Execução de Título Extrajudicial 0016897-16.2010.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0016897-16.2010.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 0016897-16.2010.8.09.0006Parte autora/exequente: MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDAParte ré/executada: EDUARDO FILIPE CORREIA MARQUESDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação executiva de título extrajudicial ajuizada por MIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA. em desfavor de EDUARDO FILIPE CORREIA MARQUES e IRENE CRISTINA RORIZ DE AMORIM MARQUES, partes já qualificadas nos autos.Ordenada expedição de mandado de avaliação do bem penhorado no ev. 3 – arq. 68 (ev. 10).Mandado expedido (ev. 56) mas não cumprido, inicialmente, ante a não localização do bem (ev. 57).Em nova diligência, o bem fora avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – ev. 61, sendo expedida intimação a parte credora (ev. 62).Parte exequente apresenta impugnação ao laudo pericial (ev. 64), sendo ordenada a intimação do oficial de justiça avaliador para prestar esclarecimentos (ev. 66), o que foi feito no ev. 67.Empresa credora requer o reconhecimento do valor da avaliação por ela indicado (R$ 311.266,00) e, também, o leilão do respectivo bem (ev. 71).Certificado transcurso de prazo in albis para a parte executada se manifestar acerca da complementação do laudo pericial (ev. 72).Instado a dar seguimento ao processo (ev. 83), a pessoa jurídica exequente roga pelo reconhecimento do valor de R$ 311.266,00 (trezentos e onze mil, duzentos e sessenta e seis reais) como aquele de avaliação do bem, seguindo da alienação pública (ev. 85).Recebido ofício comunicatório da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia–MG (0138459-56.2012.8.13.0702) noticiando o leilão do imóvel objeto desta lide (ev. 87) e expedida intimação aos litigantes (eventos 87 a 90).Credora pede que os valores do leilão a acontecer no Juízo mineiro possam ser utilizados para o pagamento do débito da presente execução (ev. 91), ao passo que os adversários processuais nada manifestaram nos termos do certificado (ev. 92).Postulada declaração de preclusão dos executados sobre o laudo pericial (ev. 93).Instado a explicitar a situação do leilão designado (ev. 94), restou apresentada decisão do feito de n. 0138459-56.2012.8.13.0702 em que se deu a suspensão do ato (ev. 96).Diante da expressiva divergência do valor da avaliação e daquele pretendido pela exequente, a condutora do feito reputa, por prudência, a nomeação de um expert para elaboração de novo laudo, ocasião em que os honorários periciais foram rateados em 50% para cada parte (ev. 98).Diante da discussão sobre o valor dos honorários, esses foram definidos em R$ 3.646,30 (ev. 113), cujo pagamento foi realizado pela exequente (ev. 124).Definida data e hora para realização da perícia (ev. 130) e expedida intimação aos envolvidos (eventos 131 a 133).Perito avaliador aduz que ao chegar no imóvel a ser avaliado, encontrou-o fechado com cadeado e, após várias tentativas, a pessoa de Luiz Antônio da Costa foi até ele e confirma ser aquela uma propriedade da “requerida”, entretanto, alega esse não possuir autorização para adentrar a área, razão pela qual a perícia não se realizou (ev. 134).Exequente requer consideração de desistência tácita da prova ante a oposição dos executados a permitir a realização da perícia, arbitramento de valor pela diligência realizada, além da aplicação de multa por litigância de má-fé (ev. 138).Executados intentam nova data para perícia, informando, na ocasião, o número de contato de seus patronos (ev. 139).Concedido prazo a parte devedora para o recolhimento de sua cota parte para realização da perícia (ev. 141), quem comparece afirmando já ter ocorrido o pagamento integral do ato no ev. 124 (ev. 145).Empresa credora suplica pelo reconhecimento da desistência tácita da produção de prova pericial, mostrando-se justificável a homologação feita anteriormente no ev. 61 (ev. 146).Na mesma petição de ev. 146, como pedido alternativo, requer-se que o acolhimento de outra avaliação, realizada no mesmo imóvel, que ocorreu no âmbito da Carta Precatória nº 5431742-43.2023.8.09.0006, onde o mesmo lote foi devidamente avaliado por perito designado no valor de R$ 836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil reais), conforme laudo anexado.Oportunizada chance de manifestação aos executados (eventos 148), esses nada manifestaram (ev. 151).É o relato.Vieram-me conclusos os autos.Decido.O art. 6º do CPC, apregoa que: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.Infere-se que os presentes autos tratam de execução de título executivo extrajudicial protocolizada no ano de 2010, ou seja, há 15 (quinze) anos.Resta a resolver a questão sobre a avaliação do imóvel penhorada, cujo laudo restou apresentado no ev. 61 e a complementação no ev. 67.Entretanto, mediante informado pela própria parte credora em mais de um evento, há, de fato, uma controvérsia sobre o valor do imóvel, o qual apresenta diferenças consideráveis.Neste sentido, com o fito de elucidar de uma vez por todas a questão, com amparo no art. 873, inciso III, do CPC, diante do lapso temporal havido desde o ato anterior, feito em setembro de 2019, determino a nova avaliação, devendo ela, ser feita no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, de modo que caberá a serventia anotar tal informação no documento.Observe-se o(a) oficial de justiça avaliador responsável para o fiel cumprimento do insculpido no art. 872 do CPC, autorizando lhe, desde já, a requisição de força policial e, igualmente, ordem de arrombamento, eis que na primeira ocorrência houve impedimento por parte dos executados.Advirto os executados, Eduardo Filipe Correia Marques e Irene Cristina Roriz de Amorim Marques, na pessoa de seu advogado, que qualquer tipo de embaraço à efetivação do mandado, ser-lhes-á aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que, nesta ocasião, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos autorizados pelo art. 77, inciso IV, §§ 2º e 3º, do Código Processual Civil.Diante da tentativa frustrada por parte do profissional outrora nomeado no ev. 98 em cumprir fielmente a incumbência que lhe fora determinada, tendo por base o valor definido (R$ 3.646,30), reputo razoável autorizar-lhe o pagamento da importância de R$ 746,30 (setecentos e quarenta e três reais e trinta centavos) a ser deduzido do depósito do ev. 124, cujo alvará poderá ser expedido em seu favor, independente nova ordem, após o trânsito em julgado desta decisão.Considerando o depósito efetivado (ev. 124), defiro, caso pretendido, a expedição parcial de ofício de transferência bancária (alvará híbrido) em seu benefício, de modo a custear a diligência aqui definida, sendo que o valor de R$ 746,30 (setecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) permanecerá em conta judicial até o trânsito deste comando.O alvará acima poderá ser confeccionado em nome do procurador caso esse possua poderes específicos para tanto (receber e dar quitação).Fixo o prazo de quinze dias a exequente para colacionar certidão recente (emitida há no máximo 30 dias) do bem em litígio.Cumpra-se com celeridade que o caso requer.Intimem-se as partes eletronicamente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(em substituição automática)A1

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Documento Expedido

Certidão Expedida

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(17)