em contato comigo, porque eu moro em Ceres, não moro em Morrinhos e perguntou o que poderia ser feito; ai ela me mandou o extrato na época, e ai eu vi que teve transferências eletrônicas, teve saques no terminal e teve também compras no cartão de débito, e as transferências, quando eu vi, eu falei para ele solicitar o extrato detalhado da transferência da conta porque como é transferências eletrônica, aparece pra quem que foi, ai a gente identificou que tinha sido transferido pro senhor Sérgio, em uma agência de Goiânia e o CPF dele; Sim, para ele foi cinco mil, a conta do meu avô acho que foi catorze mil e quinhentos, que foi Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal retirado da conta dele; Saque em terminal eletrônico, cartão de débito, compra no cartão de débito e transferência eletrônica; Isso, correto; Não, não, na época até, eu vi algumas imagens das câmeras da lotérica e do banco, que era um senhor com boné e camisa, bem diferente do jeito que meu avô se veste; a gente chegou a informar a polícia na época, só que quando a polícia foi solicitar, parece que não tinha mais essas imagens; então, meu avô é uma pessoa meio metódica, ele tinha uma certa religiosidade com a questão de sacar o benefício dele, ele sempre ia no mesmo dia, na mesma lotérica com a mesma atendente, quando aconteceu o saque, tinha uns cinco meses que minha avó tinha falecido e meu avô sempre ia acompanhado com a minha avô; meu avô não sabe ler, ele escreve só o nome dele, ele não sabe ler e escrever, então ele sempre carregava o cartão e senha, e ai eu acredito que a troca pode ter ocorrido na lotérica, porque até mesmo no mês anterior ele conseguiu sacar o benefício, no mês da frente é que apareceu esse problema no cartão, e ele já não estava nem com o cartão que era dele, estava com o cartão de um terceiro, que a gente nem sabe quem que é; Da senha, tanto que os saques no terminal foram feitos com o cartão e a senha, as transferências foram feitas com o cartão e a senha; Isso, quando ele foi novamente pegar o benefício, porque ele pega o benefício e paga as continhas dele e pronto; Ele não tem o hábito de sair de casa, de sacar dinheiro, de passar cartão, essas coisas, ele não é desse tipo de perfil; Não, nunca entrei em contato com ele, eu só vi mesmo o nome, a agência e eu informei pra polícia, na época fui pessoalmente na Delegacia de Morrinhos, levei, mas eu nunca entrei em contato, eu fiquei sabendo que teve uma tentativa de acordo com o Ministério Público, antes de chegar nessa ação, mas ai depois entraram em contato comigo e falaram também que não tinha dado certo, que o processo ia dar prosseguimento; Isso, levei o extrato; Não conseguimos recuperar nada; Sim, passou um pouco de catorze mil reais; Correto, houve uma troca; Correto, só que assim, meu avô sacava o beneficio dele, pagava a conta e não usava mais, ele só notou que havia sido trocado quando ele foi novamente sacar o benefício, foi ai um mês de diferença, quando caiu, e o dinheiro que tava na conta dele, ele não mexe, ele não transacionava dinheiro como nós temos costume, ele pagava tudo em Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal dinheiro de lugar em lugar que ele vai; ai como que a gente notou que houve só a troca do cartão, porque o cartão dele estava junto com a senha; E alguém entregou pra ele um outro cartão; Parece que era um cartão que tinha dado como um cartão perdido; Então, da minha concepção, foi na lotérica, porque não tem outro lugar que meu avô usa o cartão, ele não comprava nem em débito por exemplo, e ai dentro da lotérica a gente vê o cara nas imagens, eu citei na época que a gente viu, a gente via o cara na lotérica logo depois que meu avô passou e depois vimos o cara fazendo o saque lá na agência da Caixa no terminal lá fora; A mesma pessoa; Não, a pessoa que aparecia nas imagens era uma pessoa mais velha; Sim, foi pra conta dele.” Como se vê, as versões da vítima e da testemunha, colhidas sob o crivo do contraditório, foram uníssonas, firmes e cristalinas quanto ao furto praticado, além de encontrarem amparo na própria confissão do acusado e nos demais elementos constantes nos autos. Assim sendo, tenho que restou devidamente comprovada a prática delitiva, estando o acervo probatório coeso, firme e seguro a ponto de embasar a edição de um decreto condenatório. No tocante à tipicidade, o crime em análise encontra-se assim descrito: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (…) § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (…) II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;(…). Sabe-se que o delito de furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. Segundo Guilherme de Souza Nucci, “furtar significa Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal apoderar-se ou assenhorear-se de coisa pertencente