Execução da Pena 5583578-97.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5583578-97.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5583578-97.2022.8.09.0006 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: RODRIGO DIAS ELICKER RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO RODRIGO DIAS ELICKER, regularmente representado, interpõe, na mov. 297, recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 292, proferido nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Desª. Rozana Camapum, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DESACATO. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 1. A palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, possui valor probatório relevante quando corroborada por outros elementos dos autos. A inclusão de documentos como foto, exame de imagem e relatórios médicos comprova as lesões sofridas e reforça a veracidade da versão apresentada pela vítima, constituindo prova substancial da materialidade do crime de lesão corporal. 2. O crime de desacato se configura quando o réu profere ofensas a um servidor público (policial militar) em função de sua atividade, mesmo que o servidor não esteja formalmente em serviço. A ação desrespeitosa busca desqualificar a autoridade inerente à função pública, sendo suficiente a existência de nexo funcional entre a ofensa e o cargo exercido pela vítima. 3. Verificado erro material na soma das penas impostas ao réu, procede-se à correção de ofício para adequar a pena ao total correto, em observância ao princípio da legalidade e ao devido processo. A correção do erro material não altera os fundamentos da dosimetria estabelecidos pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se as demais circunstâncias judiciais fixadas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Isento de preparo. Em contrarrazões coligidas à mov. 306, o Ministério Público pugna pela não admissão ou desprovimento do recurso especial. É o sucinto relatório. Decido. De plano, em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso em epígrafe, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à tempestividade. Isso porque o recorrente está representado por advogado particular, a intimação do acórdão recorrido (mov. 292) foi expedida no dia 24/01/2025 (sexta-feira) – mov. 293, o prazo recursal iniciou-se no dia 29/01/2024 (quarta-feira), exaurindo-se no dia 12/02/2025 (quarta-feira). E, ainda que se considere a data em que a intimação foi lida (03/02/25 - mov. 296), o termo final seria em 18/02/25 (terça-feira), todavia, o protocolo da insurgência ocorreu apenas no dia 20/02/2025 (quinta-feira) – mov. 297, ou seja, a destempo. Frise-se que, neste caso, não se vê a ocorrência de qualquer fato hábil (“justa causa” - art. 223 do CPC) a ensejar a prorrogação do prazo recursal, até porque o recorrente nada alegou. Dessarte, conforme inteligência do art. 798, caput e §3º, CPP, é evidente a intempestividade do recurso, eis que manejado em data posterior ao dia final do prazo legal. Isso posto, deixo de admitir o recurso, porquanto intempestivo. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 27/3

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

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