Procedimento Comum Cível 5425369-44.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Augusto César Severo Da SilvaParte Requerida: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.aSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Augusto César Severo da Silva em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que foi surpreendido ao ser informada sobre a existência de restrição em seu nome junto ao cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), inscrição essa realizada pela ré em decorrência de débito que afirma desconhecer, relativos aos Contratos/Faturas nº 2021100609230. Afirma que jamais celebrou contrato com a requerida. Diante da situação, pugna pela declaração de inexistência dos débitos no valor total de R$ 190,61 e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00, sustentando que a negativação indevida gerou-lhe transtornos e prejuízos imensuráveis. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 01).Recebida a petição inicial, concedeu-se o benefício da justiça gratuita à autora e foi decretada a inversão do ônus de prova em desfavor da ré. Ainda, determinou-se a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação e, oportunamente, apresentar contestação (mov. 06). Após a citação da requerida, foi realizada a audiência de conciliação. Embora ambas as partes tenham comparecido, não houve acordo (mov. 19). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual, preliminarmente, impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor e se opõe parcialmente ao Juízo 100% digital. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança e da negativação, bem como a inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista a existência de anotações preexistentes nos cadastros de inadimplentes, conforme entendimento da Súmula 385 do STJ (mov. 20). Impugnação à contestação (mov. 23). Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (mov. 25), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ev. 28 e 29). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, registro que a lide está apta para ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. REJEITO as preliminares suscitadas pela ré, uma vez que a impugnação à gratuidade de justiça não demonstrou elementos concretos que infirmassem a declaração de hipossuficiência do autor, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Ademais, a oposição parcial ao Juízo 100% digital não impede a continuidade da tramitação processual na modalidade mista, conforme art. 3º, § 5º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Superadas as preliminares suscitadas, inexistindo outras questões pendentes de valoração, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Inicialmente, verifica-se que a parte autora figura como consumidora, enquanto a requerida, prestadora de serviços de distribuição de energia elétrica, se enquadra na definição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. O serviço de distribuição de energia elétrica oferecido pela requerida insere-se no conceito de prestação de serviços previsto no artigo 3º, § 2º, do CDC, caracterizando-se, portanto, como relação de consumo. Consequentemente, aplicam-se as normas protetivas do CDC, especialmente aquelas que impõem ao fornecedor o ônus da prova da regularidade da contratação e da cobrança. Além disso, a parte autora é presumidamente hipossuficiente na relação contratual, tendo em vista a posição dominante da requerida no mercado e sua superioridade econômica, jurídica, técnica e informacional. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o consumidor deve ser favorecido com a inversão do ônus da prova sempre que for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, o que se verifica no caso concreto, conforme consta da decisão inicial (mov. 06). O autor impugna a existência da dívida e nega ter firmado qualquer contrato com a requerida ou adquirido qualquer serviço. A parte ré se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe competia ao juntar, ainda na peça de contestação, o contrato de fornecimento de energia elétrica referente à Unidade Consumidora nº 1000632815, em nome do autor. O referido contrato foi firmado por Helena Nikofotis Anyfantis, na qualidade de procuradora do autor, conforme se extrai da via contratual acostada aos autos (mov. 20). Importa destacar que o instrumento de procuração apresentado se encontra com firma reconhecida em cartório, o que confere autenticidade ao documento e presume sua veracidade, principalmente porque não houve impugnação específica pelo signatário, nos termos do art. 411, III, do CPC: “Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. Portanto, a presunção de validade do ato jurídico permanece incólume na medida em que não houve qualquer impugnação específica pelo autor quanto à veracidade das assinaturas, à existência da outorga de poderes, ou mesmo à atuação da procuradora em seu nome. Assim, diante da ausência de impugnação eficaz a documento dotado de fé pública e da inexistência de indícios de falsidade ou vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da validade da contratação celebrada por meio de procurador regularmente constituído. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5154Processo n.: 5425369-44.2024.8.09.0011Parte Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em face de cobrança de serviço de energia elétrica. A autora alegou inexistência de contrato e fraude na negativação de seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a requerida comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, diante da alegação da autora de inexistência de contrato, e se houve prova suficiente para justificar a cobrança e a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo e da hipossuficiência da autora (art. 6º, VIII, do CDC). A requerida, porém, apresentou provas consistentes, como requerimento de alteração de titularidade assinado pela autora, documentos pessoais, declaração descritiva da carga instalada e fatura de consumo. 4. A autora não impugnou a documentação apresentada pela requerida, sendo considerada verídica a alegação de existência do contrato e do débito. A requerida cumpriu com seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não isenta a parte autora de apresentar prova mínima de suas alegações. 2. A comprovação da relação jurídica e do débito pela requerida, diante da ausência de impugnação eficaz pelos fatos alegados, torna procedente a cobrança e a negativação." Dispositivos citados: CPC, arts. 373, II, 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85. Jurisprudências citadas: TJGO, Apelação (CPC) 5375161-36.2017.8.09.0000; TJGO, Apelação Cível 5529524-17.2020.8.09.0051; TJGO, APELAÇÃO 0118591-85.2017.8.09.0134. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5227961-38.2024.8.09.0175, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Publicado em 21/03/2025). g.n. Some-se a isso o fato de que, intimadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, o autor requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, renunciando, por consequência, à produção de prova pericial ou testemunhal que eventualmente pudesse infirmar os documentos juntados pela parte contrária. Nesse cenário, restam devidamente comprovadas tanto a existência da relação contratual quanto a legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não subsistindo os fundamentos dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, consoante fundamentação supra. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita concedido, a teor do art. 98, § 2º e 3º do CPC. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de DireitoNAJ – Decreto Judiciário n. 690/2025(assinado digitalmente) G

15/04/2025, 00:00