a outrem, ou seja, tornar-se senhor ou dono daquilo que, juridicamente, não lhe pertence”. (Código Penal Comentado, 11ª ed. Rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 763). No caso em análise, tenho que a conduta praticada pelo acusado se reveste de tipicidade formal e material. Aquela, porque o fato se amolda à respectiva previsão legal; esta, porque o comportamento do acusado efetivamente oferece elevado risco social, tendo causado lesão ao bem jurídico tutelado. No mais, segundo entendimento pacificado, tal crime se consuma com a inversão da posse da res furtiva, mesmo que num curto espaço de tempo e mesmo que esta não saia da esfera de vigilância da vítima. Desse modo, nem se cogita se tratar o caso de mera tentativa, até porque a res sequer foi recuperada. Em relação à qualificadora de fraude, segundo o doutrinador Cléber Masson (Código Penal Comentado, 2ª ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014): É o artifício ou ardil, o meio enganoso utilizado pelo agente para diminuir a vigilância da vítima ou de terceiro sobre um bem móvel, permitindo ou facilitando sua subtração. Artifício é a fraude material, representada pelo emprego de algum objeto, instrumento ou vestimenta para ludibriar o titular da coisa. Ardil é a fraude moral ou intelectual, consistente na conversa enganosa. A fraude, como qualificadora do furto, há de ser empregada antes ou durante a subtração (antecede a consumação do delito). Exige-se seja utilizada pelo agente para iludir a vigilância ou atenção da vítima ou de terceiro sobre o bem. A fraude posterior à consumação do crime não qualifica o crime. Também não se confunde com o estelionato – a fraude, no furto, funciona como qualificadora (CP, art. 155, § 4º, II) e se presta a diminuir a vigilância da vítima (ou de terceiro) sobre o bem, permitindo ou facilitando a subtração; no estelionato é elementar (CP, art. 171, caput) e se destina a colocar a vítima (ou terceiro) em erro, mediante uma falsa percepção da realidade, fazendo com que ela espontaneamente lhe entregue o bem. Não há Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal subtração: a fraude antecede o apossamento da coisa e é causa para ludibriar sua entrega pela vítima. (…). Na espécie, como visto, o acusado, mesmo sabendo de sua origem espúria, recebeu, mediante transferência, parte do dinheiro da vítima em sua conta bancária, especificamente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atraindo, assim, a incidência da aludida qualificadora. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA INTERNET SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA AGÊNCIA ONDE O CORRENTISTA POSSUI A CONTA FRAUDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a subtração de valores de conta- corrente, mediante transferência fraudulenta, utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção de valores, mantidos sob guarda bancária, sem consentimento da vítima, configura crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal – CP. 2. O delito em questão consuma-se no local da agência bancária onde o correntista fraudado possui a conta, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal – CPP; no caso, na Comarca de Barueri/SP. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barueri/SP, o suscitado. (STJ – CC: 145576 MA 2016/0055604-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/04/2016, S3 – TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2016) (sem grifo no original). No mais, pontuo a ausência de qualquer causa que exclua a ilicitude dos fatos, do que se conclui que, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a afastar a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Assim, chega-se à conclusão de que o injusto típico é Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal. Deste modo, configurando-se, no caso dos autos, conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, é medida impositiva a condenação do acusado pela prática do crime de furto qualificado. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu SÉRGIO EDSON DOS SANTOS DA SILVA, já qualificado, na sanção do artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. IV – DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente do artigo 68 do mesmo diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável ao condenado, passo a dosar-lhe a pena. 1ª fase – Circunstâncias judiciais A culpabilidade – o grau de reprovabilidade da conduta – é intenso, excedendo aos padrões do delito. Com efeito, ao que se denota, o acusado chegou a ir até a agência bancária com a pessoa que se apossou do cartão da vítima, denotando, portanto, ter pela consciência que se tratava de cartão utilizado para recebimento de benefício previdenciário, de cunho, portanto, alimentar. