Procedimento Comum Cível 5452915-34.2022.8.09.0144 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5452915-34.2022.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5452915-34.2022.8.09.0144Requerente: SHELDON JOSÉ FERREIRA JUNIORRequerido: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGOSENTENÇAI. RelatórioTrata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizado por Sheldon José Ferreira em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, ambos qualificados.Narra a parte autora, em síntese, que foi acometido com Acidente Vascular Encefálico Isquêmico e devido à gravidade das sequelas, foi solicitado por sua médica assistente internação domiciliar em sistema de Home Care, todavia, o pedido foi negado pelo requerido ao argumento de que a parte autora reside fora da área de abrangência. Requereu a tutela de urgência para concessão do tratamento de assistência Home Care em período integral. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência e reparação dos danos morais.A tutela de urgência foi parcialmente deferida pela decisão do ev. 20.No ev. 30, o requerido pugnou pela intimação da parte autora para fornecer 3 orçamentos para os tratamentos deferidos, já que as empresas credenciadas não atendiam nesta comarca.Contestação apresentada no ev. 31. No mérito, defende que, de acordo com a Portaria Normativa nº 7-2017/PR, a parte autora não se enquadra nos critérios para internação domiciliar (home care), sendo elegível apenas à assistência domiciliar.Por fim, argumenta que a negativa de fornecimento do home care não resultou em abalos significativos à saúde emocional ou psicológica da autora, o que afasta eventual condenação por danos morais, pois a recusa se deu com base em critérios técnicos e legais. Requer, assim, a improcedência dos pedidos autorais.Réplica da parte autora, ev. 35.Orçamentos apresentados pela parte autora, ev. 45. Depósito dos valores realizado no ev. 62.No ev. 94 a parte requerida informou o óbito da parte autora, pugnando pela intimação de seu advogado para prestação de contas.Pedido de habilitação dos herdeiros da parte autora, ev. 95.Pela decisão do ev. 97 o pedido relativo à obrigação de fazer foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, bem como revogada a tutela de urgência do ev. 20. Restou ainda determinada a intimação da parte requerida sobre o pedido de habilitação.Opostos embargos de declaração, pela decisão do ev. 107, o recurso foi provido tão somente para homologar a multa diária fixada na decisão do ev. 20.Manifestação da parte autora do ev. 115 pugnando pelo julgamento do feito em relação ao pedido de danos morais. Foi apresentada ainda prestação de contas do valor recebido via alvará.No ev. 122 o requerido pugnou pela rejeição da prestação de contas e devolução integral do montante recebido.É o relatório. Decido.II. Fundamentação:Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, respeitado à plenitude o direito de defesa e contraditório, e ausentes preliminares, impõe-se a análise direta do mérito da causa.Inicialmente, comprovado o óbito da parte autora e tendo em vista que a pretensão remanescente tem repercussão patrimonial em favor do espólio, em relação a valores eventualmente devidos até o óbito, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros no polo ativo da lide.Dito isso, conforme relatado, o pedido relativo à obrigação de fazer foi extinto pela decisão do ev. 97, da qual os sujeitos processuais não se insurgiram.Resta, portanto, a análise do pedido de compensação por danos morais, bem como a divergência que se instaurou sobre a necessidade, ou não, de prestação de contas sobre o valor recebido pela parte autora.Cumpre analisar, portanto, acerca da legalidade (ou não) da negativa administrativa do plano de saúde, ao fornecimento do serviço na modalidade home care, a parte autora.A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor, tal como previsto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.No presente caso, de acordo com a documentação carreada com a inicial, verifico que o serviço de Internação Domiciliar (Home Care) não foi concedido porque a parte autora residia fora da área de abrangência, senão vejamos:DESPACHO N.º 1002/2022 – IPASGO/SAGCAT-140921- Versam os autos sobre a solicitação de internação domiciliar, formulada por SHELDON JOSÉ FERREIRA, matrícuala n.º 6673023-34.2- Solicitação foi encaminhada e analisada pelo Setor de Auditória Médica.3- De acordo com o Parecer SEAMED-16013 n.º 1032/2022 (000032077824), usuário apresenta critérios técnicos para o programa de Internação Domiciliar porém reside fora da área de abrangência, na cidade de Silvânia-Goiás.De acordo com a Portaria normativa N°7-2017/PR que regulamenta o programa de Internação Domiciliar, as áreas que contemplam o serviço são: Goiânia, Senador Canedo, Aparecida deGoiânia, Anápolis e Trindade.4- Ressaltamos que a Internação Domiciliar trata-se do conjunto de atividades prestadas em domicílio, que demandam atenção integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Para tal, é necessário cumprir requisitos relacionados a recursos humanos, materiais, equipamentos, retaguarda de serviços de saúde, principalmente em situações de urgência e emergência, logística de atendimento, dentre outros. Por tudo isso o atendimento fora de Goiânia e região metropolitana se torna limitado. Dependendo da localidade é inviável o fornecimento de atendimento seguro, trazendo riscos para vida do paciente.Assim, a recusa do fornecimento de tratamento domiciliar, na modalidade home care, quando imprescindível à manutenção da saúde do segurado, viola, portanto, a expectativa legítima que teve ao contratar o plano de saúde, além de contrariar a prescrição médica de profissional habilitado e causar desequilíbrio contratual, ferindo o objetivo principal do negócio jurídico, qual seja, a garantia do serviço de assistência necessário à manutenção da saúde do consumidor. O Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre o tema:Súmula nº 16 do TJGO. