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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 83.452,07

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA

CPF 424.***.***-20

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

IONE DA SILVA BEZERRA

OAB/GO 65394•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

08/07/2025, 04:53

Processo Arquivado

08/07/2025, 04:53

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Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (17/06/2025 14:10:28))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Manoel De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (17/06/2025 14:10:28))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Claudio Manoel De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

Certidão - decurso de prazo - contrarrazões embarg. de decl.

P/ DECISÃO

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/05/2025 16:06:54))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (14/05/2025 16:27:39))

Tempestividade - embargos de declaração

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Embargos de declaração

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

legal