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal O acusado, de acordo com a Súmula 444 do STJ, não registra antecedentes. Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do réu, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor. A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu. Os motivos do crime não extrapolam o próprio tipo penal. As circunstâncias são inerentes à espécie. No presente caso, não há outras consequências além das inerentes ao próprio tipo penal. O comportamento da vítima não influencia na pena a ser aplicada. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, entendo ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase, constato a existência da agravante estabelecida no art. 61, inciso II, “h”, CP, tendo o réu praticado o crime contra maior de sessenta anos. Lado outro, vislumbro a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d”, CP. Assim sendo, em se tratando de circunstâncias Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal igualmente preponderantes, compenso-as, mantendo a pena fixada na primeira fase. 3ª Fase – Causas de diminuição e de aumento de pena Não havendo majorantes e minorantes a serem valoradas, perfaz a reprime nda em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Do valor do dia-multa À míngua de informações quanto à real situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando, principalmente, os critérios do artigo 49 do Código Penal. Do regime de cumprimento da pena Considerando a reprimenda imposta e as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo o REGIME INICIAL ABERTO, com fulcro no artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. Substituição da Pena Privativa Atenta às diretrizes do artigo 44, do Código Penal, notadamente pelo quantitativo da reprimenda imposta e pelas condições favoráveis entre aquelas do art. 59, do Código Penal, constato que o réu faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, com fulcro no artigo 44, §2º, segunda parte, do referido diploma legal, substituo a pena de reclusão imposta por Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade OU prestação pecuniária E limitação de final de semana, ambas em condições e termos a serem definidas pelo Juízo da Execução. Fica o réu advertido de que, no caso de descumprimento injustificado das restrições impostas, as penas restritivas de direito serão convertidas em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal. Sursis Inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão da substituição por restritivas de direitos, conforme dispõe o artigo 77 do Código Penal. Direito de Apelar em Liberdade No caso em tela, tem-se que o acusado está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva. De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada, o regime inicial imposto e a substituição por restritiva de direito. Assim sendo, permito que o acusado recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. V – DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de '‘quantum’' diverso” (STJ AgRg no REsp 1785526/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). Destarte, tendo em vista que não houve pedido expresso nos autos para a imposição do valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa dos acusados acerca do tema, deixo de fixar a quantia indenizatória, ressaltando que, havendo interesse, nada obsta que seja pleiteada eventual reparação no âmbito cível. VI – DOS BENS APREENDIDOS Não há bens apreendidos pendentes de deliberação. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado nas custas processuais (art. 804 do CPP). Por sua atuação dativa, arbitro em 02 (dois) UHD's os honorários advocatícios em favor da Dra. Mayara Lara Rodrigues de Oliveira OAB/GO n. 46.962, por ter oferecido resposta à acusação. Expeça-se a competente certidão, agradecendo os bons préstimos. Comunique-se a vítima (art. 201, § 2º, do CPP). Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara Criminal Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa fixada e apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado a pagar a pena de multa em 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 50 do Código Penal; b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando as peças indicadas no artigo 1º da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal; e c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral. No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas devidas. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Morrinhos, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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Mandado Cumprido

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Mandado Expedido

Cálculo de Custas

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

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