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando prescrito como essencial para garantir a saúde e a vida do segurado.Nesse contexto, a exclusão da assistência é considerada abusiva, quando o tratamento home care seja essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, especialmente porque a negativa se deu única e exclusivamente por não residir na área de abrangência do plano.Portanto, a negativa, pela parte ré do tratamento vindicado pela parte autora, afronta o dever de atenção à saúde e à vida em benefício do interesse econômico e comercial.Por fim, em relação ao pedido de danos morais, não há controvérsia que o dano moral decorre das lesões aos direitos da personalidade, que atingem a honra objetiva, a boa fama e a dignidade, não podendo ser confundido com meros transtornos que decorrem do dia a dia.E ainda, é entendimento pacificado que a recusa indevida à cobertura do plano de saúde enseja violação suscetível de indenização.Neste sentido, é entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. NEGATIVA DE DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 15/TJGO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral (Súmula 15/TJGO).2. Flagrante o agravamento da condição de dor e de abalo psicológico dos pais que enseja a condenação do plano de saúde na indenização pelos danos morais, pois para além do conhecimento da gravidade da doença e as consequências que obrigavam a filha a permanecer em contínua entrada em ambientes hospitalares, foram obrigados a lidar com a constante negativa de continuidade do tratamento domiciliar, suprimindo-lhes a possibilidade de manter a filha em estado frágil de saúde na atmosfera de acolhimento familiar, cercada dos cuidados médicos necessários.3. Considera-se adequado o montante arbitrado quando suficiente para resguardar a compensação à parte lesada, bem como os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula n. 32/TJGO), na busca de desestimular a reiteração do ato ilícito e punir o ofensor.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5072814-74.2020.8.09.0105,DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR),5ª Câmara Cível,Publicado em 12/07/2024 09:12:39Não há dúvidas, portanto, acerca do direito da parte autora de se ver indenizada pelos danos morais sofridos em decorrência da conduta da parte ré que negou o fornecimento do tratamento indicado por médico especialista.Quanto à fixação da quantia devida pelo dano moral, trata-se de incumbência do julgador, que deve fundamentar o arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência, atuando com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atenta à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.Ademais, a fixação do quantum reparatório, com fins de punição, de reparação moral, deve contribuir, principalmente, para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica, socialmente lesiva, bem como de reparação pelo dano causado ilicitamente à parte autora.Dessa forma, tem-se que o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende ao fim pedagógico e compensativo almejado e não dá margem ao enriquecimento sem causa da parte autora, o que é veementemente repudiado pelo ordenamento jurídico vigente.No que se refere a eventual prestação de contas sobre o valor recebido pela parte autora, verifico que não merece prosperar o pedido de devolução da quantia. O valor de R$ 36.240,00 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta reais) foi depositado pela parte requerida para custear o tratamento que foi deferido pela decisão do ev. 20, pelo prazo de 06 (seis) meses.Vejo que referida decisão foi proferida em 17/08/2022. O requerido informou ao juízo que não possuía equipe disponível na cidade de Silvânia-GO para fornecer os serviços de Terapias Complementares e Gerenciamento de Crônicos (fisioterapia, nutricionista e fonoaudiologia), razão pela qual pugnou ao requerente que apresentasse 3 orçamentos para a prestação de serviços de fonoaudiologia, fisioterapia e nutricionista, ev. 30.Os orçamentos foram juntados pela parte autora em 16/03/2023, ev. 45. O depósito ocorreu em 11/07/2023 (ev. 62, arq. 3) e o alvará expedido em 12/09/2023.Portanto, em que pese o falecimento da parte autora no mês de outubro de 2023, o valor depositado compreendeu as despesas com os serviços de fonoaudiologia, fisioterapia e nutricionista para os meses de março a setembro de 2023, não havendo se falar em sua devolução.Por fim, entendo não serem devidos os valores apresentados na petição do ev. 89 em razão do falecimento da parte autora, bem como porque a tutela de urgência foi revogada pela decisão do ev. 97.III. DispositivoDiante do exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais para CONDENAR o Réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo INPC a partir da publicação da presente (súmula 462 do STJ) e de juros moratórios legais (1% ao mês) desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação acima fixada, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários).A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se a parte requerida/executada ao pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Escoado o prazo, ouça-se novamente a parte requerente/exequente, devendo ela, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

23/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(178)